Carlos Eduardo Reis De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 21417179220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2141717-92.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargdo: Wanildo Grazziotin - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Amil Assistência Médica Internacional S/A contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Wanildo Grazziotin, não conheceu de seu agravo de instrumento porque manejado a destempo. Alega a embargante que o acórdão padece de erro material, especificamente porque o prazo para interpor o recurso é de 15 dias úteis, contados a partir da intimação da decisão interlocutória, sendo que em caso de citação via portal eletrônico, começa a ser contado a partir do dia útil seguinte a que se teve conhecimento da decisão interlocutória que se pretende impugnar. Afirma que teve ciência da citação em 16/04/2025, portanto o prazo inicial para contagem recursal se deu em 22/04/2025, findando-se em 14/05/2025, o que torna tempestivo o agravo de instrumento. Desnecessária a intimação da parte embargada, dada a possibilidade de imediato julgamento do feito. É, em síntese, o relatório. Os embargos de declaração, como é cediço, têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridade, contradição ou mesmo erro material. Não é recurso substitutivo, mas sim, integrativo ou aclaratório. E na hipótese, em que pese a argumentação da embargante, não há que se falar em ocorrência de erro material. Com efeito, ao contrário do aduzido pela embargante, não se trata de citação via portal eletrônico, mas de entrega da decisão pessoalmente na sede da empresa, conforme documento de fls. 88/92, juntado aos autos em 14/04/2025, findando-se em 09/05/2025 o prazo para a interposição do recurso, já descontados os feriados. Na verdade, a compreensão que se tem das razões oferecidas não deixa dúvida de que a embargante entende injusta a decisão e por isso pretende modificá-la via embargos declaratórios, sem que ela se ressinta de qualquer das modalidades de vícios processuais com base nos quais a lei autoriza a modificação da decisão embargada. Destarte, avançar ainda mais sobre o tema aqui ventilado acarretaria novo julgamento do recurso, procedimento não autorizado pela lei, porquanto os embargos de declaração não constituem meio apto para se obter reforma do julgado. Daí porque, ante o exposto, pelo meu voto, nos termos supra consignados, rejeito os presentes embargos. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Bruna Emidio Orlando (OAB: 406313/SP) - Lucas Adami Vilela (OAB: 331465/SP) - Carlos Eduardo Reis de Oliveira (OAB: 459718/SP) - 4º andar
3. Processo 00139027620098260625
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013902-76.2009.8.26.0625 (625.01.2009.013902) - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia de Angelis Fortes Morgado - Felipe de Angelis Fortes Lobato - - Simone Maria da Matta Pinelli Fortes e outros - Cilene dos Santos Neves e outros - Fls. 1854: Esclareço ao peticionário que o termo de cessão de direitos é lavrado mediante a presença das partes em cartório. Nesse sentido, para o cumprimento da decisão de fls. 1820 os interessados devem comparecer em cartório, no horário de atendimento ao público, munidos de seus documentos pessoais. - ADV: LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP), DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP), JÚLIO CÉSAR MANOEL (OAB 210492/SP), DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP), DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP), DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP), DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP), DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP), JÚLIO CÉSAR MANOEL (OAB 210492/SP), ANA CLAUDIA CADORINI DE ALMEIDA (OAB 272584/SP), CARLOS EDUARDO REIS DE OLIVEIRA (OAB 459718/SP)
