Lucas Filipe De Souza Barbosa

Processos do Advogado

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2. Processo 50508981520258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5050898-15.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : WILLIAM SOUZA MALTA MICHALUCI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO MINIKOSKI (OAB SC009326) AGRAVADO : NILTON CESAR BANDEIRA FRANCO ADVOGADO(A) : LUCAS FILIPE DE SOUZA BARBOSA (OAB SP461305) INTERESSADO : MYHAUS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : SILVIA HELENA MARREY MENDONCA INTERESSADO : MAXCASA XVIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : SILVIA HELENA MARREY MENDONCA DESPACHO/DECISÃO WILLIAM SOUZA MALTA MICHALUCI interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível da comarca de Itajaí, o qual, nos autos do cumprimento de sentença n. 5019549-65.2020.8.24.0033, ajuizado por NILTON CESAR BANDEIRA FRANCO , rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo agravante. Alegou, em suma, que: (a) a sua citação na fase de conhecimento da ação foi nula; (b) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, porque atuou no contrato como mero corretor imobiliário; e (c) a sentença foi citra petita , pois não analisou "de forma direta" a suposta responsabilidade do agravante. Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. Em prestígio ao princípio da economia processual, fica dispensada a intimação da parte agravada para oferecimento de contrarrazões, considerado que a supressão do ato não lhe ocasionará prejuízo. Com efeito, como se verá, o reclamo será desprovido, confirmando-se a decisão proferida na origem. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo agravante. Inicialmente, não conheço do recurso quanto à alegação de nulidade da citação do agravante na fase de conhecimento da ação. Isso porque, conforme se observa do andamento processual de origem, a questão alusiva à validade do ato citatório foi objeto de expressa decisão proferida na fase cognitiva, quando o Juízo a quo considerou "válida à citação levada à efeito em relação ao requerido William Souza Malta, consoante noticiado no mandado de fl. 232" (sic, Evento 56, Anexo 77 dos autos n. 0309916-18.2015.8.24.0033 - 1G). Giza-se que, contra referida decisão, não houve interposição de recursos, pelo que a matéria encontra-se preclusa, impedindo nova discussão sobre o tema, visto que "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505, caput , do CPC). Outrossim, conquanto o recorrente tenha sido revel na ação de conhecimento, a sua intimação a respeito da decisão acima foi plenamente válida, pois é certo que "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial" (art. 346 do CPC), e o comando judicial foi publicado no Diário da Justiça eletrônico ainda em 31.05.2017 (idem, Evento 56, Anexo 98). Assim, é inviável retomar a análise de questão que já foi objeto expresso de decisão anterior proferida ainda na fase de conhecimento da ação, não sendo lícito ao agravante tencionar reavivar a controvérsia com base em alegação não deduzida a tempo e modo. Em reforço, destaco apenas que a citação do agravante foi realizada diretamente por oficial de justiça, que, gozando de fé pública, consignou que lhe entregou a respectiva contrafé, mas certificou que o recorrente recusou-se a apor sua assinatura no mandado (idem, Evento 33, Anexo 57). Já se decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA PERPETRADA POR AUTOESCOLA E SERVIDORES PÚBLICOS DO CIRETRAN DE CRICIÚMA. ALUNOS QUE OBTINHAM CNH MEDIANTE O PAGAMENTO DE PROPINA, SEM PASSAR PELO CURSO PREPARATÓRIO E AVALIAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PAUTADA NA VIOLAÇÃO DO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992. 1) APELAÇÕES PELOS RÉUS. CINCO RECURSOS DISTINTOS.1.1) PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO. ARGUIÇÕES AFASTADAS POIS PAUTADAS EXCLUSIVAMENTE NA FALTA DE PROVAS, O QUE DEVE SER APRECIADO COM O MÉRITO.1.2) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEM RAZÃO. SENTENÇA SUBSTANCIALMENTE FUNDAMENTADA. JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS TESES AVENTADAS PELAS PARTES.1.3) PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TESE PRECLUSA. APRECIAÇÃO QUE OCORREU EM INTERLOCUTÓRIO CONTRA O QUAL FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1.4) PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O DIRETOR DA AUTOESCOLA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NUNCA SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM.1.5) MÉRITO. ARGUIÇÕES CORRELATAS QUE DEFENDEM A INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE MÁ-FÉ. ENFRENTAMENTO CONJUNTO COM O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2)  APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS NA FORMA DO ART. 9, INCISOS I E X, DA LEI DE IMPROBIDADE. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SUPERVENIÊNCIA E RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021 QUE IMPOSSIBILITA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CAPUT DO ART. 11. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO MEDIANTE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL, COMO É O CASO. ESQUEMA DOLOSO ROBUSTAMENTE COMPROVADO. AUTOESCOLA QUE VENDIA FACILIDADES NA OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DA CNH MEDIANTE PROPINA OFERTADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE FAZIAM AS AVALIAÇÕES. DIVERSOS DEPOIMENTOS DE PESSOAS QUE OBTIVERAM A LICENÇA DE TAL MANEIRA. DOLO NATURAL DA PRÓPRIA CONDUTA, QUE ERA PERPETRADA DE FORMA FURTIVA POIS SABIDAMENTE ILEGAL, E FOI REITERADA POR ANOS. CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, DOS FUNCIONÁRIOS DA AUTOESCOLA E DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE DEVE SER MANTIDA NA FORMA DO ART. 9, INCISOS I E X DA LEI 8.429/1992, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. SANÇÕES ARBITRADAS DE FORMA ADEQUADA AO NOVO TEXTO, CUJA PERDA DE VALORES FICA LIMITADA AO COMPROVADO NO CURSO DA DEMANDA E A MULTA DEVE SER DOBRADA NA FORMA DO ART. 12 § 2º, PELA GRAVIDADE DA CONDUTA. