Raphael Kazuo Muniz Toyota

Processos do Advogado

1. Processo 50027284720244036343
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002728-47.2024.4.03.6343 EXEQUENTE: L. G. D. S. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL KAZUO MUNIZ TOYOTA - SP461350 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: JOYCE DA SILVA MESSIAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se da ação de concessão de benefício de prestação de continuada transitada em julgado. ID 371560359: Requer o(a) patrono(a) o destaque dos honorários contratuais. Denota-se que ele foi apresentado depois da expedição e assinatura do Ofício Requisitório. Nos termos do artigo 22, § 4º., do EOAB, para fins de destaque dos honorários contratuais, há de ser juntado o contrato em tempo hábil, previamente à expedição do Ofício Requisitório. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMETNO. CONTRATO NÃO JUNTADO EM TEMPO HÁBIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao juiz é devido o destaque da quantia contratada a título de honorários, para que seja paga diretamente ao patrono da causa, desde que este junte aos autos o contrato de honorários até a expedição do precatório ou do RPV, consoante determina o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. 2. Para que tal ocorra, ao advogado apenas se impõe a juntada do contrato em tempo hábil para a expedição do mandado de levantamento ou precatório, o que não ocorreu no caso em questão. Precedente. 3. De rigor, pois, a manutenção da r. decisão agravada, porquanto o indeferimento do pedido de dedução da quantia contratada decorreu da já transmissão dos ofícios requisitórios. 4. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 5. Agravo interno improvido. (TRF-3 - AI: 00303168320144030000 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, Data de Julgamento: 09/05/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e -DJF3 Judicial 1 DATA: 17/05/2019)." - Grifei Considerando que o contrato foi apresentado posteriormente à expedição da requisição de pagamento, estando caracterizada a preclusão, indefiro o pedido. Proceda a Secretaria a transmissão do ofício requisitório. Intime-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto
2. Processo 00105438220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010543-82.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1025230-52.2022.8.26.0100) (processo principal 1025230-52.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Kleber de Souza - BANCO BRADESCO S/A - Fl. 28 com documentos: Diga, o exequente, se a obrigação foi satisfeita. Prazo de cinco dias, sendo o silêncio interpretado como concordância com a extinção da execução. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RAPHAEL KAZUO MUNIZ TOYOTA (OAB 461350/SP), LAÍS ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB 464137/SP)
3. Processo 11059382420248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1105938-24.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.S.F. - - P.K.S.O. - Manifeste-se a parte interessada acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça e/ou A.R. negativo, no prazo legal. - ADV: RAPHAEL KAZUO MUNIZ TOYOTA (OAB 461350/SP), RAPHAEL KAZUO MUNIZ TOYOTA (OAB 461350/SP)
4. Processo 10010272420258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001027-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vania Conceição Damacena - Sorridents Franchising Ltda. (Dso Dental Service Office Franquias Ltda.) - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. - ADV: RAPHAEL KAZUO MUNIZ TOYOTA (OAB 461350/SP), VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP)
5. Processo 10293163520238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029316-35.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.S.L. - Vistos. Fls. 240: ante a inércia das autoras, deixo de designar audiência de conciliação e, estando o feito suficientemente instruído, declaro encerrada a instrução. Concedo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem memoriais. Após, abra-se vista ao Ministério Público e, na sequência, voltem conclusos. Int. - ADV: RAPHAEL KAZUO MUNIZ TOYOTA (OAB 461350/SP)
6. Processo 00030063820258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003006-38.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1029354-47.2023.8.26.0002) (processo principal 1029354-47.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.C.S.L. - - G.S.L. - Vistos. Fls. 55/56. Defiro o pedido. Serventia: INTIME-SE O EXECUTADO pessoalmente, POR AR, para, em 03 (três) dias, pagar o débito devidamente atualizado, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, e provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, SOB PENA DE PROTESTO e PRISÃO. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL KAZUO MUNIZ TOYOTA (OAB 461350/SP), RAPHAEL KAZUO MUNIZ TOYOTA (OAB 461350/SP)
7. Processo 10029526320258260161
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002952-63.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.G.A. - J.R.A.A. - J.R.A.A. - R.G.A. - Ciência às partes do estudo social/psicológico juntado às fls. Retro. Nada Mais. - ADV: RAPHAEL KAZUO MUNIZ TOYOTA (OAB 461350/SP), VALQUÍRIA MARIA DE JESUS (OAB 485322/SP), VALQUÍRIA MARIA DE JESUS (OAB 485322/SP), RAPHAEL KAZUO MUNIZ TOYOTA (OAB 461350/SP)
8. Processo 50097297820244036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009729-78.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARLI MARIANO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL KAZUO MUNIZ TOYOTA - SP461350 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, fica intimado o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. Fica registrado que, de acordo com o Comunicado 12/2025 – Pje – Módulo de RPV e Precatórios, não será mais possível a expedição de ofícios requisitórios sem a separação entre juros simples e juros SELIC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; e 1) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 2) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital.
9. Processo 50027284720244036343
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002728-47.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá EXEQUENTE: L. G. D. S. REPRESENTANTE: JOYCE DA SILVA MESSIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL KAZUO MUNIZ TOYOTA - SP461350 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: JOYCE DA SILVA MESSIAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. MAUá/SP, 10 de junho de 2025.
10. Processo 00030055320258260002
    Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003005-53.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1029978-96.2023.8.26.0002) (processo principal 1029978-96.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alimentos - T.H.S.S. - Vistos. Concedo à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça. Intime-se a parte executada por carta para, em três dias, pagar o débito devidamente atualizado, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, e provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, SOB PENA DE PRISÃO (em regime fechado, de um a três meses). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RAPHAEL KAZUO MUNIZ TOYOTA (OAB 461350/SP)