Mayara Cristina Da Silva Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 00001782320248260158
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000178-23.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Semi-aberto - KAWAN SOUZA DOS REIS - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int. - ADV: MARIA ANGELA DA SILVA FERREIRA (OAB 466731/SP), MAYARA CRISTINA DA SILVA FERREIRA (OAB 463037/SP)
3. Processo 22748689120248260000
   Tribunal: STJ | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2945963/SP (2025/0188978-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : HIGOR PEREIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO : MAYARA CRISTINA DA SILVA FERREIRA - SP463037 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 03/07/2025.
4. Processo 00117999320228260996
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011799-93.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CLEDISON PEREIRA DAMASIO - Fls. 167/169: Trata-se de oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pela defesa técnica de CLEDISON PEREIRA DAMASIO, sob a tese de obscuridade do pronunciamento judicial. Pois bem; os aclaratórios são tempestivos e serão conhecidos. Todavia, no mérito, não se colige quaisquer dos vícios estampados no art. 382 do Código de Processo Penal. Primeiramente, verifico que o exame anterior contrário foi confeccionado num prazo muito curto (menos de 06 meses). Portanto, a decisão retro está devidamente fundamentada, de acordo com os substratos carreados pelas partes, de modo que estão expostos os motivos do convencimento. Aliás, "não há ofensa aos arts. 381 do CPP e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" - AgRg no AREsp 1794034/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. STJ, DJe 10/08/2021. Observa-se que o único desiderato da parte embargante é a reforma do decisum que lhe foi desfavorável, e não uma simples eliminação de vício. Logo, somente é possível a alteração do pronunciamento por meio de interposição do recurso previsto em lei. No mesmo sentir: "nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante quanto à apontada contradição no julgado" - EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1571819/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial do STJ, DJe 28/08/2020. Ante o exposto e o que mais consta dos autos, CONHEÇO os embargos de declaração; todavia, NEGO-LHES PROVIMENTO, a fim de manter intacta a decisão retro, pelos seus próprios fundamentos. - ADV: MAYARA CRISTINA DA SILVA FERREIRA (OAB 463037/SP), MARIA ANGELA DA SILVA FERREIRA (OAB 466731/SP)
5. Processo 00170519520238260041
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017051-95.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - THIAGO FERRENHA CERQUEIRA - O sentenciado cumpriu pena pelo processo 0004139-11.2008.8.26.0294, pela prática de delitos de tráfico, previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, cuja pena foi cumprida em 12/06/2018. Assevera a defesa que o sentenciado não é reincidente pois entre esse marco e a data do delito, cuja pena é cumprida nesta execução, decorreu o prazo de 5 (cinco) anos. A condenação atualmente executada decorre de delito de tráfico praticado em 22/11/2022. Em simples aritmética, verifica-se que o período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, não decorreu, já que entre uma data e outra tem-se somente 4 anos, 5 meses, 9 dias. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de retificação e, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas. Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II para ciência ao sentenciado. - ADV: MARIA ANGELA DA SILVA FERREIRA (OAB 466731/SP), MAYARA CRISTINA DA SILVA FERREIRA (OAB 463037/SP)
6. Processo 00177943720258260041
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017794-37.2025.8.26.0041 (processo principal 0001435-26.2021.8.26.0502) - Agravo de Execução Penal - Regime inicial - Semi-aberto - CARLOS ROBERTO DA SILVA BATISTA - Recebo o recurso interposto em seus legais e jurídicos efeitos. Ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões. - ADV: MAYARA CRISTINA DA SILVA FERREIRA (OAB 463037/SP)
7. Processo 00127417520258260041
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 0012741-75.2025.8.26.0041; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0012741-75.2025.8.26.0041; Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Bruno da Cruz Almeida; Advogada: Mayara Cristina da Silva Ferreira (OAB: 463037/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
8. Processo 15030710620238260009
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503071-06.2023.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Elealdo Freitas da Silva - Vistos. Fl. 176: Aguarde-se a realização da audiência pautada para eventual decretação de revelia do acusado. Intime-se. - ADV: KAUÊ OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 505843/SP), MAYARA CRISTINA DA SILVA FERREIRA (OAB 463037/SP)