Enrico Mangiapane Tranquitelli

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00079054220258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007905-42.2025.8.26.0564 (processo principal 1032041-23.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mauricia Eunice Alves - Mercadopago.com Representações LTDA - Para a emissão do MLE em favor da parte executada, ao Banco do Brasil, deverá esta informar se trata-se de "conta corrente" ou "conta poupança", no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), BÁRBARA NOBREGA SARMENTO (OAB 445343/SP), ENRICO MANGIAPANE TRANQUITELLI (OAB 459839/SP)
3. Processo 10024946620238260565
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002494-66.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Instituto Paulista de Enfermagem - Silvia Carla Ruy - Vistos. A impugnante pretende o reconhecimento da impenhorabilidade de valor bloqueado na instituição financeira (Banco Itaú e Mercado Pago págs. 392/405), alegando que se trata de verba decorrente de salário do trabalho autônomo de diarista, necessário a sua manutenção de vida. O exequente foi intimado, porém não se manifestou (cfr. certidão de pág. 440). Com efeito, o Código de Processo Civil, ao disciplinar o objeto da penhora, dispõe, em seu art. 833, que são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O objetivo dessa disposição legal é a proteção do direito ao salário, consagrado no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal. A análise dos extratos bancários e holerites juntados às págs. 423/432 demonstram a origem dos valores constritos nas contas do impugnante. A constrição portanto alcançou valores recebidos a título de salário de seu trabalho autônomo (v. págs. 430/435), sendo impenhorável (art. 833, inc. IV, do CPC), mercê do que, determino o imediato desbloqueio do referido valor em favor da impugnante, considerando, inclusive, que o crédito ora executado não possui natureza alimentar. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impenhorabilidade de verbas rescisórias salariais - Inteligência do art. 833, IV, do CPC/2015 - Não ocorrência de hipótese a admitir exceção à regra - Crédito que não é de natureza alimentar - Recurso provido (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado; rel. Desembargador ALCIDES LEOPOLDO; j. 02/10/2018) E, apesar de não se desconhecer entendimento no sentido de ser possível a penhora sobre percentual de valores constritos relativamente a verbas trabalhistas, observadas as particularidades de cada caso e sempre encarada como medida excepcional, não se pode desconsiderar que a jurisprudência predominante, inclusive do C. STJ, inclina-se no sentido de que tais valores são absolutamente impenhoráveis. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida. 2. O acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte que entende ser impenhorável a verba rescisória trabalhista em razão do seu caráter salarial e, consequentemente, alimentar. 3. Agravo interno desprovido. (STJ Terceira Turma; AgInt nos EDcl no AREsp nº 720.620/SP; rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 07/03/2017). Doravante, determino o imediato desbloqueio da integralidade dos valores constritos perante o Mercado Pago e Itaú Unibanco S.A. (págs. 392/405) nas contas da impugnante, Silvia Carla Ruy. Assim, providencie a Serventia o necessário ao desbloqueio do valor de anteriormente mencionado. Int. - ADV: BÁRBARA NOBREGA SARMENTO (OAB 445343/SP), RODOLFO LENGENFELDER NETO (OAB 255030/SP), ENRICO MANGIAPANE TRANQUITELLI (OAB 459839/SP), CLAUDIO AUGUSTO LEONOR (OAB 409006/SP)
4. Processo 10026404220258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002640-42.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1008030-90.2025.8.26.0564) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Renan Batista Macedo - "Conforme dispõe o artigo 1010, § 1º, e, nos termos do artigo 1.003, § 5º, todos do NCPC, fica a parte requerida devidamente INTIMADA para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar contrarrazões". - ADV: ENRICO MANGIAPANE TRANQUITELLI (OAB 459839/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), BÁRBARA NOBREGA SARMENTO (OAB 445343/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)
5. Processo 00079054220258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007905-42.2025.8.26.0564 (processo principal 1032041-23.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mauricia Eunice Alves - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Ciência de fls. 37. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte executada do valor depositado às fls. 302 dos autos principais, conforme dados bancários de fls. 37. Com a expedição e pagamento do MLE, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), BÁRBARA NOBREGA SARMENTO (OAB 445343/SP), ENRICO MANGIAPANE TRANQUITELLI (OAB 459839/SP)
6. Processo 11003888920248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1100388-89.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1100388-89.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Lucas Cortez Vieira Abrantes Maria da Silva; Advogada: Bárbara Nobrega Sarmento (OAB: 445343/SP); Advogado: Enrico Mangiapane Tranquitelli (OAB: 459839/SP); Recorrido: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
7. Processo 21097563620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109756-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: E. de F. C. - Agravada: T. V. de C. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E FIXAÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU REGIME DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM O MENOR, EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, SEM PERNOITE. GENITOR BUSCA AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ALEGANDO VÍNCULO SAUDÁVEL COM O FILHO E CUIDADOS PRINCIPAIS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM O MENOR, CONSIDERANDO A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA CRIANÇA.AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA, PREVALECENDO A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA CRIANÇA.EXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO POR PARTE DO GENITOR EM RELAÇÃO À AUTORA, NECESSITANDO APURAÇÃO PARA POSSÍVEL ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA CRIANÇA DEVE PREVALECER SOBRE A VONTADE DOS PAIS. 2. A AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA DEVE SER ANALISADA OPORTUNAMENTE APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bárbara Nobrega Sarmento (OAB: 445343/SP) - Enrico Mangiapane Tranquitelli (OAB: 459839/SP) - Marco Luiz Tossi (OAB: 296494/SP) - 4º andar
8. Processo 00132811720238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013281-17.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mário Rubens Marotti - Recorrida: Almut Maria Lenk - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, SEM ABRIR PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bárbara Nobrega Sarmento (OAB: 445343/SP) - Enrico Mangiapane Tranquitelli (OAB: 459839/SP) - Rosimeire Aparecida Vendramel (OAB: 136542/SP) - Luiz Antonio Tolomei (OAB: 33508/SP) - 16º Andar, Sala 1607