Ana Clara Costa Rampon

Processos do Advogado

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2. Processo 50101543420208130525
   Tribunal: TJMG | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5010154-34.2020.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: CANADIAN SCHOOL POUSO ALEGRE EIRELI - ME CPF: 19.189.127/0001-29 RÉU: LIGIA SIMOES PEREIRA CPF: 089.636.296-51 DECISÃO Vistos, etc... Indefiro o pedido de inclusão de Erli Borges Júnior no polo passivo por falta de amparo legal. Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário pleiteado pela exequente com a finalidade de obter informações das movimentações nas contas bancárias da executada, pois é medida excepcional e incabível quando se busca apenas a satisfação da dívida pelo credor no processo executivo, ou seja, movida estritamente por interesse particular, pois implicaria mitigação desproporcional de direito constitucional, conforme art. 5º , X e XII , da Constituição Federal. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre