Luciene Cristina Pinhel

Processos do Advogado

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2. Processo 10064873820258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Luciene Cristina Pinhel (OAB 460699/SP) Processo 1006487-38.2025.8.26.0019 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: João Vitor dos Santos Modesto Pereira - Vistos. Nos termos do disposto nos artigos 148, inc. IV e 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações que tenham por objeto direito fundamental a educação de crianças e adolescentes estão inseridas na competência absoluta da Vara da Infância e Juventude. A hipótese dos autos é exatamente esta, pretendendo o autor, em defesa de interesses individuais homogêneos de incapaz, a imputação da obrigação de fornecimento de vaga em escola especializada em educação de pessoas com necessidades especiais em face da autoridade de ensino. Por isso, reconheço a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos a Vara da Infância e Juventude desta comarca.
3. Processo 10170607220248260019
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Luciene Cristina Pinhel (OAB 460699/SP) Processo 1017060-72.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marinubia de Sena Argolo - Fls. 134/135 CIÊNCIA à requerente acerca do documento juntado, para manifestação no prazo de quinze dias.
4. Processo 10047734320258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Camila Gobbo Vassallo (OAB 279221/SP), Luciene Cristina Pinhel (OAB 460699/SP) Processo 1004773-43.2025.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Reqte: A. dos S. - Reqdo: J. V. dos S. M. P. - Vista à requerente acerca da contestação de fls. 61.
5. Processo 10047734320258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Camila Gobbo Vassallo (OAB 279221/SP), Luciene Cristina Pinhel (OAB 460699/SP) Processo 1004773-43.2025.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Reqte: A. dos S. - Reqdo: J. V. dos S. M. P. - Com vista ao procurador/curador especial acerca de sua nomeação, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento.