Agmael Oliveira Moreira Bentivoglio

Processos do Advogado

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2. Processo 10016717120245020502
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001671-71.2024.5.02.0502 RECORRENTE: VANESSA COUTINHO DINIZ E OUTROS (1) RECORRIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão de id: 1263a53. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERCOM LTDA.
3. Processo 10016717120245020502
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001671-71.2024.5.02.0502 RECORRENTE: VANESSA COUTINHO DINIZ E OUTROS (1) RECORRIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão de id: 1263a53. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SKY BRASIL SERVICOS LTDA
4. Processo 10010093720245020008
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001009-37.2024.5.02.0008 AUTOR: FERNANDA CARDOZO PEREIRA RÉU: LABORATORIO FARMAERVAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e11c86a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO   DECISÃO A parte exequente requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das rés LABORATORIO FARMAERVAS LTDA (1ª reclamada), STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (2ª reclamada), STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA (3ª reclamada), STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (4ª reclamada), STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA(5ª reclamada), STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI (6ª reclamada), FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA (7ª reclamada), FARMAMAKE SHOP LTDA (8ª reclamada), PAULINO PARTICIPACOES LTDA(9ª reclamada), DISTRIMAX LTDA (10ª reclamada), MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (11ª reclamada), SOLUCAO EMPRESARIAL SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA (12ª reclamada), LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (13ª reclamada), NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP (14ª reclamada), DLLA PARTICIPACOES LTDA (15ª reclamada) e BT HOUSE MAKE LTDA (16ª reclamada). Observa-se que foi decretada a recuperação judicial das executadas LABORATÓRIO FARMAERVAS LTDA; STY COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA; STY MAKE COMÉRCIO EDISTRIBUIÇÃO LTDA; STY COSMÉTICOS E-COMMERCE LTDA; PAULINO PARTICIPAÇÕES LTDA; DISTRIMAX LTDA; MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA; e NATURAL LINE COSMÉTICOS LTDA, em 02/09/2024, conforme já indicado na decisão de ID 6e35437. Destarte, o Juízo competente para apreciação do pedido de instauração de IDPJ em face das mencionadas empresas é o Juízo Universal da recuperação judicial, nos termos do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101//2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, in verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (grifos nossos). No mesmo sentido é a recente jurisprudência do E. TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifos nossos) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20 . A jurisprudência desta Corte Superior, até o advento da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, era no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. A Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que fixa competência da Justiça Comum (juízo universal) para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação judicial, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A da Lei 11.101/05, apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/2021. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. Na hipótese dos autos, considerando que o pedido de recuperação judicial da Empresa devedora principal é muito anterior à data em que entrou em vigor a Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. (...) Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com fundamentos adicionais" (Ag-AIRR-2663-47.2011.5.02.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022) (grifos nossos) Diante do exposto, indefere-se, por ora, o pedido de instauração de IDPJ em face de LABORATÓRIO FARMAERVAS LTDA; STY COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA; STY MAKE COMÉRCIO EDISTRIBUIÇÃO LTDA; STY COSMÉTICOS E-COMMERCE LTDA; PAULINO PARTICIPAÇÕES LTDA; DISTRIMAX LTDA; MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA; e NATURAL LINE COSMÉTICOS LTDA. Ainda nos termos da decisão de ID 6e35437, as corrés STY X COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA; STY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE APOIO ÀS EMPRESAS LTDA; FARMAMAKE FM PARTICIPAÇÕES LTDA; FARMAMAKE SHOP LTDA; SOLUÇÃO EMPRESARIAL SERVIÇOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA; LÍDER SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; BT HOUSE MAKE LTDA e D L L A PARTICIPACOES LTDA não estão abarcadas pela decisão que deferiu a recuperação judicial. Quanto às empresas que não integram a recuperação judicial, para a devida apreciação do IDPJ, deverá a exequente apresentar documentação comprobatória do quadro social atualizado das rés, podendo valer-se da ficha cadastral da JUCESP atualizada. Deverá a parte ainda esclarecer quem pretende incluir no polo passivo, posto que a petição de ID 3ee8b12 não é clara nesse sentido, fazendo referência apenas ao sócio WALMIR PAULINO e à empresa FARMAERVAS CAPITAL ASSESSORIA LTDA (CNPJ nº 60.193.090/0001-06), requerendo pesquisas em face desta última. Defere-se prazo de 10 dias à autoria, sob pena de preclusão. Havendo a apresentação dos documentos, retornem os autos conclusos para instauração do IDPJ. No silêncio, tornem os autos conclusos para outras providências. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA CARDOZO PEREIRA
5. Processo 10010093720245020008
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001009-37.2024.5.02.0008 AUTOR: FERNANDA CARDOZO PEREIRA RÉU: LABORATORIO FARMAERVAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e11c86a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO   DECISÃO A parte exequente requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das rés LABORATORIO FARMAERVAS LTDA (1ª reclamada), STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (2ª reclamada), STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA (3ª reclamada), STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (4ª reclamada), STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA(5ª reclamada), STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI (6ª reclamada), FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA (7ª reclamada), FARMAMAKE SHOP LTDA (8ª reclamada), PAULINO PARTICIPACOES LTDA(9ª reclamada), DISTRIMAX LTDA (10ª reclamada), MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (11ª reclamada), SOLUCAO EMPRESARIAL SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA (12ª