Tudo
Reginaldo Vagner Da Silva

Reginaldo Vagner Da Silva

Número da OAB: OAB/SP 461444

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 35
Total de Intimações: 45
Tribunais: TJSP
Nome: REGINALDO VAGNER DA SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 45 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014692-31.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J & M Construtora e Servicos Eireli - - Jerri Anderson Miranda - Jorge Antonio Soriano Moura - - Rodrigo Villela Alves de Lima - Tegi Comercio de Materias para Construção Ltda - - Roselene Marfil Fernandes - As preliminares suscitadas pelos contestantes não prosperam. A alegação de incompetência material, ao argumento de que apenas a autarquia corporativa, por intermédio do Conselho Federal da OAB, tem competência para analisar e decidir sobre a efetiva prestação do serviço jurídico, não se aplica ao caso dos autos que, por óbvio, não trata de processo disciplinar. De mais a mais, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, salvaguarda quea lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Rejeita-se a alegação de falta de interesse processual. Pois a exigência de tentativa de resolução administrativa não encontra respaldo legal e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. De fato, sobre a desnecessidade do esgotamento da via administrativa para o manejo do exercício do direito de ação, escreve Alexandre de Moraes: Inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. ( in Direito Constitucional, 24ª Ed.; Atlas; pág. 84 ). (Apelação nº 0011612-68.2012.8.26.0533 - Santa Bárbara D Oeste - VOTO Nº 5/5) A preliminar de inépcia da inicial também não merece guarida. Conforme Moacyr Amaral Santos, libelo inepto será aquele em que as premissas são falhas ou falsas, ou, não o sendo, delas não se chega à conclusão consistente no pedido (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, ed. Saraiva, 1977, Vol. II, n.º 409, pág.121). Vícios esses não verificados no caso dos autos, pois a exordial não descumpre os incisos I a IV, do parágrafo primeiro, do artigo 330, do Código de Processo Civil. Ademais, o teor da defesa revela a correta compreensão da lide. Logo, não havendo prejuízo à defesa, exercida em toda amplitude, a preliminar não prospera. Não sendo o caso de julgamento antecipado total ou parcial do processo ou de extinção do processo sem resolução do mérito, passa-se à fase de organização e saneamento do processo. Não havendo questões pendentes sobre nulidades, incompetência, impugnação a justiça gratuita e ao valor da causa, ou preliminares, declaro o processo saneado São questões de fato controvertidas, integrantes do ônus da prova das autoras, a má prestação dos serviços de advocacia contratados aos requeridos (CPC, art. 373, I); e, integram o ônus da prova dos reconvintes, a existência dos danos morais e de honorários impagos (CPC, art. 373, I) Defiro, ainda, a produção de prova documental, ainda não produzida, observado o artigo 435 do NCPC e que durante a audiência não serão utilizados documentos sobre os quais a parte adversa ainda não exerceu o contraditório. Havendo necessidade de produção a prova pericial, nomeio a Dra. LUCIANA VIDALI BALIEIRO (luciana_balieiro@uol.com.Br) que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentados ou não os quesitos, dê-se vista à perita para a estimativa de honorários. Honorários esses que deverão ser rateados entre as partes, porque determinada de ofício a produção da prova (CPC, art. 95). Estimados os honorários, dê-se vista às partes; não impugnados, ficam desde já homologados, a seguir, intimando-se as partes para que cada qual deposite metade do valor estimado, em 10 dias, pena de preclusão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após, se necessária, a audiência de instrução será designada. - ADV: ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP), REGINALDO VAGNER DA SILVA (OAB 461444/SP), ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP), SAMUEL DAVI QUINTELA BISPO (OAB 472487/SP), SAMUEL DAVI QUINTELA BISPO (OAB 472487/SP), REGINALDO VAGNER DA SILVA (OAB 461444/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2074928-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Chanel-coiffeur e outro - Agravada: Juliana Ribeiro Zuicher - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTETICOS, DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE FIQUE COMPROVADA A SUA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO SÚMULA 481 DO STJ A EXECUTADA ALEGA INATIVIDADE, DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO DE SEUS IMPOSTOS, MAS DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR ESTA SITUAÇÃO, REQUERENDO A ANÁLISE DA BENESSE A PARTIR DOS DOCUMENTOS DE SEU SÓCIO - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU A SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gleice Padial Landgraf Caldeira (OAB: 213895/SP) - Alisséia Luciana de Souza Munhoz (OAB: 327478/SP) - Reginaldo Vagner da Silva (OAB: 461444/SP) - 3º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1507861-07.2024.8.26.0071 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - THALLISON DIEGO ALCANTARA MARIA - Vistos. 