Thais Nayara Godoy Alves

Processos do Advogado

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2. Processo 10075833420258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007583-34.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Viviane Aparecida Ramos da Silva - Vistos. Considerando que determinados bancos de dados só podem ser acessados com intervenção judicial, providencie-se a pesquisa de endereço nos sistemas Sisbajud (substituiu o Bacenjud) e Infojud. A medida encontra amparo no disposto no §1º do art. 319 do CPC, aqui aplicado por analogia. Outros sistemas que possam ser acessados diretamente pela parte não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório, pois o dever é da parte interessada. Com a resposta, dê-se ciência ao requerente, que deverá se manifestar sobre o prosseguimento, sob pena de extinção do processo por desinteresse (art. 485, III do CPC). Int. - ADV: THAIS NAYARA GODOY ALVES (OAB 462879/SP)
3. Processo 11473688420238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1147368-84.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Liminar - Açoforte Segurança e Vigilância Ltda. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - Francisco Freire do Nascimento - - Vaneide Calixto de Souza - - Sindicato Empregados Empresas Vigilância Segurança e Similares-SEEVISSP - - Ademilton do Nascimento Oliveira - - Caixa Econômica Federal - - Fetravesp - Federação dos Trab. Em Seg. e Vig. Transp. de Valores Similares e Afins do Est. S.p. - - Banco do Brasil S/A - - Jose Roberto de Souza - - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S/A - - Martinho Jorge de Andrade - - Roger Rocha Araújo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Hector dos Santos Foltran - - Felipe da Silva Rodrigues - - Valdir Ribeiro - - Jair Teixeira de Faria - - Fabio Rogerio Elias - - Alessandra Aparecida da Silva Tereno - - Itaú Unibanco S.A - - VR Benefícios e Serviços de Processamento S.A - - Adilio de Souza Antunes - - Leticia Alcantara de Souza - - Juscelia Francisca de Souza - - Luciano Vieira de Araujo - - Sergio de Alcantara - - Eriton Reis e outros - Jose Mendes Oliveira - Suzimari Teles de Oliveira da Mota - - Manuel Carlos Vieira da Silva - - Josevaldo Cardoso dos Santos - - Wellington de Santana Barbosa - - Jaqueline Gois dos Santos - - Edimilson Rodrigues da Silva - - Elza Santos da Costa - - Karina Aparecida Cananéa Martins - - Vanderson Garbeloti Favaro - - Banco Votorantim S.A. - - Marcio de Camargo Rodrigues - - Créditas Soluções Financeiras Ltda - - Robert dos Santos Fernandes - - David Guimarães Barbosa - - Gilberto Loiola Rosa - - Jeferson Doretto - - Renata Alves Pequeno - - Paulo César Leme - - Abner Manoel dos Santos - - Bruno Diego Candido de Oliveira - - José Marcos Januário - - Ricardo Ramos de Oliveira - - Daniele Maciel de Souza - - Joao Rodrigues - - Cristiano Moreira do Amaral Sabino - - Sidnei Donizete de Oliveira - - Antonio Carlos Toreti - - Marluce Maria Ribeiro - - Isac José da Silva - - João Jose Rodrigues Neto e outros - Claudia Quiteria da Silva - Weverton Freitas de Oliveira - - Luis Otavio Bento Faria - - Wellington de Santana Barboa Franklin - - Isaias Alves da Silva - - Valdirlei Rodrigues Martins e outros - Luiz Lauro dos Santos Rodrigues - - Camila Pereira de Lima - - Wendell Fernandes - - Valdecir de Almeida - - João Vitor Gomes da Silva Urtego - Cicero Oliveira Galvao - - Guilherme Lanzas Leal e outros - Carlos de Oliveira Junior - - Iraci Aparecida Pereira - - Simone Barbosa da Penha - - Aurelino Lino de Oliveira Junior - - Alfredo Francisco de Almeida Filho - - Genesio Alves de Oliveira - - Eduardo Clarindo de Souza - - Adriano Galdino da Silva - - Sidnei Marcolino Costa - - Eder Alves de Araújo - - Taiane Galdino Machado - - Osvaldo da Silva Rodrigues - - Jose Marcos de Souza Silva - - Ana Carolina Messias Brisola - - Danilo Pietro da Silva - - Raul Vinicios Florencio Silva - - Alexandro Ferreira Rodrigues - - Jose Eduardo Martins da Silva - - Wagner da Silva Costa - - Thiago da Silva Pestana - - Luiz Fernando Civieri - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Nilson de Lana Oliveira - - Andre Lino Bezerra - - Rodrigo César Lobão - - Joelma Pachazes Lima Ferreira e outros - Vistos. Última decisão às fls. 4185/4190, a qual realizou controle de legalidade sobre cláusulas do plano e, sem prejuízo, concedeu a recuperação judicial. 