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0004977-15.2012.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSURGÊNCIA CALCADA EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. INSUBSISTÊNCIA. DEVEDORA QUE NÃO FOI ENCONTRADA EM INÚMERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, MESMO APÓS A CONSULTAS DE ENDEREÇOS NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS (INFOSEG, INFOJUD, SIEL). MATÉRIA JÁ ARGUIDA EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS PELA CURADORA ESPECIAL E RECHAÇADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE QUESTÃO PRECLUSA. COISA JULGADA MATERIAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL NA FASE EXECUTIVA AMPARADA NA NORMA DO ARTIGO 513, § 2º, IV, DO CPC/2015. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036713-45.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021). Dessarte, não conheço do recurso no ponto. Quanto ao mais, a insurgência é improcedente. É que tanto a alegação de pretensa ilegitimidade passiva do agravante, como de nulidade da sentença por suposto vício citra petita consubstanciam-se em teses que se referem exclusivamente à fase cognitiva da ação, e que lá deveriam ter sido suscitadas e decididas. Com efeito, "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido" (art. 508 do CPC). E, nesse aspecto, a afirmação de que o agravante não é parte legítima para figurar no feito por supostamente ter atuado como corretor imobiliário, ou de que a sentença seria citra petita porquanto não haveria enfrentado os requisitos atinentes à sua responsabilidade, referem-se intrinsecamente ao mérito do pedido formulado na fase de conhecimento, não podendo ser suscitadas em adiantada fase de cumprimento de sentença. É a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU AS TESES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AMBAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. ARGUMENTO DE QUE A CITAÇÃO É NULA. CARTA ENVIADA A ENDEREÇO QUE NÃO ERA MAIS DA EMPRESA E RECEBIDA POR TERCEIRO. REJEIÇÃO. ATO DIRECIONADO AO ENDEREÇO QUE CONSTAVA NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL À ÉPOCA. "É ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AOS ÓRGÃOS CADASTRAIS E DE CONTROLE, TOMANDO-OS COMO VERDADEIROS E ATUALIZADOS AQUELES DISPONÍVEIS NO SÍTIO DA RECEITA FEDERAL" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4013618-37.2019.8.24.0000, REL. MONTEIRO ROCHA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 30-04-2020). CARTA RECEBIDA SEM NENHUMA RESSALVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. "É VÁLIDA A CITAÇÃO ENDEREÇADA À EMPRESA E RECEBIDA POR PESSOA QUE NÃO RECUSA A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO NEM FAZ RESSALVA QUANTO AOS PODERES PARA RECEBER A CORRESPONDÊNCIA" (STJ, AGRG NO ARESP N. 466339/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. EM 1º.12.2015). ATO VÁLIDO. TESE DE QUE A EMPRESA NÃO DETINHA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. QUESTÃO COBERTA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A LEGITIMIDADE QUANTO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. "AO EXECUTADO SE PERMITE ALEGAR ILEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO, NÃO SE LHE FRANQUEANDO A POSSIBILIDADE DE DISCUTIR A LEGITIMIDADE RELATIVA À PRÓPRIA DEMANDA COGNITIVA" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5070966-20.2024.8.24.0000, REL. MONTEIRO ROCHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 23-01-2025). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009358-84.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DO PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PARTE QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO E JUNTA PROCURAÇÃO COMO SUBSTITUTO DO BANCO QUE FIGURAVA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE DEBATE DA AVENTADA ILEGITIMIDADE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA QUE, EMBORA SEJA DE ORDEM PÚBLICA, ESTÁ SUJEITA À COISA JULGADA. 1. Com o trânsito em julgado da sentença, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo que se analise, na fase de cumprimento do julgado, matérias que já foram discutidas integralmente no processo de conhecimento, mesmo questões de ordem pública, como a legitimidade. Precedentes. (STJ, Minª Maria Isabel Gallotti). HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081437-95.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SUSTENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB A ALEGAÇÃO QUE FIGUROU COMO MERO AGENTE FINANCIADOR DO BEM. RECORRENTE QUE FIGUROU NO POLO PASSIVO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO DECRETADA SUA REVELIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TEMÁTICA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO E COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 502 E 507 DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068633-95.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço em parte do recurso e, na extensão, nego-lhe provimento. Incabíveis honorários recursais. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.
