Daniel Dias Dos Santos Losano

Processos do Advogado

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2. Processo 50033120820224036304
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003312-08.2022.4.03.6304 AUTOR: LUDMILA CASTEX FERREIRA TSUNOKAWA CHAVES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DIAS DOS SANTOS - SP459474 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA DE EMBARGOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (ID 350566584) em face de sentença proferida por este Juízo (ID 349443763). Tempestivos, passo a conhecê-los. A parte embargante manifestou inconformismo em face da sentença proferida, sem apontar eventual omissão, contradição ou obscuridade em relação aos próprios termos da sentença. Razão não assiste ao embargante. A questão alegada nos embargos não foi pontuada na contestação. Não foi produzida prova de que a autora não esteja matriculada em instituição de ensino superior. Ademais, s.m.j., não há no escopo da sentença qualquer vício de contradição ou omissão que ensejam saneamento. Cumpre dizer, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, "(...) A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais e constitucionais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. (...)." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000513-35.2017.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/04/2019) Pretende rediscutir e modificar o julgamento do feito, por inconformismo ou discordância de seus termos, o que deve ser feito apenas por meio de recurso próprio. O Superior Tribunal de Justiça tem a matéria por pacificada quanto ao não cabimento dos embargos declaratórios quando se visa reformar à sentença proferida, para a qual, o remédio aplicável seria o recurso. E ainda, há cabimento de multa, em se tratando de embargos meramente protelatórios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. RECURSO COM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA. (...) 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a alegação de questões já apreciadas, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Embargos de declaração rejeitados, com a imposição de multa de 0, 5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.846.866/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.) (negritei) Ante o exposto, conheço dos embargos e os rejeito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jundiaí 10 de julho de 2025
3. Processo 10189525320238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018952-53.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Dias dos Santos Losano - - Priscila Strano Figueiredo - Urbitec Construções Ltda - - F A Oliva Cia. Ltda. - Vistos. Fls. 488/489: Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: GERSON WESLEY NUNES (OAB 391961/SP), GERSON WESLEY NUNES (OAB 391961/SP), THIAGO LEAL DE PAULA (OAB 195266/SP), THIAGO LEAL DE PAULA (OAB 195266/SP), DANIEL DIAS DOS SANTOS LOSANO (OAB 459474/SP), DANIEL DIAS DOS SANTOS LOSANO (OAB 459474/SP)
4. Processo 21945335120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2194533-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Rsb Comercio e Assessoria Ltda (Atual Denominação de Geneses Soluções Com e Assessoria Lt Epp) (Atual Denominação) - Agravado: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Interessado: Edmarco Soares Brito - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RSB Comércio e Assessoria Ltda (Atual Denominação de Geneses Soluções Com e Assessoria Ltda Epp) em face da r. decisão de p. 96 dos autos da Execução Fiscal nº 0025705-34.2009.8.26.0309, a qual, apreciando Embargos de Declaração, se manifestou quanto às petições anteriormente apresentadas pela ora agravante, mantendo o deferimento do pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução, sob os seguintes fundamentos: 1) não há prova deque a mudança de endereço, ainda que por conta da incorporação, tenha sido informada ao Fisco;2) os legitimados para responder sobre a dissolução irregular são aqueles incluídos no polo passivo, devendo ser aguardada eventual manifestação destes nos autos. No mérito, alega a parte agravante, em síntese, que: (I) a empresa originalmente executada (Geneses Soluções Com e Assessoria Ltda Epp) não foi objeto de dissolução irregular, mas sim incorporação pela recorrente; (II) a incorporação da executada original foi devidamente registrada junto à Junta Comercial e comprovada nos autos; (III) a presunção de dissolução irregular da empresa que não se encontra operante no endereço cadastrado é relativa, admitindo prova em contrário; (IV) a empresa incorporadora possui legitimidade para questionar o reconhecimento da dissolução irregular da empresa incorporada. Requer a reforma da r. decisão recorrida, nos termos das razões recursais (p. 01/09). Não foi apresentado pedido de atribuição de efeito suspensivo ou qualquer outra medida liminar. É o relatório do necessário. Intime-se pessoalmente o representante judicial do Município (art. 25 da LEF) para apresentar sua contraminuta no prazo legal. Sem prejuízo da imediata expedição da intimação, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o agravante recolha o valor da despesa postal desta intimação (Guia FEDTJ, cód. 120.1), cujo valor será informado pelo Cartório e que não está incluído na taxa judiciária (art. 2º, parágrafo único, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de não conhecimento do recurso. Com as contraminutas ou com o decurso do prazo assinalado, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Marcio Jose Barbero (OAB: 336518/SP) - Daniel Dias dos Santos Losano (OAB: 459474/SP) - Cláudia Helena Fuso Camargo (OAB: 186727/SP) (Procurador) - 1° andar
5. Processo 21945335120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2194533-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Rsb Comercio e Assessoria Ltda (Atual Denominação de Geneses Soluções Com e Assessoria Lt Epp) (Atual Denominação) - Agravado: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Interessado: Edmarco Soares Brito - Fica(m) intimado(s) o(s) agravante(s) a comprovar(em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), no código 120-1, na guia FEDTJ, para a intimação do(s) agravado(s). - Advs: Marcio Jose Barbero (OAB: 336518/SP) - Daniel Dias dos Santos Losano (OAB: 459474/SP) - Cláudia Helena Fuso Camargo (OAB: 186727/SP) (Procurador) - 1° andar
6. Processo 00257053420098260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025705-34.2009.8.26.0309 (309.01.2009.025705) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Geneses Soluções Com e Assessoria Lt Epp - Vistos. Nada a reconsiderar quanto à decisão recorrida, que fica aqui mantida por seus próprios fundamentos, sempre com a devida vênia. Aguarde-se o julgamento do agravo ou a requisição de informações. Int. - ADV: MARCIO JOSE BARBERO (OAB 336518/SP), DANIEL DIAS DOS SANTOS LOSANO (OAB 459474/SP)
7. Processo 21945335120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2194533-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO CHIMENTI; Foro de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0025705-34.2009.8.26.0309; ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Rsb Comercio e Assessoria Ltda (Atual Denominação de Geneses Soluções Com e Assessoria Lt Epp) (Atual Denominação); Advogado: Marcio Jose Barbero (OAB: 336518/SP); Advogado: Daniel Dias dos Santos Losano (OAB: 459474/SP); Agravado: Município de Jundiaí; Advogada: Cláudia Helena Fuso Camargo (OAB: 186727/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 21945335120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 2194533-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0025705-34.2009.8.26.0309; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Rsb Comercio e Assessoria Ltda (Atual Denominação de Geneses Soluções Com e Assessoria Lt Epp) (Atual Denominação); Advogado: Marcio Jose Barbero (OAB: 336518/SP); Advogado: Daniel Dias dos Santos Losano (OAB: 459474/SP); Agravado: Município de Jundiaí; Advogada: Cláudia Helena Fuso Camargo (OAB: 186727/SP) (Procurador)