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Jaqueline Evelin De Lima Medeiros

Jaqueline Evelin De Lima Medeiros

Número da OAB: OAB/SP 461135

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 13
Total de Intimações: 17
Tribunais: TJSP, TJBA, TJPR, TRF4
Nome: JAQUELINE EVELIN DE LIMA MEDEIROS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 17 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5019971-57.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) - 1ª Turma na data de 30/06/2025.
  3. Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000630-75.2024.8.16.0040   Processo:   0000630-75.2024.8.16.0040 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa:   R$2.490,42 Autor(s):   KETTOLYN BOTELHO MEDEIROS Réu(s):   DECISÃO   1. Nos termos do artigo 339, § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a retificação do polo passivo para constar Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Auto VII, a constar no sistema Projudi e ao Cartório Distribuidor. Anotações necessárias. 2. Após, cumpra-se o item "2" e seguintes da decisão inicial de evento 36.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital.   Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1060363-58.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda - Nova Srm Administração de Recursos e Finanças S.a - - Marcelo Cordeiro - - Itaú Unibanco S.A - - GFM Fundo de Inv. em Dir. Cred. Multicrédito - - Saúde e Vida Enf. Eireli - - Matehos Material Hospitalar Ltda Sareh – Saúde e Retaguarda Hospitalar S/c - - ABC Securitizadora S/A - - Perfil Investimentos - Perfil Securitizadora S.a. - - Diagnósticos da América S.A. - - CLARO S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Eliete Fioravanti Medeiros - Me - - Ajr Financial Securitizadora de Crédito S/A - - Nova Era Comercio de Equipamentos Hospitalares Ltda - - Marcia Aparecida da Silva - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Jessica Rodrigues Guimaraes – Me - - Banco de Sangue Paulista Ltda. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Claudia Pastana - - Rx Care Radiologia Ltda - - Mixsante Hospitalar - Eireli - - Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda - Matriz - - Pro Clean Higienização e Limpeza Ltda - - Duprati Hospital Comercio Importação e Exportação Ltda - - Locaset Locadora de Aparelhos Ltda. - - Bhárbara Soares de Andrade Batista - - Credit Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial - - Nutrimento Comércio de Produtos Nutricionais Ltda - - Nutrii Liffe Comércio e Representação Ltda - - Medicamental Hospitalar Ltda - - MEC Tecnologias Corporativas Ltda. - - Ester de Souza Barrera - - Hercules Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - William Costa Gimenez - - Descontanet Sec. S/A - - Samtronic Indústria e Comércio Ltda - - MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS E CREDITOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Silmara de Oliveira Araújo Arcanjo - - Amici Securitizadora de Crédito S.a. - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Empirica Iosan - - Marcos Smith Angulo - - Andrea dos Santos Macedo Correa - - Aline Ferreira da Silva - - Berenice Fatima Davino Me - - Maria de Lourdes Vieira - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Lumiar Health Builders Equipamentos Hospitalares Ltda - - CBS MÉDICO CIENTÍFICA S/A - - GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Debora Adorni de Oliveira Jesus - - Co Metropolitana - Coop. de Créd. de Livre Admissãooperativa Sicoob Unimais - - Maria da Glória Costa de Oliveira - - Jeruza Bonifácio - - Vandirce Fernandes dos Santos - - SABRINA DE PRIETO GIARETTA - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valecred - - PHARMACIA ARTESAL LTDA., - - Home Vida Saude Com. e Loc. de Equip. Médicos e Hospit. Ltda. - - Ana Paula dos Santos Nunes - - Elo Nutrição Ltda - - Eliane Aquino de Araújo Guedes - - Gonzales & Simonetti Sociedade de Advogados - - MARCELO DE ALMEIDA VALIO - - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - - Karen Beatriz Impellizieri de Oliveira - - ABC Fidc, ABC Sec., Andaluz Fidc, Valorem Fidc, Valorem Sol. Fin.. RDF Fidc e Unic Fidc - - Mavi