Talita Cardoso Moura Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10025099620258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002509-96.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio do Valle - Vistos. Verifica-se que o prazo para interposição de recurso começou a fluir em 03/07/2025, sendo o prazo final para a parte autora apresentar recurso a data de 17/07/2025. Contudo, o recurso inominado (apresentado como apelação) interposto pelo autor foi protocolado em 22/07/2025, fora do prazo legal, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/1995 c.c. art. 27 da Lei 12.153/2009. Ante o exposto, nos termos do Enunciados 166 do FONAJE e 75 do FOJESP, deixo de receber o recurso inominado do autor, por ser intempestivo. No sistema do Juizado, vigora o duplo juízo de admissibilidade do recurso, diferentemente do rito ordinário do CPC. Esse é o entendimento que predomina no âmbito da jurisprudência. Confira-se: Juízo de admissibilidade de recurso inominado é realizado pelo juízo a quo. Enunciado 166 do FONAJE. Comunicado CG n.º 420/2019. Recurso deserto. Pedido de gratuidade processual pendente de análise. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0100170-72.2023.8.26.9055 Itapecerica da Serra, Relator: Djalma Moreira Gomes Junior, Data de Julgamento: 18/01/2024, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Taboão da Serra, Data de Publicação: 18/01/2024) Certifique-se o trânsito em julgado. Requeiram as partes o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LAIS HELENA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 479903/SP), TALITA CARDOSO MOURA DOS SANTOS (OAB 460063/SP)
3. Processo 10078492120258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 1007849-21.2025.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 1007849-21.2025.8.26.0037; Assunto: Nota Promissória; Apelante: Cicero Alves de Lima; Advogada: Talita Cardoso Moura dos Santos (OAB: 460063/SP); Apelado: Auto Shopping Veículos Araraquara Eireli; Advogado: Rafael Augusto de Freitas Falconi (OAB: 279381/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
4. Processo 50027437920244036322
   Tribunal: TRF3 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br ARARAQUARA 5002743-79.2024.4.03.6322 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: THALES FERNANDO BARONI Advogados do(a) EXEQUENTE: LAIS HELENA RIBEIRO DOS SANTOS - SP479903, TALITA CARDOSO MOURA DOS SANTOS - SP460063 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da PORTARIA ARAR-JEF-SEJF Nº 122, de 27 de Junho de 2023, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimar as partes para: “Art. 14. Quanto ao cumprimento de sentença, pagamento e destinação de valores: (...) III – intimar as partes para manifestação acerca dos cálculos juntados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que somente serão admitidas impugnações que esclareçam as razões da divergência e apontem o valor que a parte entende correto. §1º. Do ato ordinatório deverá constar que, no silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos. §2º. No mesmo prazo, deverá a parte exequente esclarecer se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta)salários mínimos, para fins de definição de pagamento por RPV ou Precatório. Transcorrido in albis o prazo, será expedido precatório; §3º. No mesmo prazo, deverá a parte exequente esclarecer se já recebeu precatório ou RPV decorrente de outro processo no qual tenha figurado no polo ativo; §4º. No ato ordinatório, deverá constar a faculdade de o advogado requerer o destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/94, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios assinado pela parte autora, até a data da expedição do ofício requisitório, limitado ao patamar de 30% (trinta por cento) dos valores da condenação, ressalvando-se a necessidade de reiterar o requerimento acaso já tenha sido formulado em momento anterior. §5º - No mesmo ato deve constar a advertência de que o nome do beneficiário deve corresponder exatamente ao cadastro perante a Receita Federal, assim como o CPF da parte autora deve estar regular, sob pena de cancelamento do ofício requisitório.” Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente)
5. Processo 00065904220248260037
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006590-42.2024.8.26.0037 (processo principal 1005421-03.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Tiago de Morais Oliveira - Vistos. Ciência à exequente sobre o teor da parte final da certidão de pág. 212. Previamente à designação de leilão, há necessidade de indicar o valor do veículo (Fipe), conforme já determinado (pág. 201). Providencie a exequente em quinze dias. No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos. Int. - ADV: JOCYMAR BAYARDO VALENTE (OAB 79503/SP), WILSON ROBERTO CREMONESE (OAB 77671/SP), ADELIANA SAMPAIO DA SILVA (OAB 192529/SP), TALITA CARDOSO MOURA DOS SANTOS (OAB 460063/SP)
6. Processo 00042965120238260037
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004296-51.2023.8.26.0037 (processo principal 1002786-59.2018.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.L.N. - R.S.S. - Vistos. 1 - Concedo mais 15 dias para que o executado regularize sua representação processual, juntando a imprescindível procuração. Na inércia, desabilite-se o causídico e tornem a habilitar a Defensoria Pública para as próximas intimações, uma vez que apresentou a defesa do acionado (p. 128/129). 2 - No mesmo prazo, deverá a exequente apresentar a memória do débito em uma única planilha, de modo a constar a evolução da dívida desde o termo inicial, mês a mês, deduzindo-se eventuais pagamentos na mesma planilha, a fim de viabilizar a adequada conferência pelo juízo e pela parte adversa. Na oportunidade, deverá indicar bens à penhora ou solicitar as pesquisas de bens pretendidas. Int. - ADV: MARIA CRISTINA MACHADO FIORENTINO (OAB 190284/SP), TALITA CARDOSO MOURA DOS SANTOS (OAB 460063/SP)
7. Processo 50015023620254036322
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001502-36.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: RAFAEL CIUMINO PROCOPIO Advogados do(a) AUTOR: LAIS HELENA RIBEIRO DOS SANTOS - SP479903, TALITA CARDOSO MOURA DOS SANTOS - SP460063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Irregularidades Embora intimada, a parte Autora não cumpriu as determinações de ID 367210692, pois não providenciou o cumprimento integral das determinações tal como lá indicado, pois não juntou a memoria de calculo, o processo administrativo ou o comprovante de endereço. Assinalo o prazo de 15 dias, improrrogáveis, para o cumprimento, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 00125721320138130319
   Tribunal: TJMG | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 0012572-13.2013.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) GUSTAVO LEANDRO GALO MOTA CPF: 073.220.106-39 RICARDO LUCIO DE MAGALHAES FABRINI CPF: 057.078.486-73 Intimo a parte requerida nos termos do despacho ID 10495786450. EDMEIA FERREIRA OLIVEIRA SILVA Itabirito, data da assinatura eletrônica.