Henrique Da Silva Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 00331777820098260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033177-78.2009.8.26.0053 (053.09.033177-2) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Manuel Antunes - Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A. - AUTOBAN - Desta feita: Extingo o feito com análise de mérito e julgo PROCEDENTE o pedido inicial com fulcro no artigo 487, I do diploma Processual Civil. Acolho o laudo do jurisperito na íntegra, para fixar o valor da indenização em R$ 3.133.962,78 (três milhões cento e trinta e três mil novecentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos) para janeiro de 2024,(folhas 1437), sendo a indenização devida pela área 6A1 de R$ 2.863.469,21 (Dois milhões oitocentos e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos) para janeiro de 2024 e a indenização devida pela área 4 de R$ 270.493,57 (Duzentos e setenta mil quatrocentos e noventa e três reais e cinqüenta e sete centavos) para janeiro de 2024 (fls. 1437), atualizado pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ao valor principal, ainda, serão acrescidos juros compensatórios de 6% ao ano a partir da confirmação da titularidade do domínio do bem, com o trânsito em julgado da sentença em ação de retificação de área (processo n.º 1112251-13.2015.8.26.0100), calculados sobre a indenização fixada; assim como cumulativamente juros moratórios de 6% ao ano, devidos a partir de 1º de Janeiro do ano seguinte àquele em que deveria ter sido feito o pagamento e nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nª 3.365/41, com redação dada pela MP 2.183-56 de 2001, observada a data de ocupação das áreas pela Requerida, qual seja, área 6A-1 em outubro de 2020 e área 4 em julho de 2018. O autor, ainda, pagará as custas do processo, aí incluídos os salários do perito, bem como os honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) incidentes sobre a indenização fixada, nos termos do §1º do artigo 27 do Decreto-Lei nª 3.365/41. Sentença submetida ao reexame necessário, nos termos do artigo 28, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. P.I.C. - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP), PAULO DE TARSO PEGOLO (OAB 10789/MS), SERGIO ANTONIO DE FREITAS (OAB 42201/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP)
3. Processo 00000870520258260058
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000087-05.2025.8.26.0058/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valmir Andrade - Vistos. Com urgência, providencie o cartório a alteração de dados referentes à presente requisição: -no menu cadastro -petições e incidentes processuais- cadastro-no requisitório 01- coloque o valor total requerido e a data da conta; -na aba de partes e representantes cadastre-se a sociedade de advogados como representante da parte autora originária, transferindo-se os dados quanto a valores, datas e aqueles referentes à conta para crédito cadastrados em nome do advogado, oportunidade em que deve, este, com urgência, confirmar se os dados bancários se referem à pessoa física ou jurídica. Após a regularização da parte credora, tornem novamente conclusos para determinação do ofício requisitório. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP)
4. Processo 00000870520258260058
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000087-05.2025.8.26.0058/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Henrique da Silva Lima - Vistos. Com urgência, providencie o cartório a alteração de dados referentes à presente requisição: -no menu cadastro -petições e incidentes processuais- cadastro-no requisitório 01- coloque o valor total requerido e a data da conta; -na aba de partes e representantes cadastre-se a sociedade de advogados como parte autora originária, devendo o peticionário, com celeridade, informar o CNPJ/CPF do beneficiário da conta bancária indicada no cadastro, vez que informou que a conta não pertence ao advogado. Após a regularização da parte credora e dados bancários, tornem novamente conclusos para determinação do ofício requisitório. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP)
5. Processo 10200000520248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020000-05.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Z.N.M. - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão acima, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP)
6. Processo 00107232220228260224
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010723-22.2022.8.26.0224 (processo principal 1041643-30.2020.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - S.S.L. - Vistos. Foi cadastrada conta bancária em favor da Lima Pegolo Advogados Associados S/S. Porém, ela não detém poderes para receber e dar quitação (art. 22 do Provimento CSM n°. 2.753/2024), pois a procuração de fls. 25 dos autos principais foi outorgada aos advogados Dr. Henrique Lima e Guiherme Brito e não à sociedade de advogados. Assim, deve ser indicada conta bancária de titularidade da parte ou conta bancária de quem possua poderes para receber e dar quitação em nome do credor, no prazo de cinco dias.. No mais, nos termos do Comunicado CG 12/2024 (disponível em https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=42525pagina=2), que trata sobre o preenchimento do formulário para expedição de mandado de levantamento eletrônico, o interessado deve apresentar novo formulário indicando o nome do credor, que deve corresponder àquele que tem direito aos valores e utilizar o novo modelo de formulário de MLE disponibilizado pelo Tribunal de Justiça (disponível na parte de orientações gerais no seguinte link: https://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). No silêncio, baixe-se este incidente, facultando-se sua reativação mediante o cumprimento dos requisitos legais. Intime-se. - ADV: PAULO DE TARSO PEGOLO (OAB 10789/MS), HENRIQUE LIMA (OAB 9979/MS), HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP)
7. Processo 00162446820258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016244-68.2025.8.26.0053 (processo principal 1079693-51.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Moura dos Santos - Manifeste-se o INSS, em 30 (trinta) dias, esclarecendo se concorda com a planilha de cálculos iniciais apresentada pela autoria, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Se discordar, a impugnação e a planilha de cálculos a ser apresentada ao juízo deverão esclarecer os índices de correção e juros detalhados, demonstrando de forma destacada as contradições dos índices e juros apresentados pela parte contrária, nos termo do julgado e o valor pretendido. Em tempo, a teor do que dispõe o inciso I, parágrafo 3º do artigo 85 do CPC combinado com a Súmula nº 111 do STJ, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, no caso desta ter sido procedente e de outros honorários não terem sido fixados em sentença homologatória ou acórdão, os quais prevalecerão. Na hipótese de improcedência da ação reformada em segunda instância, os honorários serão devidos até o acórdão. Não havendo parcelas atrasadas até a data fixada ou se encontrando valor irrisório de honorária, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00, para remuneração digna do advogado. A ausência de manifestação será entendida como concordância com os cálculos apresentados e ensejará sua homologação. - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP)
8. Processo 10063311120208260024
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006331-11.2020.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Luciane Leite Cardoso - - Juliana Cardoso Domingues - - Vinícius Cardoso Domingues - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. e outros - Vistos. Para verificação de eventual litispendência ou coisa julgada, providencie a parte requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da certidão de objeto e pé, inicial, eventual resposta e decisões de mérito proferidas nos autos 0803684-55.2022.8.12.0021. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP), HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP)