Leonardo Farias De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 10023777720178260309
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002377-77.2017.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii S/A - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda e outros - José Roberto de Almeida e outro - Erieta Mendes de Brito Francesconi - Joel Augusto Picelli Filho - Jucesp 754 - ( www.picellileiloes.com.br ) | Picelli Leiloes e outro - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados e outros - Agropecuaria Bom Progresso Ltda - - Dario Sanches Manha - Afb Agropecuária Fazenda Brasil Ltda e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte executada sustenta, em suma, uma série de vícios que, segundo aduz, merecem saneamento. Ouvida a parte contrária, esta discordou daqueles dizeres, requerendo a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido: Os embargos de declaração da parte executada foram tirados de decisão da qual se transcreve: "De tal modo, não conheço dos embargos de ambas as partes e, com arrimo na r decisão supratranscrita, determino, uma vez mais, e independentemente de quaisquer outras formalidades, a expedição de: a) carta de arrematação da fazenda (matrícula nº 40.388, Barra do Garças, Mato Grosso); b) ofício ao Registro de Imóveis para baixa das averbações "Av10" e "Av 11"; e c) MLE em favor da parte exequente, observado exclusivamente o valor originário desta execução, com atualização e juros." Como se vê, todas as questões postas nos aclaratórios já foram objeto de conhecimento e decisão pelo juízo, havendo inclusive recursos ou reclamações a respeito, em circunstância a deixar estreme de dúvidas que a parte interponente, em verdade, compreendeu as decisões que apenas delas discordou, não havendo real interesse em aprimoramento do julgado, mas na prolação de outra decisão. A tanto, porém, não se prestam os aclaratórios. Posto isso, não conheço do recurso, prosseguindo-se na r decisão objurgada, tal como lançada. Intimem-se. Jundiaí, 18 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), JOHANNA JOSEPHINA HEEFER BRUGGEN BERGAMASCO (OAB 513567/SP), LEONARDO FARIAS DE SOUZA (OAB 463290/SP), DANDARA MAGALHÃES DE ALMEIDA BALTHAZAR (OAB 210187/RJ), JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 54584/MG), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO (OAB 296837/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO (OAB 60429/SP), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), THALITA DUARTE HENRIQUES PINTO (OAB 221503/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 180806/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP)
3. Processo 50053395920254036303
   Tribunal: TRF3 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005339-59.2025.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANGELINA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FARIAS DE SOUZA - SP463290 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Preliminarmente, na hipótese da juntada pela parte autora de apontamento de questões preliminares eventualmente apontadas pela ré, manifeste-se o INSS quanto à possibilidade de oferecimento de acordo. 2. Sem prejuízo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/12/2025, às 15h15 minutos. Cientifiquem-se as partes de que a audiência de instrução e julgamento será realizada no formato telepresencial, nos termos do artigo 1-A, da Resolução nº 343/2020, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio da ferramenta Microsoft Teams, a qual deverá ser obtida pelas partes via download na internet, e equivalerá à audiência presencial para todos os efeitos legais. A parte autora, o(a) patrono(a) e as testemunhas devem ter acesso à internet, por meio de computador com câmera ou smartphone. Providências preliminares O(a) advogado(a) da parte autora ficará encarregado de informar tais dados às partes e às testemunhas, e, ainda, adotar as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: I. Informar o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular para viabilizar o contato por parte da serventia para a concretização do ato; II. Juntar aos autos cópia de documento oficial com foto de identificação de todas as testemunhas que serão ouvidas em audiência. A audiência será realizada em ambiente virtual e o link e o ID da sala serão anexados aos autos virtuais em data oportuna, próxima à audiência, sendo de responsabilidade do advogado acompanhar a disponibilização nos autos e comunicar a parte autora e testemunhas. Caso não cumpridas as determinações (I, II) acima elencadas, a audiência será cancelada. Da realização do ato A audiência poderá se dar de duas maneiras: I. Com as partes e as testemunhas acessando, separadamente, o ambiente virtual por meio de seus próprios aparelhos. Neste caso, deverá o(a) advogado(a) da parte autora testar o ambiente virtual antes da audiência, com o seu cliente e com as testemunhas arroladas, verificando se todos possuem as condições técnicas necessárias para participar da audiência. II. Caso seja necessário, a fim de concretizar o ato, fica desde já autorizada a presença da parte autora e de suas testemunhas no escritório de seu(sua) advogado(a) ou em escritório de advogado diverso, caso a(s) testemunha(s) e/ou parte autora