Beatriz Coelho Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 10142811420248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014281-14.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Elenilson Assis de Almeida - Vistos. 1) Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Tem-se, desta forma, que, para executar os valores da sucumbência devidos pelo beneficiário da gratuidade da justiça, incumbe ao credor a demonstração cabal de que houve a modificação da situação econômico-financeira daquele. Isso porque, segundo dispõe o artigo 125 do Código Civil, subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. No caso dos autos, a gratuidade da justiça foi deferida ao requerido na sentença de fls. 142. Apesar de ter sido condenado a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, entendo que o autor não se desincumbiram do ônus probatório que sobre si recai. A parte autora não demostrou que deixou de existir a situação de dificuldade financeira enfrentada pelo requerido. Ora, para o deferimento da gratuidade da justiça, não se faz imprescindível que o requerente esteja na mais completa situação de penúria, bastando, para tanto, a demonstração de que a parte não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Por essas razões, ao realizar a reemissão do boleto, não deverá constar as custas processuais e honorários. 2) Deverá a parte autora providenciar a devolução dos documentos do veículo ao réu e a baixa dos restritivos junto aos órgãos competentes. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 27/06/2025. - ADV: BEATRIZ COELHO LIMA (OAB 461566/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
3. Processo 10510889520238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1051088-95.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Ricardo Mendonça Lima - Interessado: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos Emtu de São Paulo S/A Emtu/sp - Interessado: Secretaria dos Transportes Metropolitanos - Stm - Vistos. Ao compulsar os autos, mais especificamente junto a certidão de fl. 370, observa-se que de fato não houve a devida intimação dos procuradores da EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO - EMTU/SP acerca da sentença proferida pelo juízo a quo. Nesse sentido, vejamos o que preconiza o Código de Processo Civil Brasileiro: "Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados." (negritei) Posto isto, para que se evitem nulidades e seja oportunizado às partes a apresentação de eventuais recursos, em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa, DETERMINO o retorno dos autos a origem para que os procuradores sejam devidamente intimados acerca da sentença proferida junto às fls. 364/369. Uma vez regularizados, tornem os conclusos à esta Col. Câmara de Direito Público para julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Sara Dinardi Machado (OAB: 263704/SP) (Procurador) - Beatriz Coelho Lima (OAB: 461566/SP) - Antonio Cesar Squillante (OAB: 177748/SP) - 1º andar
4. Processo 10503796620228260224
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050379-66.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: KELLVIN FERREIRA LIMA (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Nova Marechal Multimarcas Eireli - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESCISÃO DA COMPRA E VENDA QUE IMPLICA RESCISÃO DO FINANCIAMENTO, ESTE ACESSÓRIO EM RELAÇÃO ÀQUELA, FIRMADO APENAS A FIM DE VIABILIZÁ-LA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COMO UM TODO. INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES DERIVADAS DOS CONTRATOS. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. DANO MORAL OCORRENTE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (R$2.500,00 PARA CADA UM DOS AUTORES), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Coelho Lima (OAB: 461566/SP) - Rosana Dias
5. Processo 10081380320258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008138-03.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Liberação de Veículo Apreendido - Ricardo Mendonça Lima - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP - concedo a ordem - ADV: ANTONIO CESAR SQUILLANTE (OAB 177748/SP), BEATRIZ COELHO LIMA (OAB 461566/SP)
6. Processo 00196770820258172001
   Tribunal: TJPE | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019677-08.2025.8.17.2001 REQUERENTE: FABIO RODRIGO MENDONCA LIMA REQUERIDO(A): VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204420748, conforme segue transcrito abaixo: À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para deferir a inclusão do crédito da autora no Quadro Geral de Credores na forma assente no parecer da Administradora Judicial, no que se refere ao valor de R$ 13.315,74 (treze mil, trezentos e quinze reais, e setenta e quatro centavos) a título de crédito principal, na Classe III – Créditos Quirografários, valor que foi atualizado até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial. Sem custas e honorários ante a ausência de resistência. Aguarde-se junto às demais habilitações a fase oportuna para início dos pagamentos. Transitada em julgado, remeta-se ao Administrador Judicial para os misteres de seu ofício e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 19 de maio de 2025. Júlio Cezar Santos da Silva Juiz de Direito RECIFE, 26 de maio de 2025. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau
7. Processo 00196770820258172001
   Tribunal: TJPE | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019677-08.2025.8.17.2001 REQUERENTE: FABIO RODRIGO MENDONCA LIMA REQUERIDO(A): VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204420748, conforme segue transcrito abaixo: À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para deferir a inclusão do crédito da autora no Quadro Geral de Credores na forma assente no parecer da Administradora Judicial, no que se refere ao valor de R$ 13.315,74 (treze mil, trezentos e quinze reais, e setenta e quatro centavos) a título de crédito principal, na Classe III – Créditos Quirografários, valor que foi atualizado até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial. Sem custas e honorários ante a ausência de resistência. Aguarde-se junto às demais habilitações a fase oportuna para início dos pagamentos. Transitada em julgado, remeta-se ao Administrador Judicial para os misteres de seu ofício e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 19 de maio de 2025. Júlio Cezar Santos da Silva Juiz de Direito RECIFE, 26 de maio de 2025. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau
8. Processo 00196770820258172001
   Tribunal: TJPE | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019677-08.2025.8.17.2001 REQUERENTE: FABIO RODRIGO MENDONCA LIMA REQUERIDO(A): VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204420748, conforme segue transcrito abaixo: À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para deferir a inclusão do crédito da autora no Quadro Geral de Credores na forma assente no parecer da Administradora Judicial, no que se refere ao valor de R$ 13.315,74 (treze mil, trezentos e quinze reais, e setenta e quatro centavos) a título de crédito principal, na Classe III – Créditos Quirografários, valor que foi atualizado até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial. Sem custas e honorários ante a ausência de resistência. Aguarde-se junto às demais habilitações a fase oportuna para início dos pagamentos. Transitada em julgado, remeta-se ao Administrador Judicial para os misteres de seu ofício e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 19 de maio de 2025. Júlio Cezar Santos da Silva Juiz de Direito RECIFE, 26 de maio de 2025. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau