Hingryd Rocha Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00006741920238260439
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000674-19.2023.8.26.0439 (apensado ao processo 1001528-30.2022.8.26.0439) (processo principal 1001528-30.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Stefani Nogueira Eng Ltda - - San Marino Emp Imobiliario Ltda - Denísia Santos dos Anjos - Vistos. A medida coercitiva requerida, qual seja, bloqueio de cartões de crédito não comporta guarida, senão vejamos. É a partir dos meios executivos que a execução autônoma e o módulo de cumprimento de sentença são capazes de produzir efeitos práticos. Os meios de execução representam, na verdade, a técnica processual pela qual a atividade executiva se afigura capaz de produzir resultados, podendo ser agrupados em dois grupos: os típicos e os atípicos. Os meios de execução típicos são aqueles tradicionalmente utilizados no processo civil e consistem, de um lado, na sub-rogação, e de outro na coação (ou coerção). No primeiro, o Estado-Juiz se coloca no lugar do devedor e cumpre a obrigação, enquanto no segundo, constrange o próprio executado a cumpri-la. O novo Código de Processo Civil amplia as possibilidades no cenário processual executivoao contemplar no art. 139, inc. IV, o princípio da atipicidade dos meios executivos, prevendo que O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Com isso, o Juiz passa a ter a possibilidade de determinar medidas não contempladas na lei, valendo-se do seu prudente arbítrio, a partir de um modelo flexível, de modo a compelir o devedor ao cumprimento das obrigações. Há, contudo, limites ao exercício da atividade jurisdicional executiva. Se por um lado, o credor tem direito à completa satisfação do seu crédito, de outro não se pode olvidar da dignidade da pessoa humana, devendo ser preservado o conteúdo do princípio que assegura o patrimônio mínimo do devedor. Nessa ordem de ideias, a medida executiva atípica deve ter caráter subsidiário em relação às medidas executivas típicas. Assim, aquela medida atípica somente deve ser decretada caso as medidas típicas não se demonstrem eficazes, bem como a medida adotada seja eficaz no cumprimento da obrigação. In casu, não vislumbro a efetividade da medida pleiteada, com o consequente adimplemento do débito em cobrança, razão pela qual a indefiro. Fl. 332- parte final: cumpra-se. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: BEATRIZ ALCIERI BATISTA (OAB 525999/SP), LUCAS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA (OAB 504380/SP), BEATRIZ ALCIERI BATISTA (OAB 525999/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB 230160/SP), HINGRYD ROCHA DOS SANTOS (OAB 462716/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB 230160/SP)
3. Processo 00002221120258260060
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000222-11.2025.8.26.0060 (processo principal 1000439-08.2023.8.26.0060) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Paulino José Lulho - Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do artigo 535 do CPC, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. - ADV: HINGRYD ROCHA DOS SANTOS (OAB 462716/SP), CAIO EDUARDO MORAES KIMURA (OAB 408974/SP)
4. Processo 00002239320258260060
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000223-93.2025.8.26.0060 (apensado ao processo 1000464-21.2023.8.26.0060) (processo principal 1000464-21.2023.8.26.0060) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elisete Maria de Brito - Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do artigo 535 do CPC, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. - ADV: CAIO EDUARDO MORAES KIMURA (OAB 408974/SP), HINGRYD ROCHA DOS SANTOS (OAB 462716/SP)
5. Processo 00006618320248260439
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000661-83.2024.8.26.0439 - Carta Precatória Cível - Seção Cível - A.B. - D.A.P. - Vistos. Melhor analisando os autos, resta a ser juntado aos autos o Estudo Pscicológico. Aguarde-se pelo prazo de quinze dias. Decorrido tal lapso temporal, solicitem-se informações acerca da entrega da laudo pelo setor técnico. Int. Dilig. - ADV: ANNE KARINE MARQUES PIRES (OAB 260497/SP), HINGRYD ROCHA DOS SANTOS (OAB 462716/SP), GUSTAVO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 479234/SP)
6. Processo 00006618320248260439
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000661-83.2024.8.26.0439 - Carta Precatória Cível - Seção Cível - A.B. - D.A.P. - Vistos. Devolva-se ao Juízo deprecante. Int. Dilig - ADV: GUSTAVO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 479234/SP), HINGRYD ROCHA DOS SANTOS (OAB 462716/SP), ANNE KARINE MARQUES PIRES (OAB 260497/SP)
7. Processo 00006741920238260439
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000674-19.2023.8.26.0439 (apensado ao processo 1001528-30.2022.8.26.0439) (processo principal 1001528-30.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Stefani Nogueira Eng Ltda - - San Marino Emp Imobiliario Ltda - Denísia Santos dos Anjos - Vistos. Defiro o levantamento dos honorários à conciliadora. Aguarde-se manifestação da credora em termos de prosseguimento dos autos, arquivando-se no silêncio (art. 921, III, do CPC). Int. - ADV: LUCAS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA (OAB 504380/SP), HINGRYD ROCHA DOS SANTOS (OAB 462716/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB 230160/SP), CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB 230160/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)
8. Processo 20419309020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2041930-90.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pereira Barreto - Embargte: E. J. da S. - Embargda: J. A. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. VÍCIO IDENTIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo da Silva Serra (OAB: 311763/SP) - Isabela Duarte de Souza (OAB: 468235/SP) - Hingryd Rocha dos Santos (OAB: 462716/SP) - 4º andar