Jacira De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 00124872020238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012487-20.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1057948-66.2021.8.26.0576) (processo principal 1057948-66.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.K.F.M. - B.A.S.O. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de exigibilidade de obrigação de fazer de visitas. Alega a parte exequente que o pai executado não tem cumprido o regime de visitas, deixando a criança Kaliany M.O (7 anos) abalada emocionalmente em razão da sua falta de comprometimento. O executado foi intimado a cumprir a obrigação, mas quedou-e inerte. Em seguida, de forma extemporânea, apresentou impugnação a fls. 71/75, alegando que a genitora gera transtornos e empecilhos às visitas desmotivando a participação ativa na vida da filha. Afirma que a genitora é autoritária e não cumpre os acordos e que sendo uma pessoa que trabalha, cumpridor de suas obrigações, não pode passar a vida inteira suportando os caprichos e surtos da ex companheira que se sente a dona da situação ao fazer visitas à filha. Adveio manifestação da exequente. A decisão de fls. 117/119 determinou o cumprimento da obrigação na forma do titulo, com observação para a colaboração de ambos lados. É o breve relato. DECIDO. Ainda que se tenha verificado a ocorrência de desavenças entre os litigantes e que as visitas se tornaram irregulares, tem-se que a menor Kaliany apresenta vinculo afetivo com o pai e familia paterna. O executado tem relação amistosa e construtiva com a filha e não se verifica conduta a impedir o estreitamento dos vínculos paterno-filiais. Mesmo que exista certa beligerância entre as partes, não restou comprovado que o genitor deliberadamente deixa de visitar sua filha. O presente incidente foi instaurado com base no alegado descumprimento de visitas pelo pai. Todavia, exceto pelo comportamento inadequado de ambos pais que não compreenderam os seus papeis parentais, não visualizo um acervo probatório mínimo que comprove ações do genitor, no sentido de exercitar o seu direito de visitas. É bem certo que o regime de visitas fixado em processo judicial perante esta Primeira Vara deve ser rigorosamente observado, pois se trata de pronunciamento judicial. Entretanto, exorto as partes para que sejam compreensivas e mantenham o bom senso, pois não se justifica a criação de um litígio em virtude de situações excepcionais e que não se sustentam. Ambos genitores tem papel fundamental na formação da personalidade da menor. A mãe tem o papel de facilitar os encontros de pai com a filha, mantendo canais de comunicação, possibilitando a interação entre eles. De outro lado o pai tem papel ativo, no sentido de estar presente, estar disposto a compartilhar sua vida e criar memórias com a filha. Eventuais desavenças relativas ao descontentamento com os termos do acordo devem ser tratadas em sede adequada. Diante das observações acima, concluí-se que a obrigação está sendo cumprida, notadamente porque preservado o vinculo paterno-filial. Assim, acolho em parte a impugnação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Defiro ao executado os beneficios da assistência judiciária. Deixo de impor o pagamento de custas porque as partes litigam sob os beneficios da gratuidade. Transitada em julgado, expeça-se a certidão de honorários em favor do advogado nomeado pelo convênio DPE-OAB. P. R. I. - ADV: GUSTAVO ALVES MOREIRA (OAB 423086/SP), JACIRA DE SOUZA (OAB 460345/SP)
3. Processo 10325054520238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032505-45.2023.8.26.0576 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Clovis Cardenas de Oliveira Idalgo - TARRAF E FILHO LTDA - Ciência às partes do agendamento da perícia e orientações do perito; as partes devem ser cientificadas por seus patronos da data e orientações da perícia designada. - ADV: PAULO ROGERIO DE MELLO (OAB 230552/SP), VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP), JACIRA DE SOUZA (OAB 460345/SP)
4. Processo 10517747020238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051774-70.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: J. C. da S. J. - Apelada: E. E. C. de S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE CONDENOU A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA, INCIDINDO SOBRE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EM CASO DE DESEMPREGO. O REQUER ALEGA POSSUIR RENDA LÍQUIDA DE R$2.500,00 E CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA, PRETENDENDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE OUTRA FONTE DE RENDA, QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA VERBA EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO PARA EVITAR OCULTAÇÃO. FIXAÇÃO EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL SE MOSTRA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Cristina da Silva Souza (OAB: 219316/SP) - Jacira de Souza (OAB: 460345/SP) - 4º andar
5. Processo 00124872020238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Gustavo Alves Moreira (OAB 423086/SP), Jacira de Souza (OAB 460345/SP) Processo 0012487-20.2023.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. K. F. M. - Exectdo: B. A. S. de O. - Vistos. Tendo em vista o teor da petição de fls. 213, manifeste-se a parte requerida no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, manifestem-se as partes se tem interesse na designação de audiência de mediação. Vindo ou não manifestação, dê-se vista ao Ministério Público e conclusos. Intime-se.