Miguel Taliacollo Botini Cerizza

Processos do Advogado

1. Processo 00041817820238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004181-78.2023.8.26.0506 (processo principal 0911901-57.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Andre Luis Nascimento Pereira - - Cristiane Nascimento Pereira - Frigorifico Alvorada Ltda - Para realizar as pesquisas solicitadas, nos termos do Provimento CSM 2684/2023, recolha o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, o valor da despesa para realização do ato - Código 434-1 (guia FEDTJ), para cada site acessado e CPF/CNPJ pesquisado, e em sendo necessário, apresente a planilha de cálculo atualizada do crédito ora exequendo. O valor poderá ser verificado no sítio do TJSP, em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023 (DJE de 31/01/2023). Pesquisas mais comuns Valor SISBAJUD Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs INFOJUD Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF (pessoa física) 1 UFESP ECF (substitui DIPJ - imposto de renda pessoa jurídica) 2 UFESP'S RENAJUD Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP SIEL Pesquisa de endereço 1 UFESP INFOSEG Pesquisa inteligente 1 UFESP SERASAJUD Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP SNIPER Consulta 1 UFESP ONR / ARISP Pesquisa / Inclusão e exclusão de constrição / Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade -1 UFESP Para outros sistemas porventura autorizados será cobrada1 UFESP, por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação. - ADV: ROGERIO BIANCHI MAZZEI (OAB 148571/SP), ANDERSON RACILAN SOUTO (OAB 56494/MG), JÚLIA MAZZEI MARTO (OAB 449115/SP), FOWLER ROBERTO PUPO CUNHA (OAB 170671/SP), ROGERIO BIANCHI MAZZEI (OAB 148571/SP), JÚLIA MAZZEI MARTO (OAB 449115/SP), MIGUEL TALIACOLLO BOTINI CERIZZA (OAB 460633/SP), MIGUEL TALIACOLLO BOTINI CERIZZA (OAB 460633/SP)
2. Processo 20290004020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2029000-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: B. M. P. (Representando Menor(es)) e outros - Agravado: W. de O. M. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ADMITIU A COMPENSAÇÃO DE VERBA PAGA “IN NATURA” PELO AGRAVADO COM O DÉBITO ALIMENTAR. ALIMENTOS FIXADOS EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA FILHA E DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A REPRESENTANTE LEGAL, ALÉM DE PLANO DE SAÚDE “IN NATURA”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS “IN NATURA” COM O DÉBITO ALIMENTAR, À VISTA DA VEDAÇÃO LEGAL, E DA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA REPRESENTANTE LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O CÓDIGO CIVIL VEDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, CONFORME ESTABELECE O SEU ART. 1.707.4. A JURISPRUDÊNCIA TEM-SE ORIENTADO NO SENTIDO DE SE ADMITI-LA QUANDO OS VALORES PAGOS “IN NATURA” REVERTEM EM PROL DOS ALIMENTANDOS E HÁ CONCORDÂNCIA DA REPRESENTANTE LEGAL, O QUE, TODAVIA, NÃO OCORREU NO CASO.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO PROVIDO, A FIM DE SE AFASTAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS IN NATURA COM O DÉBITO ALIMENTAR, DEVENDO OS PAGAMENTOS SEREM REALIZADOS NOS ESTRITOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.707.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.501.992/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 20.03.2018. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2134740-60.2020.8.26.0000, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.09.2020.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miguel Taliacollo Botini Cerizza (OAB: 460633/SP) - Patricia Taliacollo Cerizza (OAB: 123082/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Larissa Claudino Delarissa (OAB: 279593/SP) - Taisa de Sousa Godines (OAB: 413330/SP) - 4º andar
3. Processo 00160411820198260506
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016041-18.2019.8.26.0506 (processo principal 1009653-19.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - G.C.B. - M.B.F. - Vistos. 1. Fls. 1484/1488: conheço dos embargos de declaração opostos pela parte exequente, ora embargante, porquanto tempestivos, mas lhes nego provimento, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (fls. 1479/1480), que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de apresentação do passaporte do executado. A bem da verdade, o que pretende a parte embargante é a prolação de nova decisão, agora favorável, no tocante ao ponto que levanta, tratando-se de embargos de caráter nitidamente infringente. Se a parte discorda da fundamentação adotada e deseja a modificação do decidido, deve usar a via adequada para tanto. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. 2. Fls. 1489/1490: dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ ARTHUR TEIXEIRA QUARTIM BITAR (OAB 230748/SP), MIGUEL TALIACOLLO BOTINI CERIZZA (OAB 460633/SP), ROGERIO BIANCHI MAZZEI (OAB 148571/SP)
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