Amanda Dias De Moraes

Processos do Advogado

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2. Processo 15004448520238260443
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500444-85.2023.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.L.S.F. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e em consequência, CONDENO o réu RODRIGO LEMES DA SILVA FAVERO, qualificado nos autos, à pena de 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial FECHADO, pela prática do delito previsto no artigo 217-A, caput, c/c o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal. No mais, CONDENO o réu a pagamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, com fundamento no artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. Nego ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que após ser condenado pela pratica de crime da mesma natureza, ficou foragido e voltou a delinquir. Após o trânsito em julgado da presente decisão condenatória, determino: Lançamento do nome do condenado no Rol dos Culpados. Condeno o réu ao pagamento de custas, nos moldes do artigo 4ª, § 9ª, da Lei Estadual 11.608/03, observado o artigo 12 da Lei 1060/50. Expeça-se a guia definitiva, remeta-se ofício à Justiça Eleitoral, consoante artigo 15 da Constituição Federal, e ao IIRGD. Se for o caso, expeça-se certidão de honorários advocatícios ao(s) Defensor(es) nomeado(s). Encaminhando-se cópia ao representante legal da vítima (artigo 201, §2º do Código de Processo Penal). P.I.C. - ADV: AMANDA DIAS DE MORAES (OAB 459733/SP)
3. Processo 15000091420238260443
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500009-14.2023.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CASSIO ROQUE JUNIOR - Recebo o recurso de fl. 208. Intime-se o nobre defensor para que, no prazo legal, apresente suas razões de apelação. Após, ao M.P., para as contrarrazões. - ADV: AMANDA DIAS DE MORAES (OAB 459733/SP)
4. Processo 15002148220198260443
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500214-82.2019.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Moises Carlos Stocco Filho - Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu, já acompanhado de suas razões. Expeça-se certidão de honorários advocatícios referente à primeira parcela. Intime-se o Ministério Público para apresentar as contrarrazões de apelação. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - câmara criminal - a cujos membros rendo minhas homenagens. - ADV: AMANDA DIAS DE MORAES (OAB 459733/SP)
5. Processo 00007283620248260443
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000728-36.2024.8.26.0443 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - G.T.P.S. - Vistos etc. INTIME-SE a pessoa acima indicada para que, no prazo de 10 dias, justifique ausência, sob pena de regressão de regime. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AMANDA DIAS DE MORAES (OAB 459733/SP)
6. Processo 15004151120188260443
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500415-11.2018.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - RODRIGO DA SILVA GONCALVES - Cumpra-se o determinado às fls. 235/236. - ADV: AMANDA DIAS DE MORAES (OAB 459733/SP)
7. Processo 15001855620248260443
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500185-56.2024.8.26.0443 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.F.S.M. - Conclusão aberta por engano, aguarde-se o cumprimento da sentença proferida. Int. - ADV: AMANDA DIAS DE MORAES (OAB 459733/SP)
8. Processo 50013082820234036315
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001308-28.2023.4.03.6315 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: BENEDITA APARECIDA DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA DIAS DE MORAES - SP459733-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001308-28.2023.4.03.6315 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: BENEDITA APARECIDA DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA DIAS DE MORAES - SP459733-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 4 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001308-28.2023.4.03.6315 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: BENEDITA APARECIDA DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA DIAS DE MORAES - SP459733-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 4 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001308-28.2023.4.03.6315 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: BENEDITA APARECIDA DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA DIAS DE MORAES - SP459733-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF em face da r. decisão proferida, em que alega: (...) (...) 2. O Plenário do STF já assentou seu entendimento acerca da questão suscitada pelo embargante. Segue ementa do RE 635.729: “Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal". (DJE 24/08/2011). 3. Em razão do exposto, recebo os embargos declaratórios opostos, pelo que tempestivos, contudo, rejeito-os, mantendo na íntegra os termos do V. Acórdão proferido. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 4 de junho de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da juíza federal relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal