Gabriel Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 10409634020238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040963-40.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Inácio Rodrigues - Fls. 314/315 e fls. 316 e seguintes: ciência ao requerente. - ADV: GABRIEL MARTINS (OAB 459861/SP), MARY CRISTINE EMERY SACHSE (OAB 281882/SP), THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP)
3. Processo 50064416320244036332
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006441-63.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: FRANCISCO CARLOS MARTINS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL MARTINS - SP459861, MARY CRISTINE EMERY SACHSE - SP281882, THAIS DA SILVA KUDAMATSU - SP374651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A parte autora foi submetida a exame pericial. É o relatório necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente: da impugnação ao laudo pela parte autora Como se depreende da impugnação ao laudo apresentada pela parte autora, cuida-se de mera discordância da parte com as conclusões do laudo pericial, o que se resolve no campo do mérito, não sendo causa de desconsideração da perícia judicial realizada. De outra parte, cumpre ter presente que ao perito médico incumbe o exame clínico da parte, de modo a constatar a capacidade ou a incapacidade da parte autora para o trabalho sob o ponto de vista estritamente médico, vez que é esta área de especialidade do auxiliar do juízo que determina seu chamado para atuar no processo. Quaisquer outras considerações circunstanciais que possam interferir na conclusão final do juízo sobre a efetiva capacidade ou incapacidade laboral do demandante (aspectos sociais, econômicos, geográficos, culturais, educacionais etc.) são, justamente, reservados à análise judicial, quando do exame do mérito da causa, à vista da conclusão médica precedente. 2. No mérito Não havendo questões verdadeiramente preliminares a resolver, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a improcedência do pedido. Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). No que diz respeito especificamente ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial concluiu que, sob o ponto de vista clínico, a parte autora não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Vale relembrar, neste ponto, por relevante, que o que a lei exige para a concessão do benefício previdenciário é a efetiva incapacidade para o trabalho e não a mera existência de moléstia ou enfermidade, que, como cediço, pode ou não ensejar incapacidade. Não tendo sido constatada, pela perícia judicial, a incapacidade da parte autora, não faz ela jus a benefício previdenciário, ficando prejudicado o exame de circunstâncias sócio-culturais que pudessem interferir na plena capacidade da parte, que só têm relevância quando constado, pela perícia médica, algum grau de incapacidade (Súmula 77 da TNU). Nesse cenário, impõe-se a total improcedência da demanda. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL
4. Processo 10130731320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Denis Sarak (OAB 252006/SP), Maria Aparecida Souza da Trindade (OAB 366953/SP), Pedro Joaquim de Santana Filho (OAB 457252/SP), Gabriel Martins (OAB 459861/SP) Processo 1013073-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iraci de Jesus Primo de Santana - Reqdo: Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. I - Embargos de declaração (p. 488-492): Inexiste contradição, obscuridade ou omissão na sentença hostilizada, senão mero inconformismo da parte embargante. Questão sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor e inaplicabilidade da Lei do Cooperativismo expressamente analisada na sentença. Basta atenta leitura de p. 482. Os embargos de declaração não se prestam a obter a reforma do julgado. A atribuição de efeito modificativo somente deve ocorrer em situações excepcionais, sob pena de total desvirtuamento da finalidade do recurso. Posto isto, REJEITA-SE os embargos declaratórios interpostos por Baalbek Cooperativismo Habitacional, mantendo-se a sentença de p. 480-485 como lançada. II - P. 493: Retire-se o nome do advogado subscritor da petição do sistema informatizado. Providencie a Serventia o necessário. Intime-se.