Renan Pereira Freitas

Processos do Advogado

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2. Processo 00153038920238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015303-89.2023.8.26.0053 (processo principal 1032257-67.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Alessandro Augusto Barbosa dos Santos - Vistos. Ante a ausência de impugnação ou manifestação contraria aos termos da Decisão de fls. 47, declaro satisfeita a execução e decreto a extinção do processo, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.Int. - ADV: RENAN PEREIRA FREITAS (OAB 462806/SP)
3. Processo 10019384720248260236
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001938-47.2024.8.26.0236 - Ação Popular - Contratos Bancários - Renan Pereira Freitas - Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2023 e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Renan Pereira Freitas em face do Município de Ibitinga, Cristina Maria Kalil Arantes, Paulo Aparecido Verderi e Cláudio Moreira Alcalá, extinguindo o feito com resolução do mérito, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do item 3.2 do Edital nº 002/2023 e, por consequência, do Edital nº 3/2023 (resultado final do concurso), no que tange à classificação segregada por sexo para o cargo de Guarda Civil Municipal; b) DETERMINAR que os requeridos promovam a reclassificação de todos os candidatos aprovados para o cargo de Guarda Civil Municipal em uma única lista de ampla concorrência, por ordem decrescente de nota, assegurando-se que, no momento da nomeação, seja observado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas para as candidatas do sexo feminino, a título de ação afirmativa, nos termos do art. 14, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 179/2018. Confirmo, em seus termos, a tutela de urgência deferida às fls. 97-99. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, esses fixados em benefício da parte autora que advoga em causa própria, ora fixados no valor de R$1.000,00, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se, inclusive o MP. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RENAN PEREIRA FREITAS (OAB 462806/SP), VIVIANE KAREN CANAL BARBARA (OAB 421791/SP), MARIO SERGIO CHARAMITARO MERGULHÃO (OAB 214856/SP)
4. Processo 10005365320248260357
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000536-53.2024.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Renan Pereira Freitas - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se as partes se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (CPC, art. 139, V), bem como na produção de outras provas, caso em que deverão especificar a pertinência, sob pena de indeferimento. Caso requerida a produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o respectivo rol (CPC, art. 357, §4º), observando-se o disposto no artigo 450, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RENAN PEREIRA FREITAS (OAB 462806/SP)