Nathália Ferraz De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00188819620228260602
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018881-96.2022.8.26.0602 (processo principal 1029610-48.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Siqueira Castro Advogados - NILO GONÇALVES DE SOUZA SOROCABA EPP - Vistos. 1 - Fls. 142/143: Razão não assiste ao executado. Embora os atos constritivos devam ocorrer pelos meios menos gravosos ao executado (art. 805 do CPC), a execução se desenvolve no interesse da credora (art. 797 do CPC). A credora tem direito ao recebimento de seu crédito, com observância dos princípios da efetividade e da celeridade. No caso em tela, o crédito penhorado no rosto dos autos da recuperação judicial não possui liquidez imediata, sendo uma expectativa de direito. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça/SP, in verbis: "Cumprimento de sentença - Penhora SISBAJUD - Pretensão à liberação, sob fundamento de existência de penhora no rosto dos autos suficiente ao pagamento do débito - Indeferimento - Decisão correta - Penhora no rosto dos autos que se configura mera expectativa de recebimento - Manutenção da constrição - Ausência de ofensa ao disposto no artigo 851 do CPC - Decisão ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2229736-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023). "PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento iniciada pela autora - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação fundada em excesso de penhora - Agravo interposto pela executada - Penhora no rosto dos autos de diversas ações em que há crédito em favor da executada - Mera expectativa de satisfação do crédito - Ordem de constrição limitada ao valor do débito - Excesso de penhora não configurado - Execução, ademais, cuja finalidade é atender ao interesse do credor - Decisão mantida - Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2141089-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023). Outrossim, o art. 835 do CPC confere preferência ao dinheiro dentre os demais bens penhoráveis. 2) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do executado através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: NILO GONÇALVES DE SOUZA SOROCABA EPP Valor Atualizado: R$ 258.392,83 2) Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. Int. - ADV: NATHÁLIA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 463103/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), VITOR EDUARDO NUNES DE MELO (OAB 207908/SP), SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 195609/SP)
3. Processo 00094769120154014100
   Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0009476-91.2015.4.01.4100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE PORTO VELHO REU: UNIÃO FEDERAL, ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A., CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA LITISCONSORTE: OASIS SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) REU: ANDRE FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - RJ135640, MARINA LOUREIRO BULCAO SILVESTRE - SP509260 Advogados do(a) REU: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650, NATHALIA FERRAZ DE OLIVEIRA - SP463103, RENATA SANT ANA DOS SANTOS - SP470981, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966 DESPACHO Com o fim de adequar a pauta, redesigno audiência de conciliação para o dia 02 de julho de 2025, às 14h00 (hora de Porto Velho/RO), em conjunto com os autos associados n. 0001266-80.2017.4.01.4100, a ser realizada na modalidade remota. Desde já disponibilizo o link para acessar à audiência: CLIQUE AQUI PARA ABRIR O LINK Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
4. Processo 00094769120154014100
   Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0009476-91.2015.4.01.4100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE PORTO VELHO REU: UNIÃO FEDERAL, ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A., CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA LITISCONSORTE: OASIS SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) REU: ANDRE FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - RJ135640, MARINA LOUREIRO BULCAO SILVESTRE - SP509260 Advogados do(a) REU: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650, NATHALIA FERRAZ DE OLIVEIRA - SP463103, RENATA SANT ANA DOS SANTOS - SP470981, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966 DESPACHO Com o fim de adequar a pauta, redesigno audiência de conciliação para o dia 02 de julho de 2025, às 14h00 (hora de Porto Velho/RO), em conjunto com os autos associados n. 0001266-80.2017.4.01.4100, a ser realizada na modalidade remota. Desde já disponibilizo o link para acessar à audiência: CLIQUE AQUI PARA ABRIR O LINK Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
5. Processo 00094769120154014100
   Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0009476-91.2015.4.01.4100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE PORTO VELHO REU: UNIÃO FEDERAL, ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A., CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA LITISCONSORTE: OASIS SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) REU: ANDRE FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - RJ135640, MARINA LOUREIRO BULCAO SILVESTRE - SP509260 Advogados do(a) REU: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650, NATHALIA FERRAZ DE OLIVEIRA - SP463103, RENATA SANT ANA DOS SANTOS - SP470981, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966 DESPACHO Com o fim de adequar a pauta, redesigno audiência de conciliação para o dia 02 de julho de 2025, às 14h00 (hora de Porto Velho/RO), em conjunto com os autos associados n. 0001266-80.2017.4.01.4100, a ser realizada na modalidade remota. Desde já disponibilizo o link para acessar à audiência: CLIQUE AQUI PARA ABRIR O LINK Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
6. Processo 00094769120154014100
   Tribunal: TRF1 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0009476-91.2015.4.01.4100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE PORTO VELHO REU: UNIÃO FEDERAL, ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A., CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA LITISCONSORTE: OASIS SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) REU: ANDRE FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - RJ135640, MARINA LOUREIRO BULCAO SILVESTRE - SP509260 Advogados do(a) REU: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650, NATHALIA FERRAZ DE OLIVEIRA - SP463103, RENATA SANT ANA DOS SANTOS - SP470981, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966 DESPACHO Designo audiência de conciliação para o dia 01 de julho de 2025, às 14h00 (hora de Porto Velho/RO), em conjunto com os autos associados n. 0001266-80.2017.4.01.4100, a ser realizada na modalidade remota. Desde já disponibilizo o link para acessar à audiência: CLIQUE AQUI PARA ABRIR O LINK Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
7. Processo 10154595320168260361
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015459-53.2016.8.26.0361/01 - Precatório - Contratos Administrativos - Cavo Servicos e Saneamento S/A - Vistos. Defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), NATHÁLIA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 463103/SP)
8. Processo 10154595320168260361
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015459-53.2016.8.26.0361/01 - Precatório - Contratos Administrativos - Cavo Servicos e Saneamento S/A - Vistos. Defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), NATHÁLIA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 463103/SP)