Isadora De Araújo Alexandre

Processos do Advogado

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2. Processo 10113294620248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011329-46.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.T.A. - A.R.T. - Vistos. Fls. 147/149: Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: DEBORAH ANN DITT SMITH (OAB 379632/SP), TATIANA ANTUNES VALENTE RODRIGUES (OAB 182690/SP), CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP), GABRIEL ATLAS UCCI (OAB 195330/SP), ISADORA DE ARAÚJO ALEXANDRE (OAB 460767/SP)
3. Processo 10113294620248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011329-46.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.T.A. - A.R.T. - Vistos. Fls. 137/141: Cumpra-se o v. Acórdão, o qual não conferiu provimento ao recurso. Intime-se a parte autora, nos termos da cota de fls. 135, sob pena de extinção. Int. - ADV: ISADORA DE ARAÚJO ALEXANDRE (OAB 460767/SP), CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP), GABRIEL ATLAS UCCI (OAB 195330/SP), TATIANA ANTUNES VALENTE RODRIGUES (OAB 182690/SP), DEBORAH ANN DITT SMITH (OAB 379632/SP)
4. Processo 02000059820248060181
   Tribunal: TJCE | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br     Processo n.º: 0200005-98.2024.8.06.0181. AUTOR: BERTHA SUELY DE ARAUJO HENRIQUE ALEXANDRE COSTA e outros (3). REU: TAP PORTUGAL.     S E N T E N Ç A     Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 1. Fundamentação: Bertha Suely de Araújo Henrique Alexandre Costa e outros, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em desfavor de Tap Air Portugal (Transportes Aéreos Portugueses S/A) sob o argumento de que a parte reclamada incorreu em atraso em itinerário de voo internacional, ocasionado aos autores prejuízos de ordem material e moral. Narra a inicial que "em retorno de viagem de férias para lazer, contrataram com a ré transporte internacional de passageiros, itinerário Milão - Lisboa - Recife, para o dia 23 de outubro de 2023, sendo o embarque em Milão às 11:00h, horário de Milão, e o embarque em Lisboa às 16:10h, horário de Lisboa, com previsão de chegada em Recife às 20:50h no horário local (doc.1). O deslocamento referente ao primeiro trecho ocorreu conforme o contratado. Todavia, o trecho Lisboa - Recife não foi realizado conforme contratado, com atraso substancial por "falha técnica", decolando de Lisboa somente às 19:13h, com mais de duas horas de atraso. Os autores, que tiveram de aguardar por mais de duas horas sentados no interior da aeronave para decolagem, inicialmente sem qualquer informação acerca do motivo do atraso. Depois de passado todo o atraso, apenas foram informados que a motivação se deu por conta de "problemas técnicos". O voo, com previsão de chegada em Recife às 20:50h, pousou apenas às 22:01h, com 1:11h de atraso no destino (doc. 2)." A reclamada, em contestação, sustentou que o atraso foi ínfimo, de período inferior a duas horas e decorrente de problemas operacionais, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Analisando detidamente os autos, entendo que não há razões de fato e direito aptos a condenar a parte ré no dever de indenizar os autores. Explico. Segundo jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. Partindo-se da premissa de que o dano moral é sempre presumido - in re ipsa (ínsito à própria ofensa) -, cumpre analisar a situação jurídica controvertida e, a partir dela, afirmar se há ou não dano moral indenizável. No caso em exame, tanto os autores quanto a ré concordam que o atraso no voo foi cerca de pouco mais de uma hora, de modo que não ficou demonstrado qualquer prejuízo de ordem moral daí decorrente, senão mero aborrecimento do cotidiano. Nesse contexto, o aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ante a moldura fática trazida pelos autores, forçoso concluir que, no caso, ocorreu dissabor que não rende ensejo à reparação por dano moral, decorrente de mero atraso de voo de menos de duas horas, sem maiores consequências. No tocante ao pretenso dano material, entendo que os autores não agiram com prudência ao contratar itinerário nacional sem observância de intervalo razoável, não podendo ser imputado a impossibilidade de realizar o voo nacional à companhia ré, em razão do atraso ínfimo noticiado na inicial. Ora, basta acessar o site de qualquer companhia aérea que será possível observar que há recomendações expressas de que o passageiro deve chegar ao aeroporto com antecedência de, pelo menos, duas horas antes do horário previsto para embarque. Ocorre que o voo internacional dos autores tinha previsão de chegada por volta das 20h50min, enquanto que o embarque no voo para o itinerário nacional estava agendado para 22h20min, ou seja, com intervalo de apenas 1h30min. Os autores, portanto, foram imprudentes na logística dos voos contratados, afastando o nexo de causalidade entre o ínfimo atraso do voo internacional e os danos materiais que alega ter sofrido. Improcedente, portanto, o pedido de indenização por danos materiais. 02. Dispositivo: Ante o exposto, Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores e extingo o processo, com resolução de seu mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários.  Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
5. Processo 10210144620258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021014-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.S.F. - - A.P.S. - H O M O L O G O, por sentença, o acordo celebrado pelas partes a fls. 170/177, e julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Ausente interesse na interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Providencie-se retificação junto ao Distribuidor, se necessário. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: JORGE DE LIMA BRANDÃO (OAB 431563/SP), DEVERLENE PEREIRA ROCHA (OAB 432611/SP), ISADORA DE ARAÚJO ALEXANDRE (OAB 460767/SP)
6. Processo 21297660420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2129766-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. T. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravada: A. R. T. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO CONJUNTO DA PRESENTE AÇÃO DE ALIMENTOS COM A AÇÃO DE GUARDA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO DE ALIMENTOS COM AÇÃO DE GUARDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE ALIMENTOS E A AÇÃO DE GUARDA A JUSTIFICAR O PRETENDIDO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO CONJUNTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS, UMA VEZ QUE A AÇÃO DE ALIMENTOS E A AÇÃO DE GUARDA POSSUEM OBJETOS DISTINTOS E NÃO HÁ RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES DEVE SER MANTIDA CONFORME A DISTRIBUIÇÃO ORIGINAL, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA O DESLOCAMENTO PRETENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE GUARDA. 2. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Ferreira Romane (OAB: 346646/SP) - Gabriel Atlas Ucci (OAB: 195330/SP) - Isadora de Araújo Alexandre (OAB: 460767/SP) - Tatiana Antunes Valente Rodrigues (OAB: 182690/SP) - 4º andar
7. Processo 10062111120248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Tatiely de Castro Alexandre (OAB 421778/SP), Luana de Almeida Silva (OAB 456399/SP), Isadora de Araújo Alexandre (OAB 460767/SP), Felipe Pedroso Machado (OAB 390184/SP) Processo 1006211-11.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Donizete Leite - Reqdo: Clínica Ceron (Viviane Machado Santos) - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos, porém, nego-lhes provimento já que a sentença embargada não possui omissão, contradição ou obscuridade. A parte embargante busca, na verdade, demonstrar o inconformismo com o decidido, a merecer a via recursal aplicável. Assim, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se.