Murilo Moreira Sanches Carrinho

Processos do Advogado

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2. Processo 10637026420258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1063702-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - João Francisco Moreira Meluci - Vistos. Perfilho o entendimento adotado também pelo Colégio Recursal no sentido de que o servidor não está obrigado à contribuição para prestação de serviços de assistência à saúde, dado o caráter voluntário da contribuição. Assim, DEFIRO a tutela provisória para determinar à ré que proceda ao desligamento da parte autora da referida assistência, abstendo-se da cobrança da equivalente contribuição mensal. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MURILO MOREIRA SANCHES CARRINHO (OAB 460415/SP)
3. Processo 10339910420238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033991-04.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Carlos Goncalves de Souza - Satelite Abc Construções Ltda - Satelite Abc Construções Ltda - Carlos Goncalves de Souza - Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos principal e reconvencional. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa no processo principal, com fundamento nos artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos da Lei 1060/50. Diante da sucumbência, arcará a requerida reconvinte com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa no processo reconvencional, com fundamento nos artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA (OAB 206823/SP), MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA (OAB 206823/SP), CLAUS EDUARDO PIRES FRANCO (OAB 295639/SP), MURILO MOREIRA SANCHES CARRINHO (OAB 460415/SP), MURILO MOREIRA SANCHES CARRINHO (OAB 460415/SP), CLAUS EDUARDO PIRES FRANCO (OAB 295639/SP)
4. Processo 00037589220228160131
   Tribunal: TJPR | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 124) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 10063183620248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006318-36.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ivani Martins Gualda - Marina Isabela da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR MARINA ISABELA DA SILVA a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.975,50 corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,10 de julho de 2025. - ADV: KAUÊ ZATTONI VIEIRA (OAB 425308/SP), MURILO MOREIRA SANCHES CARRINHO (OAB 460415/SP)
6. Processo 00010064820238260483
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001006-48.2023.8.26.0483 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Uilsi de Azevedo - Jose Carlos de Menezes - FEITO Nº - ADV: GABRIEL NICOLAU BARBOSA (OAB 462042/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), MURILO MOREIRA SANCHES CARRINHO (OAB 460415/SP)
7. Processo 15013597720248260483
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501359-77.2024.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.P.M. - Anote-se no sistema SAJ o resultado do v. Acórdão, inclusive o trânsito em julgado do Ministério Público. Servindo o presente como mandado, intime-se o defensor dativo para tomar ciência do v. Acórdão, da qual fluirá prazo para interposição de eventuais recursos, no prazo de 15 dias. Se houver recurso, após a juntada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se àquela Egrégia Corte. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o resultado do v. Acórdão. Expeça-se guia de recolhimento. Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MURILO MOREIRA SANCHES CARRINHO (OAB 460415/SP)
8. Processo 00101999120255150057
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU ATOrd 0010199-91.2025.5.15.0057 AUTOR: EDSON CRISTIANO VALOES JUNIOR RÉU: VITORIA SEMENTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29f95dc proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a audiência de instrução foi designada, por equívoco, para uma data reservada exclusivamente para audiências presenciais, delibero pela redesignação da audiência para o dia 14.10.2025, às 13h40. As demais cominações e orientações estabelecidas na ata de ID 228745d, incluindo o link de acesso, permanecem inalteradas. Intimem-se as partes. Nada mais. PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 07 de julho de 2025 MERCIO HIDEYOSHI SATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUINOSSI SEMENTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA - VITORIA SEMENTES LTDA