Fernando José Ferrari

Processos do Advogado

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2. Processo 10005208220258260222
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000520-82.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.S.S. - - L.V.S.S. - M.A.S.S. - Vistos. 1. Designo sessão de conciliação e mediação virtual para o dia 22 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos.A sessão será realizada pelo CEJUSC, por meio da ferramenta Microsoft Teams. As partes deverão participar da sessão acompanhadas de seus advogados. 2. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do conciliador em R$ 78,82, por hora,considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada. O pagamento em evidência será rateado na ordem de 50% para cada parte,a ser pago ao conciliador no ato da sessão de conciliação e mediação. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador, independentemente de acordo. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal procedimento deverá constar em termo, bem como o número da conta corrente do conciliador, para as providências que este Juízo entender necessárias. 3. Haja vista que a presente ação envolve interesse de menor (es), vejo por bem inserir as partes no projeto Oficina de Pais e Filhos, agendando desde logo a participação dos genitores para o dia 01 de julho de 2025, das 19:00 às 20:30 horas, que será realizada por meio virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cujo link será encaminhado um dia antes. Anoto que a participação das partes é obrigatória, a fim de propiciar melhor entendimento da natureza da lide e da responsabilidade parental. 4. Intimem-se as partes pelo DJE, independentemente de serem assistidas pelo convênio DPESP/OAB. 5. Fiquem as partes cientes de que a participação na sessão de é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Cientifico ainda as partes que o deferimento da gratuidade da justiça não afasta o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Intime-se. - ADV: ADENILSON FERRARI (OAB 141280/SP), FERNANDO JOSÉ FERRARI (OAB 460314/SP), RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP), RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP)
3. Processo 10005208220258260222
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000520-82.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.S.S. - - L.V.S.S. - M.A.S.S. - Vistos. Remetam-se os autos ao Cejusc para agendamento de data para realização da audiência de conciliação e mediação e, nos casos em que haja interesse de menor, a inclusão das partes no Projeto "Oficina de Pais e Filhos". Intime-se. - ADV: ADENILSON FERRARI (OAB 141280/SP), RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP), RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP), FERNANDO JOSÉ FERRARI (OAB 460314/SP)
4. Processo 10029166620248260222
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002916-66.2024.8.26.0222 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - R.M.S.S. - C.A.S. - Fica requerido devidamente intimado através de seu procurador a anexar formulário para expedição de mle a seu favor e o requerente informar os seus dados eletrônicos para designação de audiência no cejusc. - ADV: ADENILSON FERRARI (OAB 141280/SP), PATRICIA MILANI COELHO DA SILVEIRA (OAB 268130/SP), FERNANDO JOSÉ FERRARI (OAB 460314/SP)
5. Processo 10013236520258260222
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001323-65.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elaine Cristina da Silva Ferrari - Picpay Servicos S.a - Autos com vista a autora- manifestar sobre a contestação apresentada em 10 dias. - ADV: ADENILSON FERRARI (OAB 141280/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FERNANDO JOSÉ FERRARI (OAB 460314/SP)
6. Processo 10013236520258260222
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001323-65.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elaine Cristina da Silva Ferrari - Picpay Servicos S.a - Autos com vista a autora- manifestar sobre a contestação apresentada em 10 dias. - ADV: ADENILSON FERRARI (OAB 141280/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FERNANDO JOSÉ FERRARI (OAB 460314/SP)
7. Processo 10016118120238260222
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001611-81.2023.8.26.0222 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.S. - M.A.F.S. - Vistos. F. 229 e seguintes. Cuida-se de embargos de declaração opostos em relação à r. Decisão proferida à f. 224/226, que rejeitou os embargos opostos pelo requerente. Conheço dos embargos declaratórios, para, no mérito, rejeitá-los por não vislumbrar qualquer vício aptos a ensejar sua procedência. Analisando a sentença publicada não vislumbro os defeitos apontados, aptos a impedir a exata compreensão e alcance do julgado, nos moldes do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pretende o embargante, na realidade, a modificação do entendimento externado pela magistrada, o que só é possível em sede de apelação, eis que esgotada a atividade jurisdicional com a prolação de sentença. Com efeito, os efeitos infringentes nos aclamatórios somente devem ser admitidos excepcionalmente quando existentes as respectivas hipóteses de cabimento, o que não é o caso da hipótese presente. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida na sentença embargada - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Ante a inexistência de vícios, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal qual lançada. Consigno que a interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSÉ FERRARI (OAB 460314/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), ADENILSON FERRARI (OAB 141280/SP)
8. Processo 10066791720238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006679-17.2023.8.26.0576 - Embargos à Execução - Pagamento - Vagner de Souza Guilhermitti - - Flávia Roberta Bianchi Guilhermitti - - Fernanda Maria Bianchi - Ana Lúcia Faria Mariguella - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: BRUNO RIVELLI BENFATTI (OAB 344920/SP), BRUNO RIVELLI BENFATTI (OAB 344920/SP), BRUNO RIVELLI BENFATTI (OAB 344920/SP), ADENILSON FERRARI (OAB 141280/SP), CAIO RIVELLI PEREIRA LOPES (OAB 407856/SP), CAIO RIVELLI PEREIRA LOPES (OAB 407856/SP), CAIO RIVELLI PEREIRA LOPES (OAB 407856/SP), FERNANDO JOSÉ FERRARI (OAB 460314/SP)