4. Processo 00139027620098260625
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013902-76.2009.8.26.0625 (625.01.2009.013902) - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia de Angelis Fortes Morgado - Felipe de Angelis Fortes Lobato - - Simone Maria da Matta Pinelli Fortes e outros - Cilene dos Santos Neves e outros - Esclareço ao peticionário que o termo de cessão de direitos é lavrado mediante a presença das partes em cartório. Nesse sentido, para o cumprimento da decisão de fls. 1820 os interessados devem comparecer em cartório, no horário de atendimento ao público, munidos de seus documentos pessoais. - ADV: DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP), ANA CLAUDIA CADORINI DE ALMEIDA (OAB 272584/SP), JÚLIO CÉSAR MANOEL (OAB 210492/SP), JÚLIO CÉSAR MANOEL (OAB 210492/SP), DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP), DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP), DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP), DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP), DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP), DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), CARLOS EDUARDO REIS DE OLIVEIRA (OAB 459718/SP)
5. Processo 10019483720198260634
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001948-37.2019.8.26.0634 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eduardo Barbosa de Castro Prado - - Marcos Barbosa de Castro Prado - - Beatriz Castro Prado de Aguiar Campos e outro - Francisco Dias Pereira de Castro Prado, herdeiro de João de Castro Neto e outros - Guilherme de Toledo Piza Guedes Pereira e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. No prazo assinalado, as partes poderão sugerir a fixação dos pontos controvertidos tão apenas em relação aos quais desejam produzir outras provas, especificando-se-as, sob pena de preclusão, momento qual deverão indicar a pertinência, adequação e utilidade de cada uma delas, já que não se apreciarão pedidos genéricos, consignando-se, ainda, que o silêncio será interpretado como pretensão ao julgamento antecipado do mérito. Ainda que fundamentadas, não haverá impediente ao julgamento meritório antecipado, se houver convencimento judicial de que o processo está bem instruído para tanto. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Tremembe, 11 de março de 2025. - ADV: DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP), WALTER BROTERO DE ASSIS JUNIOR (OAB 91395/SP), CARLOS EDUARDO REIS DE OLIVEIRA (OAB 459718/SP), DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP), DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP), DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP), DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP), DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP)
6. Processo 00031725020028260625