resida(m) em domicílio diverso desta Subseção Judiciária de Campinas – S.P., contratado para tanto, conquanto o acesso se dê por meio do mesmo computador. Neste caso, o(a) advogado(a) assume a responsabilidade de adotar as medidas necessárias para assegurar o respeito à incomunicabilidade das testemunhas, na forma do art. 456 do CPC. Em qualquer das hipóteses, no dia agendado, o(a) advogado(a), a parte autora e as testemunhas deverão entrar na sala de audiência virtual 10 (dez) minutos antes do horário para o qual foram intimados, com documento de identificação com foto em mãos. Por fim, em caso de dúvidas as partes poderão entrar em contato pelo e-mail: juizado.jefcampinas@gmail.com ou WhatsApp: 19 3734-7027. No dia da audiência, caso ocorram dificuldades de acesso, poderá comunicar-se pelo e-mail: campin-gv01-vara01-jef@trf3.jus.br ou WhatsApp: 19 37347021. Intime-se o réu quanto o teor deste despacho, devendo manifestar-se no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias acerca de seu comparecimento ao ato. 3. Atentem-se, ainda, os procuradores das partes para o uso de terno, beca ou de outra vestimenta adequada, uma vez que os locais utilizados fora do ambiente forense constituem extensão da sala de audiências e, por isso, o ato não deixa de ser formal e solene. No caso de descumprimento, poderá o juízo suspender ou adiar a audiência e expedir ofício ao órgão correcional da parte, com vistas a adoção das providências adequadas ao caso (art.3º da Resolução nº 465, de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça. 6. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial (art.1-A, §2º, da Resolução nº 343/2020, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região). 7. Intimem-se. CAMPINAS, 17 de julho de 2025.
4. Processo 10066176520248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006617-65.2024.8.26.0309 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.P.V.B. - Pag. 153: ciência à parte autora. - ADV: LEONARDO FARIAS DE SOUZA (OAB 463290/SP), GLAUCIA FERNANDA RAIMUNDO (OAB 413145/SP)
5. Processo 10035704920248260191
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003570-49.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Daniela Priscila Souza Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Farias de Souza (OAB: 463290/SP) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 3º andar
6. Processo 23042130520248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2304213-05.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Glaucia Fernanda Raimundo - Agravado: Sociedade Padre Anchieta de Ensino Ltda - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE EXECUTADA, REJEITOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS REALIZADO PELO SISBAJUD E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO PELO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUE DEVE SER CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. CITAÇÃO VÁLIDA, COM AR POSITIVO JUNTADOS AOS AUTOS.DESBLOQUEIO DE VALORES. CONSTRIÇÃO DE QUANTIAS INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, MANTIDAS PELA EXECUTADA EM CONTAS CORRENTES. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SALVAGUARDA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STJ: AGINT NO ARESP 2003094/SP, 2018134/PR E ARESP 2485658/RS. PENHORA QUE NÃO PODE SER MANTIDA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL OS ATIVOS FINANCEIROS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Farias de Souza (OAB: 463290/SP) - Antonio Carlos Lopes Devito (OAB: 236301/SP) - Mayara da Costa Santana (OAB: 416122/SP) - 3º andar
7. Processo 50009523220244036304
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000952-32.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOSBERTO CORREIA RAK ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO FARIAS DE SOUZA - SP463290 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JUNDIAí/SP, 1 de julho de 2025.
8. Processo 00111774320198260309
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011177-43.2019.8.26.0309 (processo principal 1014547-81.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - ROBERTO CARLOS DE ARAÚJO - VALDOIR LUIZ MAFESSONI - - FÁTIMA PASTORINO MAFESSONI - Vistos. Defiro a realização de bloqueio on-line através do sistema SISBAJUD, em nome da parte executada acima indicada, até o valor de R$ 71.879,18, utilizando-se o recurso de repetição programada da ordem (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, como forma de preservar o crédito exequendo (art. 835, inc. I, e 828, ambos do CPC/2015). Efetivado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial, ficando convertido em penhora para todos os fins de direito, liberando-se eventual saldo remanescente, bem como valores ínfimos em face do montante da dívida, ou qualquer valor abaixo de R$ 10,00 (conforme previsto no regulamento do sistema SISBAJUD). Finalizadas as repetições, providencie a z. Serventia a juntada do extrato consolidado de todos os protocolos de bloqueios. Após, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca dos valores penhorados, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Providencie-se e intimem-se. - ADV: LEONARDO FARIAS DE SOUZA (OAB 463290/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)