Isabela Aparecida Fioroto

Processos do Advogado

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2. Processo 15017457220238260603
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501745-72.2023.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LAURENCE ANTONIO DA SILVA - O Ministério Público manifestou-se a fl. 344. O defensor, intimado a fl. 352, permaneceu inerte (fl. 353). Sendo assim, homologo o cálculo de multa apresentado a fl. 333, no valor de R$572,47 (quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos). Expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para, querendo, ajuizar ação de execução da multa penal no juízo competente. - ADV: ISABELA APARECIDA FIOROTO (OAB 461276/SP)
3. Processo 15021093620248260077
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502109-36.2024.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA - Com o novo rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrita passou a ser peça essencial de ataque do réu às imputações lhe são feitas na peça acusatória. Por meio dela, deve o defensor alegar toda matéria que venha a diminuir as pretensões opostas pelo órgão acusatório, visando, com isso, a absolvição sumária. A defesa de fls. 139/145 cinge-se a negar os fatos, sem trazer qualquer preliminar a prejudicar a análise do mérito, sendo, portanto, incapaz de absolver sumariamente o réu das imputações que lhe são feitas. Há ainda indícios suficientes de autoria, à medida que as testemunhas indicam a dinâmica do delito, em tese, praticado pelo acusado. Nesse passo, é certo que para o recebimento de denúncia, não se exige prova plena nem um exame aprofundado dos elementos contidos no inquérito policial ou peças de informação, sendo suficientes os subsídios que tornam verossímeis a acusação sendo que, como já destacado, por ora, tais elementos encontram-se presentes. Importante pontuar que este igualmente não é o momento adequado para análise da tese levantada pela defesa. Tais ilações devem ser ponderadas ao final da instrução probatória. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 14:45 horas. (Provimentos CSM Nº 2644/2021 (Art. 1º, § 5º) e 2651/2022 (Art. 8º), e no comunicado CG Nº 208/2022 (item 3.1). Intime-se e requisite-se, se necessário, a ré ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA, seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas arroladas na denúncia para participarem da audiência que será realizada na forma virtual, pela ferramenta Microsoft Teams, a fim de evitar deslocamentos ao fórum. Intime-se a vítima APARECIDA DE FÁTIMA NUNES DA SILVA GONÇALVES e a testemunha Testemunha JOSÉ ANTÔNIO RUIZ HILÁRIO da data designada para participação com as seguintes advertências: 1 As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 2 Caberá a testemunha informar ao oficial de justiça tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento. 3 Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). 4 Em caso de recusa de fornecimento de telefone ou email no ato da intimação, deverá intima-la para que forneça os referidos dados a este juízo, no prazo de 02 (dois) dias, através do email birigui2cr@tjsp.jus.br 5 Respondendo a testemunha ou réu que não tem condições de participar virtualmente da audiência, deverá o sr. Oficial de Justiça intima-lo a comparecer presencialmente ao Fórum no dia designado, com antecedência minima de 30 minutos. 6 -Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de participar sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). ORIENTAÇÕES ÁS PARTES QUE PRETENDAM PARTICIPAR DE FORMA VIRTUAL - ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações; - ao abrir o link, o ingresso poderá ser feito diretamente pelo navegador web ou pelo aplicativo MS Teams que não precisa ser instalado em seu computador. Em caso de smartphone haverá necessidade de instalação do dispositivo; - depois de entrar na audiência a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar isolada fisicamente de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual, as demais ficarão em espera, até dispensa expressa. Anoto à serventia que, quando do cumprimento dos mandados de intimação/citação/notificação, e estando próxima a data de audiência já designada (menos de 30 dias para a realização do ato instrutório), AUTORIZO a expedição do respectivo mandado com a inscrição "urgente" ou "urgente-plantão" para cumprimento pela Central Administrativa de Mandados. Em prestigio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO e OFICIO. - ADV: CÉSAR AUGUSTO SILVA FRANZÓI (OAB 354475/SP), ISABELA APARECIDA FIOROTO (OAB 461276/SP)