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003172-50.2002.8.26.0625 (apensado ao processo 0009592-85.2013.8.26.0625) (625.01.2002.003172) - Desapropriação - Desapropriação - Prefeitura Municipal de Taubaté - Gomes Pinto Participacoes e Empreendimentos Sc Ltda - José Eduardo Hanna El Hireche e outros - Maria Francisca Neves Silva - - Renata Hanna El Hireche - - Maria Fernanda Gomes Pinto e outro - Antonio Carlos de Brito - - Maria Angelica Franco da Rocha Mufalo - - Luiz Guilherme Paiva Vianna - - Benedito de Jesus - - Henrique de Azevedo - - Severino Camilo dos Santos - - Claudia Regina Gomes de Sales - - Rodolfo Francisco da Silva - - Jaime Valladão de Mello - - Geni da Rosa Mello - - Arivaldo Apostolo de Jesus - - Israel Bezerra da Silva - - Reinaldo Azevedo de Lima - - Antonio Bezerra de Oliveira - - Francisco Bezerra da Silva - - Zivaldo Bezerra da Silva - - José Aécio de Souza - - Jorge Martins - - Maria Aparecida Toledo Martins - - Jose Antonio da Silva - - José Alberto Alves Ferreira - - Albertino Alves Ferreira - - Ivani Eugenia Rosa dos Santos - - José Manoel Cardoso - - Fioravanti Vilardi - - Antonio Carlos Ribeiro Merschmann - - Luiz Paulo da Silva - - Telmar Batista Gomes - - Oswaldo Sanches Cebalhos e outros - Maria da Penha e outro - Luzia Aparecida Rodrigues Silva - - Antonio Luiz de Souza - - Claudemir Nunes - - Jaime Teixeira de Castro - - Amadeu Ramiro - - Maria de Fatima Alves Vitoriano - - Antonio Luiz de Souza e outros - Edna Guisard Thaumaturgo - - Wagner Guisard Thaumaturgo e outro - Valdete Alves dos Santos - - Geovanilda dos Santos Torrão - - Domingos Junqueira - - Débora Rodrigues dos Santos e outros - Goffi e Goffi Advogados Associados - - Rodolfo Francisco da Silva e outro - ERIVALDO JUSTINO DA SILVA - - João Agostinho de Toledo e outros - Jairo Lourenco de Oliveira - - Antonio de Castro - - Espólio de Maria da Penha e outro - Vistos. Fls. 7.555: Promova a z.serventia a pesquisa solicitada pelo requerido, certificando-se. Após, intime-se os peticionantes de fls. 7527/7528 e o requerido para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ADNA GONCALVES DE V FRANCA (OAB 62936/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), ISILDA MARIA DA COSTA E SILVA (OAB 56944/SP), CRISTINA DE GUADALUPE DA SILVA PEREIRA (OAB 59591/SP), SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP), ISILDA MARIA DA COSTA E SILVA (OAB 56944/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), JOSÉ SECOMANDI GOULART (OAB 220189/SP), MARIA DE FATIMA JORGE DE OLIVEIRA CIRINO (OAB 201073/SP), WALTER THAUMATURGO JUNIOR (OAB 21028/SP), JÚLIO CÉSAR MANOEL (OAB 210492/SP), LUIZ GUILHERME PAIVA VIANNA (OAB 210501/SP), FERNANDO DE ANGELIS GOMES (OAB 213682/SP), FERNANDO LEITE DIAS (OAB 215548/SP), ASDRUBAL AUGUSTO DO NASCIMENTO (OAB 33377/SP), LUIZ ELIAS ARRUDA BARBOSA (OAB 22953/SP), MARIA CRISTINA LOPES GIOVANETI (OAB 229842/SP), RODOLFO ALEX SANDER BITTENCOURT AMARAL (OAB 244236/SP), SAMUEL JOSÉ ORRO SILVA (OAB 247269/SP), EDNA BRITO FERREIRA (OAB 28028/SP), EDNA BRITO FERREIRA (OAB 28028/SP), MARIA DE FATIMA JORGE DE OLIVEIRA CIRINO (OAB 201073/SP), LUCIANA CRISTINA NOGUEIRA PAGGI (OAB 335471/SP), ERIKA CRISTINA DE MELO FREITAS (OAB 280431/SP), DANIELLA PAOLA MOLINARO DE CASTRO (OAB 283006/SP), OMAR MOHAMAD ABDOUNI (OAB 297378/SP), JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI (OAB 17634/SP), JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI (OAB 17634/SP), ALUISIO DE FATIMA NOBRE DE JESUS (OAB 104362/SP), ALUISIO DE FATIMA NOBRE DE JESUS (OAB 104362/SP), BRUNA BORELLI LOSSIO (OAB 332554/SP), DANIELA CARLA DE CARVALHO (OAB 278726/SP), MARIA VICTORIA RANGEL FRANÇA MOTA (OAB 340470/SP), MARIA VICTORIA RANGEL FRANÇA MOTA (OAB 340470/SP), JOSÉ FERNANDO LAZARINO COELHO (OAB 359898/SP), ALINE DE CASTRO DA SILVA (OAB 360071/SP), ALINE DE CASTRO DA SILVA (OAB 360071/SP), FABIO IVO ANTUNES (OAB 374434/SP), CARLOS EDUARDO REIS DE OLIVEIRA (OAB 459718/SP), LEONARDO CARVALHO LEITE (OAB 123099/MG), SERGIO DE AZEVEDO REDO (OAB 70698/SP), TEREZINHA APARECIDA DE MATOS SALES (OAB 83494/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), LUCIENE