Lais Rodrigues Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10056738320238260152
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005673-83.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: R. A. T. R. - Apelado: G. E. S. R. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DOS FILHOS. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE LUCROS E DIVIDENDOS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. NÃO HÁ NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS SE REVELA SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA, CABENDO AO JUIZ A CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.2. COMPROVADA A ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, SOBRETUDO MEDIANTE O RECEBIMENTO DE EXPRESSIVOS VALORES A TÍTULO DE LUCROS E DIVIDENDOS EMPRESARIAIS, É LEGÍTIMA A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA ADEQUÁ-LA À NOVA REALIDADE DAS PARTES.3. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE, SENDO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADA DEMANDA ADICIONAL DECORRENTE DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA.4. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVE ABRANGER TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, COMO SALÁRIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, HORAS EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EXCLUINDO-SE APENAS AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.5. INVIÁVEL O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANDO AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE DESVIO DE FINALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES ALIMENTARES.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Lima da Silva (OAB: 438213/SP) - Lais Rodrigues da Silva (OAB: 460368/SP) - 4º andar
3. Processo 10776012520248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1077601-25.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.B.M. e outro - A.B.S.J. - VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes nesta audiência na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Dou por publicada em audiência, saindo os presentes intimados. Pelas partes foi postulada a renúncia ao direito de recorrer, o que, com a concordância do Ministério Público, foi homologado pela MM.ª Juíza de Direito. Custas na forma da lei, observando-se que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, arquivem-se - ADV: LAIS RODRIGUES DA SILVA (OAB 460368/SP), MATHEUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 482292/SP), LAIS RODRIGUES DA SILVA (OAB 460368/SP)
4. Processo 10105717920258260020
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010571-79.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.A.F.R. - Vistos. Em que pese o video trazido com a inicial não demonstre claramente o alegado pela autora, considerando-se que a menor em voga é ainda de tenra idade e ainda o fato de que há medida protetiva aplicada contra o suplicado, defiro a antecipação de tutela, para suspender, por ora, o direito de visita do réu à filha, até que se possa melhor averiguar o ocorrido. Após a vinda da defesa, se for o caso, a presente decisão poderá ser revista. Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, em razão da situação de violência doméstica existente. A conciliação será tentada após a vinda da defesa, caso as partes o desejem. Cite-se o réu, por mandado, para contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Defiro a gratuidade de justiça. Valerá a presente por mandado. Intime-se. - ADV: LAIS RODRIGUES DA SILVA (OAB 460368/SP)
5. Processo 08124335320248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 10058321120258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005832-11.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.D. - Vistos. 1) Por conter incorreção, reconsidero a decisão de f. 67/69, a partir do seu terceiro parágrafo. 2) F. 193/194: a) ante a dificuldade de localização do requerido, deixo por ora, de designar nova audiência de mediação; b) tente-se nova citação e intimação do requerido no último endereço, instruído com cópia do documento de f. 193. Intime-se. - ADV: LAIS RODRIGUES DA SILVA (OAB 460368/SP)
7. Processo 00307587920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0030758-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1119018-23.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Clínica Débora Ayala de Odontologia Eireli – Me - Leonice Alves da Paz - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SYLVIA HADDAD (OAB 155220/SP), LAIS RODRIGUES DA SILVA (OAB 460368/SP), SYLVIA HADDAD (OAB 155220/SP)
8. Processo 10048317320258260010
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004831-73.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Brenda Ortiz Ferreira - Vistos. 1. Concedo à parte autora o prazo de até 15 (quinze) dias para juntar a última declaração completa (com descrição de bens) do Imposto de Renda que teria sido apresentada à Receita Federal e o extrato bancário do mês de julho de 2025, após o que será apreciado o requerimento de justiça gratuita ou, alternativamente, deverá recolher a taxa judiciária de R$ 197,46 (guia DARE 230-6) e as custas citatórias através do portal eletrônico de R$ 32,75 (guia FEDTJ código 121-0). 2. Considerando que o endereço da autora constante da conta de consumo de fls. 16 (Rua 28 de setembro) é divergente daquele indicado na petição inicial (Avenida Paulista; fls. 01), concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para informar o endereço onde efetivamente reside. 3. Diante da probabilidade do direito deduzido pela autora e da presença do perigo de dano caso a tutela jurisdicional perseguida seja obtida apenas ulteriormente, concedo a tutela provisória de urgência antecipada e, consequentemente, determino que a requerida SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA se abstenha, até ulterior deliberação judicial, de cobrar da *autora BRENDA ORTIZ FERREIRA (vide CPF abaixo), de protestar algum título e de efetuar a negativação do nome dela (autora) relativamente ao questionado débito de R$ 3.163,67, sob pena de cominação de multa. 4. Expeça-se, com urgência, ofício à requerida SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA para ciência de cumprimento desta decisão, ofício esse que deverá ser encaminhado pela própria autora, servindo de ofício a cópia desta decisão assinada digitalmente. Int. - ADV: LAIS RODRIGUES DA SILVA (OAB 460368/SP)