Serviços de Cobrança Ltda Epp - - Siegen Serv. de Inf. Emp. e Gestão ESt. de Negócios Ltda. - - Nacional comercial Hospitalar S.a. - - Lavp Lavanderia e Proposito Ltda - - Servimed Comercial Ltda - - VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A. - - Andreas Kailich - - Kerry do Brasil Ltda ( kerry ) - - Maxmobile Ltda. - - Fidc Sinai Igr - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Cepel Comércio de Papéis e Embalagens Ltda - - Laticínios Bela Vista S/A - - Travessia Sec. de Cred. Fin. VIII S.A. - - Ativos Especiais IIFundo de Investimento - - Banco Votorantim S.A. - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Fundação Para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia FDTE - - Deborah Adorni de Oliveira - - IOX Securitizadora S.A. - - Beatriz Regina Machado Silva - - Santa Catarina Oxigenio e Gases Ltda - - Natalie Franchi - - Isaque Jemes Gomes Bitencourt - - Viviane Aparecida Pereira da Silva - - Rute Evelyn Silva Moreira Martins - - Medicall Farma Distribuidora de Produtos - - Daniele Linhares de Sousa - - Jussara Farias Correia - - Vivisol Brasil Equipamentos Médicos Hospitalares S/a. - - Claudicéia Dias da Silva - - Renata Bispo da Costa - - Ana Lucia Correa - - Sheyla Aricelma Lino Silva do Nascimento - - Graziele Lupette de Souza - - Newcare Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Ltda - - Beatriz Vas dos Santos - - Evelin Santos de Meneses - - Rosevaldo dos Santos Moreira - - Dirce Dias de Souza - - MayaraFernanda Nunes Andrade Fabre - - Ester de Souza Mendonça - - Vilhena - Agricultura, Pecuaria e Administração de Bens Proprios Ltda - Me e outros - Marta Sousa Lima - - Isabel Cristina Carrara e outro - Maria Andréa Santana dos Santos - - Tatiane Cristina da Silva de Lima Goes - - Maria Aurora Pereira de Moura - - Crislayne Mourão Pessoa - - Incare Hospital de Transição Ltda. e outros - Fl. 6772: última decisão. Fls. 6792-6794 (Recuperandas requerem concessão de prazo suplementar para manifestação): diante do lapso temporal decorrido desde o peticionamento da AJ informando a desocupação das dependências das Recuperandas e solicitação de esclarecimentos (fls. 6446-6454), assino 5 dias improrrogáveis para cumprimento, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Int. - ADV: RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), ALINE LOPES SCHIAVON (OAB 396941/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FABIANA MARIA DE MORAES (OAB 390176/SP), FRANCISCO PAULO JOSÉ VIANA FILHO (OAB 390201/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), ROSANA DE SOUZA ROCHA (OAB 380358/SP), ROBERTA PEREIRA RONDON (OAB 396855/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), DEYSI DE SOUSA (OAB 401606/SP), MICHELE TATIANE SOUTO COSTA MARQUES (OAB 36583/PR), FELIPE CAVALHERO OJEDA (OAB 357192/SP), ELIAS DE SOUZA SILVA (OAB 349244/SP), ADRIANA FONSECA PEREIRA (OAB 18145/GO), VANESSA KELLNER (OAB 350920/SP), VANESSA KELLNER (OAB 350920/SP), VANESSA KELLNER (OAB 350920/SP), MARCUS VINICIUS GUEDES BERTI (OAB 353360/SP), RODRIGO CRISPIM MOREIRA (OAB 378317/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), VINICIUS BARBOZA (OAB 367857/SP), VINICIUS BARBOZA (OAB 367857/SP), VINICIUS BARBOZA (OAB 367857/SP), VINICIUS BARBOZA (OAB 367857/SP), VINICIUS BARBOZA (OAB 367857/SP), ROGÉRIO LUIS TESTA (OAB 371019/SP), TATIANE FERREIRA MOURA (OAB 344123/SP), NATANAEL SOARES GONDINHO (OAB 468355/SP), GABRIELLA DA SILVA REIS (OAB 19698/MA), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), JAQUELINE EVELIN DE LIMA MEDEIROS (OAB 461135/SP), NATANAEL SOARES GONDINHO (OAB 468355/SP), NATANAEL SOARES GONDINHO (OAB 468355/SP), ITALO HENRIQUE MARTINS (OAB 448569/SP), NATANAEL SOARES GONDINHO (OAB 468355/SP), NATANAEL SOARES GONDINHO (OAB 468355/SP), NATANAEL SOARES GONDINHO (OAB 468355/SP), GIANCARLO GROSSL (OAB 24329/SC), DÉCIO FREIRE (OAB 56543/MG), MAZIERO & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4231/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), HUMBERTO BRUNO BARBIERI NADER (OAB 200691/RJ), JAQUELINE DA SILVA FERREIRA (OAB 419326/SP), BRUNO ISHIKURA (OAB 403652/SP), JOSÉ GALDINO DA SILVA 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1060363-58.