3. Processo 10009240220238260450
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000924-02.2023.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.K.B.N. - F.K.N.N. e outro - Ofício(s) de fls. 861 disponível(eis) no sistema para impressão e encaminhamento pelo requerido ao competente órgão, com posterior comprovação nos autos. Fica, ainda, o requerido intimado a manifestar-se sobre os ofícios de fls. 850/860. - ADV: EDILMA CRISTIANE MACEDO (OAB 254883/SP), LUCAS FILIPE DE SOUZA BARBOSA (OAB 461305/SP), RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA (OAB 284761/SP)
4. Processo 10489733620188260002
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1048973-36.2018.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - Z.G.P. - Aviso de Cartório - Mandado de Levantamento Eletrônico foi expedido a favor de Zulmira Godinhoto Peres representada pelo seu procurador, Dr. Ricardo Marques Vilarouca, OAB/SP 284.761, nos termos dos dados contidos no formulário de fls. 559 , conforme determinação de fls. 545, por meio do Módulo de Levantamento Judicial Eletrônico do Portal de Custas, consignando-se que referido(a) levantamento/transferência pende de conferência e assinatura/liberação judicial. - ADV: RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA (OAB 284761/SP), LUCAS FILIPE DE SOUZA BARBOSA (OAB 461305/SP)
5. Processo 00037049020208260011
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003704-90.2020.8.26.0011 (processo principal 1011354-16.2016.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernanda Silva Bueno - Gafisa S/A - - Gafisa Spe 122 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Luiza Fernanda da Silva Aguiar Rodrigues - - Renato Dias dos Santos - - Condominio Gafisa Hi Centro - - Andressa Vismari de Carvalho - - Elisabete Tello - - Elismaria Fernandes do Nascimento Alves-sociedade Individual de Advocacia - - David Araújo Pereira - - Elisabete Tello - - Marcio Bernardes - - Daniella Fernanda de Lima e outro - Vistos. Fls.1180/1199: Ciência às partes do retorno do agravo, tendo sido juntadas nestes autos as principais peças do recurso, aguardando-se a informação do trânsito em julgado. Int. - ADV: LUCAS FILIPE DE SOUZA BARBOSA (OAB 461305/SP), DAVI GUERRA PEREIRA (OAB 325253/SP), DAVI GUERRA PEREIRA (OAB 325253/SP), DAVI GUERRA PEREIRA (OAB 325253/SP), DAVI GUERRA PEREIRA (OAB 325253/SP), THIAGO FERREIRA BUENO (OAB 362574/SP), ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO (OAB 316304/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO (OAB 316304/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA (OAB 284761/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES (OAB 264178/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA (OAB 306361/SP), ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO (OAB 316304/SP), ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO (OAB 316304/SP), TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA (OAB 306361/SP), TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA (OAB 306361/SP), TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA (OAB 306361/SP)
6. Processo 10009240220238260450
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000924-02.2023.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.K.B.N. - F.K.N.N. e outro - Vistos, etc. Páginas 845/846: Defiro. Oficie-se na forma requerida. - ADV: LUCAS FILIPE DE SOUZA BARBOSA (OAB 461305/SP), EDILMA CRISTIANE MACEDO (OAB 254883/SP), RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA (OAB 284761/SP)
7. Processo 22317211520248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2231721-15.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Gafisa Spe-122 Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Agravada: Fernanda Silva Bueno - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR A RESPEITO DE REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Thiago Ferreira Bueno (OAB: 362574/SP) - Lucas Filipe de Souza Barbosa (OAB: 461305/SP) - 4º andar
8. Processo 22317211520248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2231721-15.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gafisa S/A e outro - Agravada: Fernanda Silva Bueno - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. A AGRAVANTE ALEGA QUE A AVALIAÇÃO NÃO OBSERVOU REQUISITOS TÉCNICOS E QUE O VALOR APURADO É DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO A OUTROS IMÓVEIS NA MESMA REGIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA PELO PERITO JUDICIAL DEVE SER REFORMADA OU SUBSTITUÍDA POR NOVA PERÍCIA TÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO COM BASE EM MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, CONFORME NORMAS TÉCNICAS DA ABNT, CONSIDERANDO A IDADE, ESTADO DE CONSERVAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL.A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS IDÔNEOS PARA INFIRMAR O LAUDO PERICIAL, LIMITANDO-SE A PESQUISAS GENÉRICAS SEM EFETIVA SIMILITUDE ENTRE OS IMÓVEIS COMPARADOS.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Thiago Ferreira Bueno (OAB: 362574/SP) - Lucas Filipe de Souza Barbosa (OAB: 461305/SP) - 4º andar