Júlia Da Silva Moitinho

Processos do Advogado

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2. Processo 10030258320238260394
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003025-83.2023.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: D. D. C. (Representando Menor(es)) e outros - Apelado: C. V. C. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. GUARDA. VISITAS. ALIMENTOS. PROVIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA, FIXAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS, PROPOSTA POR D. D. C. E OUTROS EM FACE DE C. V. C. A SENTENÇA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, DECLAROU SUA DISSOLUÇÃO, FIXOU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES EM FAVOR DA GENITORA, REGULAMENTOU O REGIME DE CONVIVÊNCIA E ESTIPULOU ALIMENTOS NO VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO, APLICÁVEL TANTO EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL QUANTO EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO, TRABALHO INFORMAL OU AUTÔNOMO. RECORRE A PARTE AUTORA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, PARA 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO VALOR CORRESPONDENTE A 1,25 SALÁRIO-MÍNIMO, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO LABORAL DO REQUERIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DOS FILHOS E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PEDIDO PRINCIPAL DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, DE FORMA CLARA, A EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERIDO, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. POR OUTRO LADO, ACOLHE-SE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS NO VALOR CORRESPONDENTE A 1,25 SALÁRIO-MÍNIMO, TANTO NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL QUANTO NA AUSÊNCIA DESTE, EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE TRÊS FILHOS MENORES, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS, E À PRÓPRIA MANIFESTAÇÃO DO GENITOR EM SUA CONTESTAÇÃO, AO PROPOR A FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, PERCENTUAL QUE SE ENTENDE PRÓXIMO DO ORA FIXADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, PARA FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS NO VALOR EQUIVALENTE A 1,25 (UM VÍRGULA VINTE E CINCO) SALÁRIO-MÍNIMO, TANTO NOS CASOS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL QUANTO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, RESPEITANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”. (V. 7703) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Rodrigo de Mattos Taveira (OAB: 244267/SP) - Júlia da Silva Moitinho (OAB: 461025/SP) - 4º andar