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda - Nova Srm Administração de Recursos e Finanças S.a - - Marcelo Cordeiro - - Itaú Unibanco S.A - - GFM Fundo de Inv. em Dir. Cred. Multicrédito - - Saúde e Vida Enf. Eireli - - Matehos Material Hospitalar Ltda Sareh – Saúde e Retaguarda Hospitalar S/c - - ABC Securitizadora S/A - - Perfil Investimentos - Perfil Securitizadora S.a. - - Diagnósticos da América S.A. - - CLARO S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Eliete Fioravanti Medeiros - Me - - Ajr Financial Securitizadora de Crédito S/A - - Nova Era Comercio de Equipamentos Hospitalares Ltda - - Marcia Aparecida da Silva - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Jessica Rodrigues Guimaraes – Me - - Banco de Sangue Paulista Ltda. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Claudia Pastana - - Rx Care Radiologia Ltda - - Mixsante Hospitalar - Eireli - - Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda - Matriz - - Pro Clean Higienização e Limpeza Ltda - - Duprati Hospital Comercio Importação e Exportação Ltda - - Locaset Locadora de Aparelhos Ltda. - - Bhárbara Soares de Andrade Batista - - Credit Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial - - Nutrimento Comércio de Produtos Nutricionais Ltda - - Nutrii Liffe Comércio e Representação Ltda - - Medicamental Hospitalar Ltda - - MEC Tecnologias Corporativas Ltda. - - Ester de Souza Barrera - - Hercules Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - William Costa Gimenez - - Descontanet Sec. S/A - - Samtronic Indústria e Comércio Ltda - - MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS E CREDITOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Silmara de Oliveira Araújo Arcanjo - - Amici Securitizadora de Crédito S.a. - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Empirica Iosan - - Marcos Smith Angulo - - Andrea dos Santos Macedo Correa - - Aline Ferreira da Silva - - Berenice Fatima Davino Me - - Maria de Lourdes Vieira - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Lumiar Health Builders Equipamentos Hospitalares Ltda - - CBS MÉDICO CIENTÍFICA S/A - - GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Debora Adorni de Oliveira Jesus - - Co Metropolitana - Coop. de Créd. de Livre Admissãooperativa Sicoob Unimais - - Maria da Glória Costa de Oliveira - - Jeruza Bonifácio - - Vandirce Fernandes dos Santos - - SABRINA DE PRIETO GIARETTA - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valecred - - PHARMACIA ARTESAL LTDA., - - Home Vida Saude Com. e Loc. de Equip. Médicos e Hospit. Ltda. - - Ana Paula dos Santos Nunes - - Elo Nutrição Ltda - - Eliane Aquino de Araújo Guedes - - Gonzales & Simonetti Sociedade de Advogados - - MARCELO DE ALMEIDA VALIO - - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - - Karen Beatriz Impellizieri de Oliveira - - ABC Fidc, ABC Sec., Andaluz Fidc, Valorem Fidc, Valorem Sol. Fin.. RDF Fidc e Unic Fidc - - Mavi Serviços de Cobrança Ltda Epp - - Siegen Serv. de Inf. Emp. e Gestão ESt. de Negócios Ltda. - - Nacional comercial Hospitalar S.a. - - Lavp Lavanderia e Proposito Ltda - - Servimed Comercial Ltda - - VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A. - - Andreas Kailich - - Kerry do Brasil Ltda ( kerry ) - - Maxmobile Ltda. - - Fidc Sinai Igr - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Cepel Comércio de Papéis e Embalagens Ltda - - Laticínios Bela Vista S/A - - Travessia Sec. de Cred. Fin. VIII S.A. - - Ativos Especiais IIFundo de Investimento - - Banco Votorantim S.A. - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Fundação Para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia FDTE - - Deborah Adorni de Oliveira - - IOX Securitizadora S.A. - - Beatriz Regina Machado Silva - - Santa Catarina Oxigenio e Gases Ltda - - Natalie Franchi - - Isaque Jemes Gomes Bitencourt - - Viviane Aparecida Pereira da Silva - - Rute Evelyn Silva Moreira Martins - - Medicall Farma Distribuidora de Produtos - - Daniele Linhares de Sousa - - Jussara Farias Correia - - Vivisol Brasil Equipamentos Médicos Hospitalares S/a. - - Claudicéia Dias da Silva - - Renata Bispo da Costa - - Ana