reclamada), LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (13ª reclamada), NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP (14ª reclamada), DLLA PARTICIPACOES LTDA (15ª reclamada) e BT HOUSE MAKE LTDA (16ª reclamada). Observa-se que foi decretada a recuperação judicial das executadas LABORATÓRIO FARMAERVAS LTDA; STY COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA; STY MAKE COMÉRCIO EDISTRIBUIÇÃO LTDA; STY COSMÉTICOS E-COMMERCE LTDA; PAULINO PARTICIPAÇÕES LTDA; DISTRIMAX LTDA; MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA; e NATURAL LINE COSMÉTICOS LTDA, em 02/09/2024, conforme já indicado na decisão de ID 6e35437. Destarte, o Juízo competente para apreciação do pedido de instauração de IDPJ em face das mencionadas empresas é o Juízo Universal da recuperação judicial, nos termos do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101//2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, in verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (grifos nossos). No mesmo sentido é a recente jurisprudência do E. TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifos nossos) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20 . A jurisprudência desta Corte Superior, até o advento da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, era no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. A Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que fixa competência da Justiça Comum (juízo universal) para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação judicial, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A da Lei 11.101/05, apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/2021. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. Na hipótese dos autos, considerando que o pedido de recuperação judicial da Empresa devedora principal é muito anterior à data em que entrou em vigor a Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. (...) Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com fundamentos adicionais" (Ag-AIRR-2663-47.2011.5.02.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022) (grifos nossos) Diante do exposto, indefere-se, por ora, o pedido de instauração de IDPJ em face de LABORATÓRIO FARMAERVAS LTDA; STY COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA; STY MAKE COMÉRCIO EDISTRIBUIÇÃO LTDA; STY COSMÉTICOS E-COMMERCE LTDA; PAULINO PARTICIPAÇÕES LTDA; DISTRIMAX LTDA; MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA; e NATURAL LINE COSMÉTICOS LTDA. Ainda nos termos da decisão de ID 6e35437, as corrés STY X COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA; STY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE APOIO ÀS EMPRESAS LTDA; FARMAMAKE FM PARTICIPAÇÕES LTDA; FARMAMAKE SHOP LTDA; SOLUÇÃO EMPRESARIAL SERVIÇOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA; LÍDER SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; BT HOUSE MAKE LTDA e D L L A PARTICIPACOES LTDA não estão abarcadas pela decisão que deferiu a recuperação judicial. Quanto às empresas que não integram a recuperação judicial, para a devida apreciação do IDPJ, deverá a exequente apresentar documentação comprobatória do quadro social atualizado das rés, podendo valer-se da ficha cadastral da JUCESP atualizada. Deverá a parte ainda esclarecer quem pretende incluir no polo passivo, posto que a petição de ID 3ee8b12 não é clara nesse sentido, fazendo referência apenas ao sócio WALMIR PAULINO e à empresa FARMAERVAS CAPITAL ASSESSORIA LTDA (CNPJ nº 60.193.090/0001-06), requerendo pesquisas em face desta última. Defere-se prazo de 10 dias à autoria, sob pena de preclusão. Havendo a apresentação dos documentos, retornem os autos conclusos para instauração do IDPJ. No silêncio, tornem os autos conclusos para outras providências. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FARMAMAKE SHOP LTDA - LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - BT HOUSE MAKE LTDA - SOLUCAO EMPRESARIAL SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA - STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA - NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP - DISTRIMAX LTDA - STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI - D L L A PARTICIPACOES LTDA - STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - LABORATORIO FARMAERVAS LTDA - FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA - STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA - PAULINO PARTICIPACOES LTDA
6. Processo 10011096020245020050
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001109-60.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: BRUNO TARUFFE STERCKELE RECLAMADO: JUREIA DISTRIBUIDORA DE PEIXES LTDA Destinatário: BRUNO TARUFFE STERCKELE   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Fica V. Sa. intimado(a) para que tenha ciência da manifestação id 11ae0bc.   SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PAULA DE GODOY SALLES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO TARUFFE STERCKELE
7. Processo 10012401520235020262
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001240-15.2023.5.02.0262 RECLAMANTE: LUCIENE MORAES DO CARMO RECLAMADO: R.S. ZELADORIA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbfe250 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. RENATA KESSER RUSSO DESPACHO Vistos. Diante do contido na pesquisa bcf56cb, primeiramente oficie-se ao DETRAN/SP, para que encaminhe informações detalhadas sobre as restrições RENAVAN, dos veículos ali listados.  Prazo de 15 dias , para resposta, que deverá ser encaminhada  ao e-mail: vtdiadema02@trt2.jus.br . Como medida de economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO, devendo ser entregue pelo próprio exequente, pessoalmente, por Correios, ou por correspondência eletrônica.   A autenticidade do presente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. Presumir-se-á que o ofício foi entregue pelo exequente no prazo de 30 dias. Intime-se.   DIADEMA/SP, 10 de julho de 2025. LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE MORAES DO CARMO
8. Processo 10003595120225020075
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000359-51.2022.5.02.0075 RECLAMANTE: SILVIA ALMEIDA DE SA RECLAMADO: VENDRAMINI ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bb1c99 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JANAINA ROCHA TRAZZI DESPACHO   Atente-se a ré ao já determinado no despacho que deferiu o parcelamento, as parcelas a serem depositadas são líquidas e os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser comprovados em guia própria. Portanto, deverá a ré comprovar o INSS cota autor e IR. Intime-se a ré. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VENDRAMINI ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA - VENDRAMINI ENGENHARIA LTDA - EPP