4. Processo 15012187820258260077
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501218-78.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1502456-69.2024.8.26.0077) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - F.S.T. - Y.V.S.S. - Vistos. Em complemento à decisão de fl. 58, DESTITUO a defensora dativa nomeada à fl. 42, sem a fixação de honorários, uma vez que não foi apresentada qualquer peça ou realizado qualquer trabalho neste expediente. Aguarde-se a audiência designada. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ISABELA APARECIDA FIOROTO (OAB 461276/SP), ROBERTO SATO AMARO (OAB 115694/SP), MARCIO FABRÍCIO LORENZETTI (OAB 277388/SP)
5. Processo 70041472920028260050
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7004147-29.2002.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Julio Cesar Martins Santa Anna - Considerando os princípios da celeridade e economia processual, bem como o princípio da eficiência do serviço público, julgo antecipadamente o pedido de indulto/comutação do sentenciado Julio Cesar Martins Santa Anna, CPF: 318.561.128-45, MT: 279703-3, RG: 28.881.893-3/SP, RGC: 28881893, recolhido no(a) Penitenciária Valparaíso e o faço para indeferir, ante a ausência dos requisitos legais. - ADV: ISABELA APARECIDA FIOROTO (OAB 461276/SP)
6. Processo 15060238820208260032
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1506023-88.2020.8.26.0032 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - WESLEY JUNIO DA SILVA - - ROBERT DA SILVA CARVALHO - - LUIZ GUILHERME SILVA LOPES - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela Defesa do réu Luiz Guilherme Silva Lopes, condenado à 3 meses e 27 dias de reclusão (fls. 1310/1315), visando à extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, alegando que decorreu prazo superior a 3 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. O Ministério Público manifestou-se, contrariamente, às fls. 1533/1534. É o breve relatório. Decido. É caso de indeferimento do pedido. Diante da pena aplicada inferior a 1 ano , o prazo prescricional é de 03 (três) anos (art. 109, VI do Código Penal). Nos termos do art. 117, do Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se pela pronúncia (inciso II) e pela decisão confirmatória da pronúncia (inciso III). No caso concreto, verifica-se que o fato delituoso ocorreu em 12/10/2020; a denúncia foi recebida em 15/12/2020 (fls. 367/368); a sentença de pronúncia foi proferida em 06/05/2022 (fls. 743/757); a decisão que confirmou a pronúncia foi exarada em 20/09/2023 (fls. 945/953), sendo a sentença condenatória proferida em 17/05/2024 9fls. 1310/1315). Verifica-se que entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória houve tramitação regular, com interrupção da prescrição pela pronúncia e pelo acórdão que confirmou a pronúncia, não tendo decorrido prazo superior a 3 anos. Ante o exposto, inexistindo lapso temporal suficiente para a consumação da prescrição, INDEFIRO o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, devendo o feito prosseguir para os atos de execução penal. Tendo em vista o trânsito em julgado, proceda-se de acordo com o Comunicado CG nº 67/2025. Intime-se. - ADV: BENEDITO MATIAS DANTAS (OAB 149628/SP), ANDRÉ ANTONIO DA SILVEIRA FILHO (OAB 465836/SP), ISABELA APARECIDA FIOROTO (OAB 461276/SP), BENEDITO MATIAS DANTAS (OAB 149628/SP), INGRID MANTOVANELLI DA SILVA (OAB 369921/SP), MILTON WALSINIR DE LIMA (OAB 368298/SP)
7. Processo 00043383320148260032
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004338-33.2014.8.26.0032 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MARCO RODRIGO SANTOS BERTOLDO - Vistos. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 786/794, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu. Cumprido o mandado, tornem os autos conclusos. Int. e dilig. - ADV: BENEDITO MATIAS DANTAS (OAB 149628/SP), ISABELA APARECIDA FIOROTO (OAB 461276/SP)
8. Processo 70041472920028260050
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7004147-29.2002.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Julio Cesar Martins Santa Anna - Vistos. Dê-se ciência à Defesa constituída da carta retro juntada a fim de que preste assistência jurídica ao reeducando e, caso entenda pertinente e cabível a pretensão, adote, se assim desejar, as providências necessárias visando à sua adequação e ao oportuno peticionamento eletrônico do pedido. Intime-se. Aracatuba, 17 de julho de 2025. - ADV: ISABELA APARECIDA FIOROTO (OAB 461276/SP)