Lucia Correa - - Sheyla Aricelma Lino Silva do Nascimento - - Graziele Lupette de Souza - - Newcare Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Ltda - - Beatriz Vas dos Santos - - Evelin Santos de Meneses - - Rosevaldo dos Santos Moreira - - Dirce Dias de Souza - - MayaraFernanda Nunes Andrade Fabre - - Ester de Souza Mendonça - - Vilhena - Agricultura, Pecuaria e Administração de Bens Proprios Ltda - Me e outros - Marta Sousa Lima - - Isabel Cristina Carrara e outro - Maria Andréa Santana dos Santos - - Tatiane Cristina da Silva de Lima Goes - - Maria Aurora Pereira de Moura - - Crislayne Mourão Pessoa - - Incare Hospital de Transição Ltda. e outros - Fl. 6772: última decisão. Fls. 6792-6794 (Recuperandas requerem concessão de prazo suplementar para manifestação): diante do lapso temporal decorrido desde o peticionamento da AJ informando a desocupação das dependências das Recuperandas e solicitação de esclarecimentos (fls. 6446-6454), assino 5 dias improrrogáveis para cumprimento, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Int. - ADV: RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), ALINE LOPES SCHIAVON (OAB 396941/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FABIANA MARIA DE MORAES (OAB 390176/SP), FRANCISCO PAULO JOSÉ VIANA FILHO (OAB 390201/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), ROSANA DE SOUZA ROCHA (OAB 380358/SP), ROBERTA PEREIRA RONDON (OAB 396855/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), DEYSI DE SOUSA (OAB 401606/SP), MICHELE TATIANE SOUTO COSTA MARQUES (OAB 36583/PR), FELIPE CAVALHERO OJEDA (OAB 357192/SP), ELIAS DE SOUZA SILVA (OAB 349244/SP), ADRIANA FONSECA PEREIRA (OAB 18145/GO), VANESSA KELLNER (OAB 350920/SP), VANESSA KELLNER (OAB 350920/SP), VANESSA KELLNER (OAB 350920/SP), MARCUS VINICIUS GUEDES BERTI (OAB 353360/SP), RODRIGO CRISPIM MOREIRA (OAB 378317/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), VINICIUS 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  6. Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5023740-07.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : CONSTRULACER COMERCIO E CONSTRUCOES LACERDOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : JAQUELINE EVELIN DE LIMA MEDEIROS (OAB SP461135) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONSTRULACER COMERCIO E CONSTRUCOES LACERDOPOLIS LTDA em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Joaçaba-SC , pleiteando o deferimento de liminar para que seja determinado à autoridade impetrada a remessa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dos débitos, no valor total de R$ 881.036,25 (oitocentos e oitenta e um mil, trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme demonstra o Relatório de Situação Fiscal anexo, para fins de inscrição em dívida ativa da União, viabilizando, assim, a possibilidade de transação dos débitos pelo Edital PGDAU nº. 11/2025 e permitindo a consequente emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Alega, em resumo, que: a) no momento, a empresa necessita com urgência da emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) tanto para r eceber os valores devidos em decorrência de licitações já adjudicadas e em fase de pagamento, quanto para participar de novos certames com datas de habilitação marcadas para os dias 01, 02, 03 e 08 de julho de 2025 , conforme documentos anexos; b) e ntretanto, a empresa possui débitos tributários perante a Receita Federal do Brasil – RFB, ainda em fase de cobrança administrativa, os quais deveriam ter sido remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa, nos termos da legislação de regência, o que até o momento não foi feito, apesar de pedido formalizado pela Impetrante desde 03/06/2025; c) a omissão da RFB impede a Impetrante de aderir à transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 11/2025, atualmente em vigor, que oferece condições mais benéficas de regularização fiscal; d) com a finalidade de adimplir seu passivo de forma menos onerosa, a Impetrante requereu expressamente a migração dos débitos federais administrados pela Receita Federal para a PGFN. Ressalte-se que os débitos em questão já superaram o prazo