Sidinei De Fontes Pereira Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 10042322320218260157
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004232-23.2021.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Caução - C.S.N.R. - C.N.S.R. - Fls.336:Vistos.Fls.335. Expeça-se certidão de honorários em favor do Curador Especial.Int. - ADV: SIDINEI DE FONTES PEREIRA JUNIOR (OAB 460057/SP), CLÁUDIA MARIA DA SILVA (OAB 490330/SP), ANA BEATRIZ DE AZEVEDO GOMES (OAB 52018/CE), EDER OLIVEIRA DA SILVA (OAB 400901/SP)
3. Processo 10021658520218260157
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1002165-85.2021.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Ográcio Cosme dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão - Apelado: Companhia Municipal de Transito CMT - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB: 121428/SP) - Isabela Alonso Vieira Pereira (OAB: 220289/SP) (Procurador) - Sidinei de Fontes Pereira Junior (OAB: 460057/SP) - 1º andar
4. Processo 10048587120238260157
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1004858-71.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: J. E. dos S. - Apelado: B. S. dos S. (Representado(a) por sua Mãe) - Apelado: C. S. dos S. (Representado(a) por sua Mãe) - Apelada: G. S. dos S. - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Daniel Alvares Cruz Peixoto Ferreira (OAB: 255092/SP) - Sidinei de Fontes Pereira Junior (OAB: 460057/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
5. Processo 10048587120238260157
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1004858-71.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: J. E. dos S. - Apelado: B. S. dos S. (Representado(a) por sua Mãe) - Apelado: C. S. dos S. (Representado(a) por sua Mãe) - Apelada: G. S. dos S. - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Daniel Alvares Cruz Peixoto Ferreira (OAB: 255092/SP) - Sidinei de Fontes Pereira Junior (OAB: 460057/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
6. Processo 10048587120238260157
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1004858-71.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: J. E. dos S. - Apelado: B. S. dos S. (Representado(a) por sua Mãe) - Apelado: C. S. dos S. (Representado(a) por sua Mãe) - Apelada: G. S. dos S. - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Daniel Alvares Cruz Peixoto Ferreira (OAB: 255092/SP) - Sidinei de Fontes Pereira Junior (OAB: 460057/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
7. Processo 10017348020238260157
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001734-80.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Geoz Ventura de Andrade Junior - Apelado: Companhia Municipal de Trânsito – Cmt - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO AUTOMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO EM FACE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO CMT, SOB O ARGUMENTO DE QUE EXERCEU, DE FORMA CONTÍNUA, AS FUNÇÕES DE AGENTE DE TRÂNSITO (DE 2018 A SETEMBRO DE 2021) E DE MOTORISTA DE GUINCHO (DE OUTUBRO DE 2021 EM DIANTE), SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL. PRETENDEU, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE “PROVA DIABÓLICA” E A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA ALEGADA DIFICULDADE DE ACESSO DO AUTOR AO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL (ALEGADA “PROVA DIABÓLICA”); (II) VERIFICAR SE HOUVE DESVIO DE FUNÇÃO QUE AUTORIZE O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, NOS MOLDES DA SÚMULA Nº 378 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE A APELAÇÃO APRESENTA ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INSURGÊNCIA ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.4. A ALEGAÇÃO DE “PROVA DIABÓLICA” NÃO SE CARACTERIZA, POIS CABIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DOS CARGOS E FUNÇÕES QUE ALEGADAMENTE EXERCEU, BEM COMO A RESPECTIVA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. NÃO SE VERIFICA IMPOSIÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO, UMA VEZ QUE ESSA DEMONSTRAÇÃO É EXIGIDA EM AÇÕES SIMILARES E COMUMENTE CUMPRIDA POR OUTROS PARADIGMAS.5. NÃO SE ADMITE A INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA COM BASE APENAS NA DIFICULDADE GENÉRICA DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE QUANDO O AUTOR SEQUER DILIGENCIOU PELA APRESENTAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS PERTINENTES À CRIAÇÃO DOS CARGOS SUPOSTAMENTE EXERCIDOS.6. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO APELANTE (DECLARAÇÕES E PERFIS DE TERCEIROS) NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EFETIVO DESVIO DE FUNÇÃO, POIS NÃO HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA FORMAL DOS CARGOS INVOCADOS NEM DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS E AQUELAS LEGALMENTE ATRIBUÍDAS AOS CARGOS PARADIGMA.7. A EQUIPARAÇÃO JUDICIAL ENTRE SERVIDORES COM BASE APENAS NA ISONOMIA É VEDADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. A COMPROVAÇÃO DO DESVIO EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DE CADA CARGO E DA IDENTIDADE FUNCIONAL NO DESEMPENHO DAS TAREFAS.8. O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA MODIFICAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, QUE CORRETAMENTE OBSERVOU OS LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DA LEGALIDADE ESTRITA QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB: 121428/SP) - Daniel Isidio Silva (OAB: 182897/SP) - Sidinei de Fontes Pereira Junior (OAB: 460057/SP) - 1º andar
8. Processo 10040668820218260157
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1004066-88.2021.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cubatão - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: Companhia Municipal de Trânsito - Cmt- Suc. de Ectc - Cubatão - Apte/Apdo: Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão - Apdo/Apte: Sonia Maria de Almeida Souza (Justiça Gratuita) - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Daniel Isidio Silva (OAB: 182897/SP) - Sidinei de Fontes Pereira Junior (OAB: 460057/SP) - Isabela Alonso Vieira Pereira (OAB: 220289/SP) (Procurador) - Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB: 121428/SP) - 1º andar