1. Embargos de declaração Embargos de declaração do BANCO VOTORANTIM às fls. 4212/4214, requerendo omissão quanto à cláusula 4.7. Embargos de declaração da CEF (fls. 4215/4223). Aponta inconstitucionalidade do índice de correção monetária eleito como sendo a TR, e omissão quanto à questão da cláusula 4.7. Embargos de declaração do BANCO SANTANDER (fls. 4248/4251), no mesmo sentido das anteriores. Embargos de declaração da AÇOFORTE (fls. 4252/4254). Requer fixação de prazo de 1 ano para supervisão da RJ. Resposta da AJ sobre os embargos (fls. 4259/4265), assim como da AÇOFORTE (fls. 4266/4270). DECIDO. Quanto às questões do prazo de fiscalização e da ausência de ilegalidade pela adoção da TR, nada a acrescentar. A decisão foi clara sobre ambos os pontos, estabelecendo o prazo de dois anos para fiscalização, e, quanto à TR, afirmando inicialmente que não haveria intervenção judicial sobre a viabilidade econômica do plano, no que se insere a questão da eleição do índice de correção monetária. Assim, rejeito os embargos nesse ponto. Quanto à cláusula 4.7, por sua vez, há omissão a ser sanada, quanto à extensão de sua aplicabilidade. Conforme S. 581 do STJ, a recuperação judicial não pode suspender a exigibilidade perante terceiros, como devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Dessa forma, a cláusula 4.7 fica assim retificada, a fim de lhe conferir interpretação conforme: 4.7 SUSPENSÃO DAS AÇÕES A Aprovação do Plano implicará na suspensão de todas as ações e execuções para cobrança dos Créditos Sujeitos que estejam em curso ou que venham a ser ajuizadas contra avalistas, devedores solidários, fiadores e garantidores da Recuperanda, suas controladas, coligadas, afiliadas e/ou outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo societário e/ou econômico, desde que assim aprovado pelo respectivo credor. A referida suspensão perdurará por todo o período de pagamento previsto neste Plano até que ocorra a quitação do Crédito Sujeito. Diante disso, acolho os embargos nesse ponto, para os esclarecimentos supra, afastando-se qualquer possibilidade de oponibilidade da cláusula 4.7 a credores que não tenham anuído expressamente em conformidade com essa cláusula. 2. Habilitações de crédito Fls. 4257/4258, fls. 4273/4274, fls. 4275/4278, fls. 4288/4290: à AJ. Intime-se. - ADV: ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI (OAB 243856/SP), JOAO HELVECIO CONCION GARCIA (OAB 80998/SP), IRANI BUZZO (OAB 56254/SP), GERALDO MARIM VIDEIRA (OAB 44850/SP), MARCIA BICUDO (OAB 40240/SP), ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL (OAB 27291/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), KARLA BUZZO VIDOTTO (OAB 243362/SP), WAGNER FERNANDO DA COSTA (OAB 233044/SP), MICHALIS HRISTOS PAPIDIS (OAB 230622/SP), MICHALIS HRISTOS PAPIDIS (OAB 230622/SP), MARCELLO ASSAD HADDAD (OAB 227676/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA (OAB 217966/SP), RONALDO DE CASTRO SILVA (OAB 216431/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), MARCIO FRANCISCO RIBEIRO (OAB 303994/SP), ISABEL CRISTINA PEREIRA ALVES (OAB 301960/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), DENISE SANTOS CARDOSO (OAB 292188/SP), RENATA SANTOS MARTINS PEREIRA (OAB 282230/SP), ELLEN CRISTINA PUGLIESE 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4. Processo 00021774920258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002177-49.2025.8.26.0037 (processo principal 1007102-42.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Dorivaldo Lopes dos Santos - Banco C6 S/A - Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu procurador, a juntar a guia DARE referente ao comprovante de pagamento de fls. 39, uma vez que existe obrigatoriedade da sua indicação no COMUNICADO CONJUNTO Nº 114/2022. - ADV: THAIS NAYARA GODOY ALVES (OAB 462879/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ERIVANIA GALDINO DA SILVA SANTOS (OAB 496661/SP)