DE AQUINO (OAB 82638/SP), LUCIENE DE AQUINO (OAB 82638/SP), LUCIENE DE AQUINO (OAB 82638/SP), TEREZINHA APARECIDA DE MATOS SALES (OAB 83494/SP), TEREZINHA APARECIDA DE MATOS SALES (OAB 83494/SP), TEREZINHA APARECIDA DE MATOS SALES (OAB 83494/SP), DANIELA CARLA DE CARVALHO (OAB 278726/SP), ZELIA MARIA RIBEIRO (OAB 84228/SP), LEILA MARIA SANTOS DA COSTA MENDES (OAB 84467/SP), JORGE ARGACHOFF FILHO (OAB 97574/SP), NELSON DE FIGUEIREDO CERQUEIRA FILHO (OAB 97790/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR (OAB 264860/SP), TATIANE MENDES DE FRANÇA BORGES (OAB 275239/SP), DANIELA CARLA DE CARVALHO (OAB 278726/SP), ARNOBIO JOAQUIM DE OLIVEIRA (OAB 79356/SP), BENEDITO INACIO PEREIRA (OAB 165921/SP), LÍGIA MARIA SALGADO FERRO CAETANO (OAB 164038/SP), LÍGIA MARIA SALGADO FERRO CAETANO (OAB 164038/SP), LÍGIA MARIA SALGADO FERRO CAETANO (OAB 164038/SP), LÍGIA MARIA SALGADO FERRO CAETANO (OAB 164038/SP), LÍGIA MARIA SALGADO FERRO CAETANO (OAB 164038/SP), LÍGIA MARIA SALGADO FERRO CAETANO (OAB 164038/SP), ELISETE DIAS RAPOSO RIBEIRO (OAB 141059/SP), GERALDO NATALINO PEREIRA (OAB 169101/SP), GERALDO NATALINO PEREIRA (OAB 169101/SP), DANIELA BRANDINA MARCON REIS DE OLIVEIRA (OAB 169652/SP), CLAUDIA REGINA GOMES DE SALES (OAB 135545/SP), CLAUDIO SIMONETTI CEMBRANELLI (OAB 131239/SP), CLAUDIO SIMONETTI CEMBRANELLI (OAB 131239/SP), JOSMARA SECOMANDI GOULART (OAB 124939/SP), MARCOS ABUD ALVES (OAB 152351/SP), SILVANA BUENO DE LIMA (OAB 149181/SP), SILVANA BUENO DE LIMA (OAB 149181/SP), RENATA TAVARES GOFFI (OAB 149681/SP), JOSE FRANCISCO DE MELO (OAB 151700/SP), MICHELE ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS (OAB 143562/SP), ANA ZITA FERNANDES DE SOUSA (OAB 141878/SP), ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP), ISMAEL DOS SANTOS (OAB 143408/SP), ANDRÉA CLAUDIA GALAFASSI (OAB 155699/SP), MARINA APARECIDA FRANCISCO (OAB 157116/SP), ISMAEL DOS SANTOS (OAB 143408/SP), LUIZ FERNANDO PINHO BARROSO (OAB 160936/SP), RENATO ANTUNES SOARES (OAB 145518/SP), ENIVALDO DOS SANTOS SILVA (OAB 124689/SP), ANGELA CRISTINA DE FARIA TANAJURA FRANÇA (OAB 179614/SP), JOAO DE SOUZA JUNIOR (OAB 114548/SP), JOAO DE SOUZA JUNIOR (OAB 114548/SP), ORLANDO MARIANO (OAB 116862/SP), PAULA CASANDRA VILELA MARCONDES (OAB 187254/SP), GLICIANE NOGUEIRA LAZARINO COELHO (OAB 120877/SP), JOAO DE SOUZA JUNIOR (OAB 114548/SP), JOAO ROMEU CORREA GOFFI (OAB 123121/SP), MARCIO ANTUNES VIANA (OAB 185515/SP), ANETE MIRIANE CALIXTO DO VALLE (OAB 175110/SP), ENIVALDO DOS SANTOS SILVA (OAB 124689/SP), ALEXANDRE DE MATOS FAGUNDES (OAB 190844/SP), ENIVALDO DOS SANTOS SILVA (OAB 124689/SP)
7. Processo 21417179220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2141717-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Wanildo Grazziotin - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Amil Assistência Médica Internacional S/A contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer que lhe foi ajuizada por Wanildo Grazziotin, deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, nos seguintes termos: 4) Ante o exposto, DEFIRO, reitere-se, o pedido de concessão de tutela provisória para o fim de determinar que a empresa ré, em 24h, autorize e custeie o tratamento prescrito (fl. 62), com todos os insumos recomendados, e tudo mais que o médico assistente determinar, sob pena de multa diária de R$3.000,00, limitada a 30 dias. Inconformada, sustenta a agravante, em resumo, a ausência dos requisitos legais a justificar a concessão da tutela pleiteada, bem como por não ter condicionado a disponibilização do tratamento à prestação de caução idônea (art. 300, § 1º do