legal de 90 dias desde sua constituição definitiva, conforme comprovam os extratos de débitos e processos fiscais ora anexados; e) portanto, a Impetrante possui total interesse em regularizar sua situação fiscal mediante adesão à transação tributária, o que depende diretamente do envio dos débitos à PGFN, autoridade competente para análise de legalidade e inscrição em dívida ativa. Apenas com tal remessa será possível aderir ao parcelamento com descontos significativos e garantir a continuidade de suas atividades econômicas, que neste momento se encontram gravemente comprometidas; f) veja-se, Excelência, que a inércia do Delegado da Receita Federal do Brasil em remeter os respectivos débitos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acarreta irreparáveis lesões à empresa Impetrante; g) nesse contexto, aplicável na questão sub judice a exegese contida no art. 22, caput, do Decreto-Lei n° 147/1967 (regulamentado pelo art. 3º da Portaria PGFN nº 33/2018), a qual determina que os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo de 90 dias. Juntou documentos. Decido. 2. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 7º da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e o perigo de ser ineficaz a medida acaso alcançada ao cabo do processo. A questão controversa nos autos diz respeito, em síntese, à suposta mora da Administração Tributária em encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa da União, bem como às consequências do atraso noticiado. No caso, em sede de cognição sumária e considerando os elementos até então constantes nos autos, entendo que não está evidenciada a probabilidade do direito alegado, visto que não há no processo maiores informações acerca dos motivos que impedem o envio dos débitos indicados na petição inicial para inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que a inscrição em dívida ativa é ato privativo da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Lei Complementar n. 73, de 1993: Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente: I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; [...] Em complemento a essa regra, a Portaria PGFN n. 33, de 2018, estabelece os seguintes prazos para a inscrição: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 5º A PGFN, por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), fará relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o cumprimento do disposto no caput. (Redação dada pela Portaria PGFN nº 42, de 25 de maio de 2018) § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa. É dizer, a Receita Federal dispõe do prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar os débitos de natureza tributária ou não à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual se inicia somente após a dívida se tornar exigível. Ademais, diversamente do que alega, não possui a impetrante direito subjetivo à inscrição de débitos em dívida ativa. Destaco que o art. 22 do Decreto-lei nº 147/67, ao mencionar prazo de 90 dias para que os dirigentes de repartições públicas encaminhem, sob pena de responsabilidade, os débitos não pagos à Procuradoria da Fazenda Nacional, é orientado ao controle das ações dos agentes administrativos, de modo a evitar omissões que terminem por provocar ocorrência de decadência ou prescrição, ou mesmo demora que proporcione esvaziamento da efetividade de ações de cobrança da dívida tributária, e não para dar ao contribuinte algum direito subjetivo de interferir nos trâmites administrativos por anseio de adesão a algum benefício tributário que lhe favoreça. Nesse sentido, é norma voltada, enfim, ao controle e organização da atividade administrativa, e não à instituição de direito subjetivo ao contribuinte. Dessarte, deve-se aguardar a regular inscrição dos débitos em dívida ativa, vez que se trata de ato privativo dos Procuradores da Fazenda Nacional, não se visualizando ato coator que, por ora, mereça ser corrigido através da presente ação mandamental ou mesmo direito líquido e certo que necessite amparo. Em caso análogo ao presente, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA . CRÉDITOS TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR. INDEVIDA. (AG 5005274-70.2021.