1- Não sendo o caso de absolvição sumária, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 07 de OUTUBRO de 2025, às 13:30 horas, a qual será realizada de forma HÍBRIDO. Consigno ser essa a data desimpedida mais próxima que nos foi disponibilizada pela unidade prisional para a utilização do sistema. Requisite-se e intime-se o réu, para que seja apresentado no dia e horário acima designados junto a sala de audiência VIRTUAL do estabelecimento prisional. Conste no mandado de intimação que se o réu for colocado em liberdade por ocasião da audiência designada, ou estiver usufruindo de saída temporária do estabelecimento prisional, deverá comparecer pessoalmente no fórum da Bela Vista para participar da audiência de forma PRESENCIAL. Intime-se a vítima (01) e a testemunha civil (01), devendo o Sr. Oficial de justiça cientifica-las para que compareçam pessoalmente no fórum da Bela Vista para prestarem seus depoimentos de forma PRESENCIAL. Intime-se as testemunhas, policiais civis (03), e comunique-se os respectivos chefes das repartições, constando ainda no ofício e no mandado que os policiais deverão comparecer pessoalmente no fórum da Bela Vista para prestarem seus depoimentos de forma PRESENCIAL. Intime-se o Ministério Público e o Defensor. 2- Poderão participar do ato em meio virtual, o(a)(s) réu(ré)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(s), a(s) vítima(s) e testemunha(s) que residir(em) em outra comarca, bem como o(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)que a(s) acompanhe, devendo, em todo caso, informar nos autos, com antecedência de 10 (dez) dias do ao designado, o(s) endereço(s) eletrônico(s) (email e n. de telefone com whatsapp) em que receberá o link de acesso. Consigne-se que a informação do endereço eletrônico e o acesso à audiência no dia e horário designados são da inteira responsabilidade do interessado, sob as penas da lei. 3- Quando a pessoa residir em outra comarca e não tiver conhecimento técnico ou não dispuser dos dispositivos necessários para ser ouvida em meio virtual, deverá ser intimada para comparecer pessoalmente no fórum da comarca de residência, a fim de participar da audiência através da sala passiva daquela comarca, devendo a serventia comunicar o setor de audiências para a reserva da sala passiva. Intime-se. - ADV: REGINALDO VAGNER DA SILVA (OAB 461444/SP), FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500894-63.2023.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ FELIPE CARDOSO HENRIQUE GERALDO - - GABRIELA APARECIDA DALANA - Vistos. Ofício retro: a pena de multa aplicada ao sentenciado foi julgada extinta por decisão do Juízo da Execução. Assim, em relação a pena de multa, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, sem prejuízo das averbações necessárias. - ADV: FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP), FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP), REGINALDO VAGNER DA SILVA (OAB 461444/SP), REGINALDO VAGNER DA SILVA (OAB 461444/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007059-49.2025.8.26.0071 (processo principal 0005756-34.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Seguro - Geraldo Gomes do Santos - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Vistos. A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea 'a'. Ficam as partes desde logo advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas observando a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciada a execução, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito apurado, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento." Dil. Int. - ADV: EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP), REGINALDO VAGNER DA SILVA (OAB 461444/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1015269-72.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eurides Francisco de Souza - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora bem como a prioridade na tramitação. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP), REGINALDO VAGNER DA SILVA (OAB 461444/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500747-97.2024.8.26.0594 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - F.E.S.C. - Vistos. Reitere-se o pedido de informações quanto à devolução ou destruição do aparelho celular do jovem FESC. Intime-se - ADV: FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP), REGINALDO VAGNER DA SILVA (OAB 461444/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500434-22.2025.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - THALLISON DIEGO ALCANTARA MARIA - Autos com vista aos defensores constituídos do réu para apresentarem memoriais no prazo de cinco dias sob pena de ser o réu intimado a constituir novo defensor. - ADV: FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP), REGINALDO VAGNER DA SILVA (OAB 461444/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1027127-42.2021.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Rodrigo Gomes dos Reis - Renato Cotrim Mello - Proceda-se a pesquisa SNIPER. - ADV: RENATO COTRIM MELLO (OAB 505572/SP), REGINALDO VAGNER DA SILVA (OAB 461444/SP), RODRIGO GOMES DOS REIS (OAB 384259/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500925-63.2024.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.G.M.S. - Vistos. Fls. 264: Atenda-se o requerido pelo Ministério Público. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, informações acerca do paradeiro da vítima e sua responsável legal. Dil. - ADV: REGINALDO VAGNER DA SILVA (OAB 461444/SP), FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP)
Página 1 de 5 Próxima