Augusto Rodrigues Diniz Martins Da Costa

Processos do Advogado

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2. Processo 50094755720244020000
   Tribunal: TRF2 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5009475-57.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS AGRAVANTE : VALID SOLUCOES S A ADVOGADO(A) : FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB SP138057) INTERESSADO : SICPA HOLDING SA ADVOGADO(A) : LUCAS CASTRO LIMA SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA COHEN ADVOGADO(A) : FLAVIO VILAÇA BUZANOVSKY ADVOGADO(A) : CHAIRIN KONG ADVOGADO(A) : AUGUSTO RODRIGUES DINIZ MARTINS DA COSTA ADVOGADO(A) : RAFAEL BRAVO CARNEIRO CAETANO ADVOGADO(A) : GABRIEL OLIVEIRA GUILHERME ADVOGADO(A) : GABRIELA LOPES OTA EMENTA Ementa: Propriedade industrial. Embargos de declaração. Insurgência contra obiter dictum . Não cabimento. I. Caso em exame 1. ​​Embargos de declaração opostos por VALID SOLUCOES S A contra o r. acórdão proferido por esta Segunda Turma Especializada que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Embargante em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro que havia determinado a inclusão da SICPA HOLDING S.A. no polo passivo da demanda em razão de ter sido ela quem ingressou com o processo administrativo de nulidade da patente. No julgamento colegiado, foi entendido que não há hipótese de litisconsórcio passivo necessário, pelo que foi revogada a determinação de inclusão da pessoa jurídica. A Embargante se insurge contra trecho do voto que mencionou a possibilidade teórica de a pessoa jurídica ser aceita como assistente do requerido na ação originária.​ ​ II. Questão em discussão 2. A questão do recurso consiste em saber se há contradição na decisão colegiada. iii. Razões de decidir 3. Sendo apenas obiter dictum do voto, a passagem acerca da possibilidade teórica de inclusão de terceiro como assistente na ação originária não pode ser objeto de embargos de declaração, uma vez que o recurso se destina a sanar falhas no que efetivamente foi decidido. Não integrando a ratio decidendi do acórdão, não há fundamento para que a parte se insurja contra observação pontual no voto que não possui efeito jurídico, seja nestes autos, seja na ação originária. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração não conhecidos por serem manifestamente incabíveis. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.
3. Processo 10227312020248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022731-20.2024.8.26.0361 - Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Violação de direito autoral - N.L.P.I. - Inicialmente, há que se consignar que os honorários periciais já arbitrados incluem, além da remuneração pela expertise, todas as despesas necessárias à realização do trabalho. No mais, fixado o valor dos honorários periciais, com anuência das partes, providencie a requerente, nos termos do artigo 95, §1º, CPC, o depósito do valor integral, notando-se a autorização para expedição de MLE para o levantamento de somente 50% do valor dos honorários no início dos trabalhos (fls.246). Comprovado o depósito, cumpra-se pelo plantão, devendo as partes contactarem o Oficial de Justiça para a diligência. Intime-se. - ADV: AUGUSTO RODRIGUES DINIZ MARTINS DA COSTA (OAB 460976/SP), LUCAS CASTRO LIMA SOUZA (OAB 440462/SP), GIOVANNA BERGAMO LOPES (OAB 511118/SP), IGOR DONATO DE ARAUJO (OAB 242346/SP)
4. Processo 15408867420248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1540886-74.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes contra as Marcas - Justiça Pública - ALEXANDRE MONTEIRO RICZ - WARNER, DC COMICs E OUTRAS - Vistos. Tendo em vista que a composição civil entre as partes foi realizada antes da sentença de fls. 154, torno-a sem efeito. Acolho a manifestação retro do Ministério Público e, HOMOLOGO, para que surta seus regulares efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, conforme se verifica às fls. 157/158. Com amparo no artigo 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 61 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos ora imputados a ALEXANDRE MONTEIRO RICZ. Sem prejuízo, não havendo interesse para a instrução criminal e em se tratando, o bem apreendido nestes autos, de instrumento para infração penal, autorizo a destruição. Oficie-se autoridade policial para esse fim. Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: LUCAS CASTRO LIMA SOUZA (OAB 440462/SP), AUGUSTO RODRIGUES DINIZ MARTINS DA COSTA (OAB 460976/SP)
5. Processo 10041767820258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Igor Donato de Araujo (OAB 242346/SP), Lucas Castro Lima Souza (OAB 440462/SP), Augusto Rodrigues Diniz Martins da Costa (OAB 460976/SP), Giovanna Bergamo Lopes (OAB 511118/SP) Processo 1004176-78.2025.8.26.0050 - Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Autor: W. B. E. I. , N. L. P. I. , H. B. O. I. - Recebo a apelação interposta. Intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias. Abra-se, também, vista ao MP. Após, subam os autos ao Col. Colégio Recursal da Capital, com as cautelas de estilo.
6. Processo 00028077720238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Herick Hecht Sabioni (OAB 341822/SP), Vilson Aparecido Disposti (OAB 78754/SP), Pedro Afonso Vieira Bhering (OAB 29542/RJ), Sergio Luiz Sabioni (OAB 88765/SP), Lucas Castro Lima Souza (OAB 440462/SP), Augusto Diniz (OAB 460976/SP), Giovanna Bergamo Lopes (OAB 511118/SP) Processo 0002807-77.2023.8.12.0001 - Inquérito Policial - Investigado: C. A. D. , W. A. P. - Despacho: Vistos, etc. Este feito (de n. 0002807-77.2023.8.12.0001) é apenas o "IP". A queixa tramita em outro feito (de n. 0801788-78.2025.8.12.0018). Assim, intime-se o patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, adequar o peticionamento, com protocolo nos autos do feito n. 0801788-78.2025.8.12.0018. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Às providências.