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, julgado em 18.5.2021) Do corpo do voto condutor do julgamento extraio o seguinte excerto: Em que pesem as alegações da parte agravante, apenas por conta de conveniência ao contribuinte não caberia estabelecer diretrizes quanto à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para que os créditos fossem encaminhados à PGFN para inscrição em dívida ativa, como pretendido no presente recurso. O manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos e prazos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar o pronto atendimento de seus pedidos . Acresce que as relatadas dificuldades em obter atendimento junto à RFB em nada altera o exame da questão, pois não demonstrado o próprio direito do contribuinte de ter os créditos inscritos em dívida ativa no momento em que entende adequado a seus interesses. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, agiu acertadamente juízo de origem ao negar o pedido liminar, ressalvada conclusão diversa oportunamente. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. (grifei) Assim, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena violar o princípio da separação de poderes, imiscuir-se em trâmite administrativo regular para atender condições específicas de cada contribuinte . Vale dizer, inexiste autorização ao Judiciário para substituir as autoridades administrativas nos fins colimados pela parte impetrante. Por oportuno, transcrevo o voto proferido pelo Desembargador Federal Leandro Paulsen nos autos n. 5058600-91.2021.4.04.7000, em sede de remessa necessária: É prerrogativa da Fazenda Pública proceder à cobrança amigável no âmbito da Receita Federal ou à inscrição em dívida ativa para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo transação . Dispõe, para tanto, do prazo prescricional. Tratando-se de atos privativos da Administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como os realizará , independentemente da vontade do contribuinte. A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição , conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente. Não cabe ao Poder Judiciário intervir no ritmo dos trâmites administrativos em questão, não havendo direito do contribuinte a ser tutelado. Dessa forma, entendo que a segurança deve ser denegada, dando-se provimento à remessa oficial. Ônus sucumbenciais. Honorários não cabíveis à espécie (art. 25 da Lei 12.016/09). Tendo em vista o acolhimento da remessa oficial, as custas processuais devem ser suportadas pela impetrante. Prequestionamento. Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . ADESÃO À TRANSAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 13.988/2020.  1. A transação tem condicionamentos legais que vinculam a Administração Tributária, sendo válida a restrição da transação a débitos inscritos em dívida ativa . 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa , a qual obedece aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte . (TRF4 5058600-91.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN , juntado aos autos em 20/06/2022) No mesmo sentido: DECISÃO: O Senhor Desembargador Leandro Paulsen:Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. N. D. S. contra decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança (7.1), cujo objetivo é a migração da totalidade das competências existentes em conta corrente de Receita Federal e constantes no Relatório Fiscal anexado aos autos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Sustenta que possui débitos com vencimento em novembro de 2023. Alega que a remessa do débito remanescente para inscrição em dívida ativa, além de estar prevista impositivamente no Decreto-Lei n.º 147/1967 e viabilizar a adesão à Transação Tributária, é imprescindível à sua sobrevivência, uma vez que o programa instituído pela Lei n.º 13.988/2020 e regulamentado pelo Edital PGDAU n.º 6/2024 traz benefícios que o permitem atingir a tão necessária regularidade.É o relatório. Decido. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa .Esta Primeira Turma tem reiterados precedentes nesse sentido:TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5009432-37.2023.