Gabriel Antonio Monteiro

Processos do Advogado

1. Processo 15050283420218260196
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505028-34.2021.8.26.0196 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Diario Verdade Comunicacao Ltda - Vistos. Anote-se o nome do patrono para futuras intimações. 1. Os embargos à execução deverão ser distribuídos como ação autônoma, com segurança do juízo, na forma digital, por dependência à execução. É dicção da lei. 'Artigo 16 - O executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias contados: (...) Parágrafo primeiro - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução' [Lei de Execução Fiscal - grifei]. 'Artigo 914 - Parágrafo 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal'. 2. Fica o executado, na pessoa dos patronos nomeados, intimado da penhora sobre o veículo de propriedade do executado (fls. 22/23), bem como do prazo de trinta dias para apresentação de embargos à execução. O prazo se iniciará da publicação desta decisão. 3. Por ora, determino o desbloqueio do veículo para licenciamento, mantendo-se o bloqueio para transferência. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 27 de junho de 2025. - ADV: GABRIEL ANTONIO MONTEIRO (OAB 462039/SP), RENATA APARECIDA DE MORAIS BARBOSA (OAB 184469/SP)
2. Processo 10179827220218260196
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017982-72.2021.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - D.V.C. - - C.H.P. - - R.M.M.S. - Vista à(o)(s) autor(a)(e)(s) para manifestação, no prazo legal, acerca do(s) mandado(s) retro(s) devolvido(s) com resultado(s) negativo(s). - ADV: GABRIEL ANTONIO MONTEIRO (OAB 462039/SP), GABRIEL ANTONIO MONTEIRO (OAB 462039/SP), RENATA APARECIDA DE MORAIS BARBOSA (OAB 184469/SP), GABRIEL ANTONIO MONTEIRO (OAB 462039/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), RENATA APARECIDA DE MORAIS BARBOSA (OAB 184469/SP), RENATA APARECIDA DE MORAIS BARBOSA (OAB 184469/SP)
3. Processo 00014944420248120002
   Tribunal: TJMS | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcio Giacobbo (OAB 19961/MS), Renata Aparecida de Moraes Barbosa (OAB 184469/SP), Gabriel Antonio Monteiro (OAB 462039/SP) Processo 0001494-44.2024.8.12.0002 - Arrolamento Sumário - Invtante: Adenilson Pires Alves - Intimação do teor da r. decisâo de f. 253/254: "Converto o julgamento em diligência. Trata-se de inventário dos bens deixados por Marcílio Alves. Não consta existência de disposição de última vontade (CENSEC, f. 39-41). As certidões fiscais foram juntadas parcialmente às f. 220 (Federal), fls. 221 e 244 (Estaduais de MS e SP). Ausente as certidões negativas fiscais municipais em nome do autor da herança, dos municípios de Dourados-MS e Franca-SP, documentos que não se confundem com os de f. 234 (que deverá entrar em contato coma a prefeitura) e o de fls. 235-236 (que referem-se a débitos do imóvel). Concedo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata extinção, para cumprimento integral da decisão de f. 194-196. Intime-se a parte inventariante, na pessoa de seu defensor, para: I- juntar: a) certidões fiscais municipais positiva ou negativa (Dourados-MS e Franca-SP) em nome do autor da herança; b) se a certidão fiscal for positiva, a dívida de referido fisco deverá ser devidamente descrita no plano de partilha retificado, com descritivo atualizado das dívidas do espólio, plano de pagamento ou reserva de bens para pagamento das dívidas (art. 663, CPC), com atribuição de valores aos bens que respeite estritamente os ditames dos artigos 620, 653 e 664 do CPC. O documento uno (único, retificado, integral com todos os dados solicitados, sem referência a planos anteriores) deverá conter minuciosa descrição do autor da herança, dos sucessores e dos bens, direitos e obrigações, indicação de valor dos bens e das folhas de pagamento (individualizadas por herdeiro, indicando quota que lhe cabe, razão do pagamento, bens que compõe o quinhão e valor do quinhão); Somente se cumprida integralmente a ordem judicial supra, intime-se a companheira/viúva Marly, por representação diversa, e a Fazenda Pública Estadual. Prazos: 15 dias. Solicitado algum ajuste ou juntada, intime-se a parte inventariante para tanto. Então, nesta hipótese, intime-se o interessado pela correção. Não havendo objeção alguma, conclusos para decisão/julgamento. Às providências e intimações necessárias.".