Código de Processo Civil). Alega que a negativa é legítima, vez que o tratamento não integra o rol de cobertura obrigatória da ANS, nos termos da Resolução Normativa nº 465/2021. Pontua que se trata de contratado antigo, mas com termo de adaptação em 12/12/2011 e, portanto, sujeito às disposições da Lei 9.656/98. Aduz que o procedimento é eletivo e requer agendamento, o que afasta o caráter emergencial. Discorre sobre a Resolução Normativa 424/2017 da ANS, o Parecer Técnico nº 24/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, a ausência de indicação de três marcas de fabricantes no pedido médico e a necessidade de consulta ao Nat-Jus. Em vista disso e o mais que argumenta, requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão para revogar a medida antecipatória ou, subsidiariamente, a ampliação do prazo para cumprimento para 30 dias úteis Não houve oposição ao julgamento virtual. É, em síntese, o relatório. Em que pese a irresignação e argumentação despendida, o presente recurso não pode ser conhecido. Com efeito, o parágrafo 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil fixa o prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso, a contar da publicação da decisão agravada ou da ciência inequívoca do seu conteúdo. No caso concreto, extrai-se dos autos de origem que a requerida tomou ciência da decisão agravada em 14/04/2025 (fls. 88/92). Assim, o prazo para interposição de agravo findou-se em 09/05/2025. Ocorre que a agravante protocolizou seu recurso somente em 12/05/2025, extemporaneamente, sendo forçoso, portanto, o reconhecimento de sua intempestividade. Desta feita, porque manejado a destempo, o presente recurso não comporta conhecimento, haja vista a falta de requisito de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Daí porque, ante o exposto, pelo meu voto, nos termos supra consignados, deixo de conhecer do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Bruna Emidio Orlando (OAB: 406313/SP) - Lucas Adami Vilela (OAB: 331465/SP) - Carlos Eduardo Reis de Oliveira (OAB: 459718/SP) - 4º andar
8. Processo 10006221320178260634
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maria Luiza Cruz (OAB 59352/SP), Carlos Eduardo Reis de Oliveira (OAB 459718/SP), Douglas dos Santos Vieira (OAB 335619/SP), Christiano Amorim Azevedo Souza (OAB 154932/SP), Rodrigo Otavio Silva de Campos (OAB 267751/SP), Walter Brotero de Assis Junior (OAB 91395/SP), Josmara Secomandi Goulart (OAB 124939/SP), José Secomandi Goulart (OAB 220189/SP), Felipe Nélio dos Santos Araujo (OAB 214056/SP), Adriana Stradiotto de Pieri Mollica (OAB 197551/SP), Daniela Brandina Marcon Reis de Oliveira (OAB 169652/SP), Rubens Eduardo de Sousa Arouca (OAB 169157/SP) Processo 1000622-13.2017.8.26.0634 - Ação Civil Pública - Reqdo: Luiz Mazola Mancastroppi, Antonio Mauricio Marcon Fortes, Alessandra Patrícia Marcon Fortes, Sonia Aparecida Marcon Fortes, Marlene Marchetti Mancastroppi, Joao Carlos Couto, Andressa Catarina Marcon Fortes Marioto, Francisco Dias Pereira de Castro Prado, Maria Helena Dias Pereira de Castro Prado, Angelina Gomes Crozariol, Adriana Helena Marcon Fortes Deseta, Maria Regina Moura Gonçalves Andrade, Eduardo Barbosa de Castro Prado, Cristina Consoni Guimarães, Sonia Dias Pereira, Beatriz de Castro Prado de Aguiar Campos, Marcos Barbosa de Castro Prado, Theodoro Quartim Barbosa Neto, José Roberto Andrade, Edson Carneiro de Araujo, Pedro Crozariol Neto, GUILHERME DE TOLEDO PIZA GUEDES PEREIRA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Aguarde-se a citação por edital (p.2568 e 2573). Intimem-se. Tremembe, 16 de maio de 2025.