Andressa Zorzenoni Morán

Processos do Advogado

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2. Processo 50377852120238130145
   Tribunal: TJMG | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5037785-21.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ABMAX EDUCACIONAL LTDA CPF: 24.903.368/0001-28 DANIELLE HERMENEGILDO DE OLIVEIRA PAIXAO CPF: 119.102.446-60 Vista à parte autora: ID 10484985506. EDUARDO FAZZA DIELLE Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 10047543720238260268
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004754-37.2023.8.26.0268 - Monitória - Espécies de Contratos - Abmax Educacional Ltda - Manifeste-se a parte Requerente, em 05 (cinco) dias, sobre a Certidão do Oficial de Justiça com diligência negativa, conforme fls. 141. (NSCGJ, art. 196, V). Nada Mais - ADV: ANDRESSA ZORZENONI MORÁN (OAB 460901/SP)
4. Processo 00114053620248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011405-36.2024.8.26.0602 (processo principal 1000805-36.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Abmax Educacional Ltda - Vistos. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. No mais, cumpra-se o já determinado às fls. 26, item 8. Intimem-se. - ADV: ANDRESSA ZORZENONI MORÁN (OAB 460901/SP), ANDRESSA ZORZENONI MORÁN (OAB 460901/SP)
5. Processo 50074831320194036110
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007483-13.2019.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AUTOR: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 REU: R.V. BRAZIL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) REU: ANA PAULA PESCATORI BISMARA GOMES - SP215234, ANDRESSA ZORZENONI MORAN - SP460901 Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 5e4b897a-66f7-48ed-b714-8c4a09253756 D E C I S Ã O Id 342209090: Considerando a informação da União acerca do parcelamento do débito, defiro o sobrestamento do feito, nos termos do artigo 922 do CPC. Intimem-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente.
6. Processo 08270309120248230010
   Tribunal: TJRR | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0827030-91.2024.8.23.0010 DESPACHO Considerando as tentativas de citação infrutíferas, bem como as pesquisas em todas as plataformas disponíveis para este Tribunal. Defiro o pedido da parte autora (EP 79), devendo ser expedido citação por edital, conforme determina o artigo 256, §3º do Código de Processo Civil. Boa Vista, terça-feira, 1ºde julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)
7. Processo 08270309120248230010
   Tribunal: TJRR | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0827030-91.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Ao requerente para comprovação do pagamento do serviço de PUBLICAÇÃO EM DJE do edital, indispensáveis à citação/intimação do(s) requerido(s), em 05 (cinco dias). Podendo acessar o sistema de custas no endereço eletrônico: http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial Boa Vista-RR, 7/7/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
8. Processo 10247310620248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024731-06.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Abmax Educacional Ltda - Mayara Delfino Ferreira - Vistos. 1. Fls.43/53: os bloqueios ocorreram nas contas bancárias da Executada mantidas junto ao Itaú Unibanco S.A. (R$ 278,40 - fls.103; e R$ 42,52 - fls.112), Banco do Brasil (R$ 123,04 - fls.104), e Nu Pagamentos IP (R$ 33,41 - fls.104; R$ 10,04 - fls.107; e R$ 330,06 - fls.111). Aduz a parte executada, em suma, que os bloqueios incidiram sobre valores impenhoráveis, visto se tratarem de quantias inferiores a 40 salários mínimos e mantidas em contas-poupança. Pois bem. Refuto a tese de que impenhorável todo e qualquer valor inferior a 40 salários mínimos, uma vez que aplicável tal regra somente a verbas contidas em poupança (destacando-se que o CPC limita a impenhorabilidade das quantias de até 40 salários mínimos depositadas em poupança, e não em conta corrente). Nesse sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA - CONTA CORRENTE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS POSSIBILIDADE. 1 - Inexiste impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou de aplicação, inferiores a 40 salários Regra de impenhorabilidade aplicável, apenas, para os casos de conta poupança - artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053044-31.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022) Outrossim, recentemente vem sendo alterada a natureza e a forma de utilização da poupança pelas instituições financeiras, que tem possibilitado uma movimentação mais ampla da conta. No presente caso, da análise dos extratos bancários apresentados (fls.55/94), denota-se que as contas bancárias da ré mantidas junto aos bancos Itaú, Nubank e Banco do Brasil têm sido utilizadas com finalidade dúplice, ou seja, como conta corrente comum e como conta poupança. Observa-se a existência de inúmeras movimentações, com diversas compras e transferências realizadas diariamente. Tal fato indica um desvirtuamento da finalidade das mencionadas contas que, para serem caracterizadas como contas poupança, deveriam se destinar apenas ao investimento da renda excedente. No caso em apreço, a executada utiliza-se das contas como se contas correntes fossem (frisando-se, ainda, que a única, em verdade, que a Executada provou se tratar de conta poupança é a mantida junto ao Itaú, conforme expressa identificação no extrato de fls.55/56), o que evidencia que se tratam de contas de uso diário e rotineiro, não atreladas exclusivamente a rendimentos. Deste modo, em não estando constatado que os valores penhorados se enquadram no conceito descrito no inciso X, do art. 833, do CPC, o indeferimento deste argumento é de rigor. Nesse sentido, o E. Tribunal bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Constrição de valores via sistema SISBAJUD. Rejeição do pedido de desbloqueio. Inconformismo do executado. Penhorabilidade reconhecida. Proteção da pequena reserva financeira destinada à subsistência da pessoa física não comprovada nos autos. Inaplicabilidade do art. 833, X, do CPC. Conta poupança com intensa movimentação e valores aplicados na caderneta pouco antes do bloqueio. Decisão mantida. Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo.(TJSP;Agravo de Instrumento 2060170-35.2022.8.26.0000; Relator:REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Julgamento: 01/08/2022 - grifei) Data maxima venia, abraçar entendimento diverso permitiria ao devedor que simplesmente alterasse a natureza de sua conta corrente, passando a adotar conta poupança com utilização diária, revertendo o escopo do legislador que é de proteger os pequenos investimentos do cidadão. Estar-se-ia afrontando o direito do credor em receber os valores devidos, com descrédito das instituições públicas, em especial do Poder Judiciário, que deve zelar pela aplicação da justiça, sem manobras que permitam protelar relação jurídica ou impossibilitar o recebimento de valores devidos. Ante o exposto, indefiro o pedido da Executada, e converto a indisponibilidade do total de R$ 817,47 (oitocentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos) em penhora, independente de termo, conforme disposto no § 5º, do art. 854, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação face à presente decisão, requisite-se junto ao sistema SISBAJUD a transferência do valor penhorado para conta judicial vinculada a este Juízo, e intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, traga a parte executada: (i) cópia das declarações de imposto de renda referentes aos três últimos exercícios fiscais; (ii) "comprovante de situação cadastral no CPF", obtido junto ao site da Receita Federal; (iii) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) atualizado emitido pelo sistema Registrato do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); (iv) os extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 90 dias; (v) as faturas de seus cartões de crédito, dos últimos 90 dias. Caso seja isenta da prestação de declaração de imposto de renda, deverá apresentar comprovantes da situação das declarações relativas aos dois últimos exercícios fiscais, os quais devem ser obtidos junto ao site da Receita Federal (campo consulta à restituição - necessário ajustar o "zoom" da página para que seja possível verificar o ano a que se refere), a fim de demonstrar ser hipossuficiente financeiramente, sem prejuízo dos demais documentos apontados nos itens ii, iii, iv e v supra. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Intime-se. - ADV: ANDRESSA ZORZENONI MORÁN (OAB 460901/SP), MICHEL GOMES DE ALKIMIN (OAB 195423/SP)