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 18/04/2024)TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5011092-63.2023.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024). A tramitação interna dos expedientes tributários entre os órgãos administrativos é medida de gestão, descabendo interferência judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.Intimem-se, devendo a parte agravada oferecer resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC).Após, voltem conclusos para julgamento. (TRF4, AG 5018366-76.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator LEANDRO PAULSEN , julgado em 23/06/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, RemNec 5006220-02.2023.4.04.7007, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 18/06/2025) Outrossim, os prejuízos fincanceiros suportados pela empresa e a impossibilidade de usufruir de benefícios fiscais mais vantajosos em razão da não inscrição dos débitos em dívida ativa decorrem do risco da atividade desenvolvida e da própria conduta da empresa que confessa o não pagamento de tributos devidos. Sendo assim, incabível imputar ao Poder Público a responsabilidade por fatos que decorrem da sua gestão empresarial. Não bastam alegações genéricas para autorizar a ordem judicial liminar, especialmente diante da ausência de qualquer elemento concreto demonstrando o perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, em caso de concessão apenas na decisão final. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, 19maio2021). 3. Ante o exposto, indefiro a liminar . 4. Intimem-se, inclusive a impetrante para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, indicando o procedimento / site para conferência de autenticidade da assinatura digital lançada no instrumento de mandato do evento 1 PROC 2 ou, alternativamente, juntar aos autos procuração subscrita manualmente pelo representante legal da impetrante . 5 . Cumprido o item 4 pela impetrante, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias . Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Sua inclusão já foi realizada nos autos, de modo que não se mostra necessário novo pedido de ingresso , sendo suficiente a ciência com renúncia do prazo - o que não afastará a realização das intimações posteriores. 6. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para apresentar parecer no caso de haver interesse público qualificado. Não sendo o caso, é suficiente a ciência com renúncia do prazo - o que não afastará a realização das intimações posteriores. 7. Na sequência, venham conclusos para sentença.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0044571-81.2022.8.26.0100 (processo principal 1060363-58.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda - - Incare Hospital de Transição Ltda. e outros - Josiane Maria da Silva - - Sheyla Aricelma Lino Silva do Nascimento e outro - Ao Administrador Judicial em reiteração. - ADV: FABIANO FERREIRA DELMONDES (OAB 342826/SP), ADRIANA FONSECA PEREIRA (OAB 18145/GO), ELIAS DE SOUZA SILVA (OAB 349244/SP), TATIANE FERREIRA MOURA (OAB 344123/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), VINICIUS BARBOZA (OAB 367857/SP), VANESSA KELLNER (OAB 350920/SP), VANESSA KELLNER (OAB 350920/SP), MARCUS VINICIUS GUEDES BERTI (OAB 353360/SP), FELIPE CAVALHERO OJEDA (OAB 357192/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), VINICIUS BARBOZA (OAB 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004430-65.2023.8.26.0009 (apensado ao processo 1003016-49.2022.8.26.0009) (processo principal 1003016-49.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Marcia Aparecida Soares - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Fls.112/113: Para análise do pedido de desarquivamento da parte executada, providencie o recolhimento de custas sob o código correto, bem como traga aos autos a guia de recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: JAQUELINE EVELIN DE LIMA MEDEIROS (OAB 461135/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), JAQUELINE EVELIN DE LIMA MEDEIROS (OAB 461135/SP)
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