5. Processo 10201525520248260020
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020152-55.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - L.A.S.G. - Intime-se o autor a manifestar-se em termos de prosseguimento, conforme determinado à fl. 83, no prazo de 05 dias. No silêncio, decorridos 30 dias sem manifestação, a parte autora será intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil de 2015. - ADV: THAIS NAYARA GODOY ALVES (OAB 462879/SP), ERIVANIA GALDINO DA SILVA SANTOS (OAB 496661/SP)
6. Processo 00087501120228260037
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008750-11.2022.8.26.0037 (processo principal 1001590-15.2022.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - F.H.L. - S.R.L. - Cientifique-se o interessado acerca do desarquivamento dos autos. Deverá a exequente apresentar o cálculo atualizado do débito. Prazo: 15 dias. - ADV: MARCOS CESAR GARRIDO (OAB 96924/SP), GRAZIELA CRISTINA DACOME QUIRINO (OAB 419489/SP), THAIS NAYARA GODOY ALVES (OAB 462879/SP)
7. Processo 10076465920258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007646-59.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandra Cristina Fortunato Ribeiro - Claro S/A - "Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da autora, conforme determinação retro." "Vista à requerente. Diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º do CPC." - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), THAIS NAYARA GODOY ALVES (OAB 462879/SP)
8. Processo 00016313920228260347
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001631-39.2022.8.26.0347 (processo principal 1004017-30.2019.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Star Training Center Formação Profissional Ltda.ME - Leiliane Costa Gomes - Vistos. Foram objeto de constrição em 28/05/2025 o valor de R$ 2.165,19 (I) junto ao Banco Santander (Brasil) S.A. (fl. 424) e o valor de R$ 116,86 (II) junto ao Nu Pagamentos - IP (fl.425). A parte executada pretende o desbloqueio dos valores bloqueados junto ao Banco Santander, alegando que se tratam de verbas impenhoráveis (fls. 48/436). Os documentos juntados pela executada às fls. 431/436 comprovam que os valores de R$ 2.165,19 correspondem a verbas rescisórias. Reconhecendo a impenhorabilidade em hipóteses que tais, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Impenhorabilidade. Verba rescisória. Penhora de verba alimentar, decorrente de valores referentes a procedência de ação trabalhista, portanto, verbas trabalhistas, impenhoráveis por força do disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civil. Relativização da penhora, fora das hipóteses apresentadas no § 2º, quando preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Recurso desprovido. - (TJSP; Agravo de Instrumento 2211752-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024). Portanto, reconhecida a efetiva natureza como "salário", nos termos do art. 833, inciso X e IV do CPC, reconheço a impenhorabilidade e determino o levantamento da constrição efetuada à fl. 424, expedindo-se o necessário após o trânsito em julgado desta decisão. No tocante ao bloqueio do valor de R$ 116,86 (II), junto ao Nu Pagamentos - IP (fl.425), defiro o levantamento em favor da exequente, tendo em vista que a parte executada não apresentou impugnação quanto ao referido bloqueio. Int. - ADV: GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), ROBERTO ROMANO (OAB 264024/SP), THAIS NAYARA GODOY ALVES (OAB 462879/SP), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP)