Aline Fadini Gomes

Processos do Advogado

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2. Processo 10009411420238260458
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Clovis Eduardo Neme Simão Filho (OAB 283719/SP), Aline Fadini Gomes (OAB 461194/SP) Processo 1000941-14.2023.8.26.0458 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. M. A. da S. - Reqda: T. C. A. da S. - Ciência às partes da juntada do laudo pericial, aguardando nos termos dos artigos 477, § 1º do Código de Processo Civil - O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º. As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respetivo parecer, e 196 XVI das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça: com a juntada aos autos de laudos periciais, documentos ou outras informações requisitadas pelo juízo, providenciará a intimação das partes para manifestação, direta ou por meio dos seus assistentes técnicos . Sem prejuízo, desde já autorizo o levantamento dos valores depositados a título de adiantamento dos honorários periciais em favor do(a) Expert nomeado(a) ou, em sendo o caso, a expedição de ofício para fins de requisição do pagamento junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Diante da prioridade, atente a z. Serventia Judicial para os termos do COMUNICADO CG 1531/2014: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais que, na impossibilidade justificada de observância do prazo previsto nos artigos 228 do Código de Processo Civil e 97 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, seja conferido atendimento prioritário na expedição de guias de levantamento, precatórios, ofícios requisitórios e certidões de honorários.
3. Processo 15000128420248260458
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Aline Fadini Gomes (OAB 461194/SP) Processo 1500012-84.2024.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: LUCIANA DA SILVA - Com fulcro no artigo 593, I do Código de Processo Penal, recebo a apelação interposta pela Defesa da ré, já com suas razões recursais. Em 1ª fase, de acordo com a tabela DPE/SP e OAB, fixo os honorários advocatícios em 70% do valor equivalente ao código da causa, expedindo-se a certidão a qual ficará à disposição do Defensor conveniado para impressão, e encaminhando ao órgão de classe. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual, mediante o Portal Eletrônico - SAJPG/5 para as contrarrazões, também no prazo de Lei. Considerando que não houve apelação por parte da acusação o que deverá ser certificado pela z. Serventia Judicial, anote-se a data prevista para eventual ocorrência da prescrição com base na pena aplicada, ou seja: 11 de Maio de 2028 Art. 109, VI CP Artigo 380, § 3º - Normas de Serviço Corregedoria Geral da Justiça: Após a sentença condenatória, da qual não tenham recorrido o Ministério Público ou o querelante, o juiz explicitará, no despacho de remessa dos autos à segunda instância, o termo final da prescrição, com base na pena imposta, determinando-se que igual anotação faça constar da capa dos autos. De saída, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Criminal, no prazo, e com às homenagens deste Juízo, observando-se quanto às orientações vigentes.