Priscila Fonseca Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 10042015720258260126
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004201-57.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Gomes de Godoi - Vistos. 1. Estando atendidos os requisitos legais, defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Nesse contexto, expeça-se carta AR para citação do polo réu, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC. 3.Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se e publique-se. Int. - ADV: PRISCILA FONSECA PEREIRA (OAB 463477/SP)
3. Processo 10534720820248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1053472-08.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Pagseguro Internet Ltda S/A - Embargante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargada: Marisa Ribeiro da Silva Lima - Uma vez ofertados Embargos de Declaração tanto pela parte autora quanto pelas partes rés, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, concedo às partes prazo de cinco dias para manifestação, com vistas à preservação do contraditório. - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Priscila Fonseca Pereira (OAB: 463477/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 10534720820248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1053472-08.2024.8.26.0114/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargante: Pagseguro Internet Ltda S/A - Embargada: Marisa Ribeiro da Silva Lima - Uma vez ofertados Embargos de Declaração tanto pela parte autora quanto pelas partes rés, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, concedo às partes prazo de cinco dias para manifestação, com vistas à preservação do contraditório. - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Advs: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Priscila Fonseca Pereira (OAB: 463477/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 10534720820248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1053472-08.2024.8.26.0114/50002 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Marisa Ribeiro da Silva Lima - Embargado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargado: Pagseguro Internet Ltda S/A - Uma vez ofertados Embargos de Declaração tanto pela parte autora quanto pelas partes rés, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, concedo às partes prazo de cinco dias para manifestação, com vistas à preservação do contraditório. - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Advs: Priscila Fonseca Pereira (OAB: 463477/SP) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 10534720820248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053472-08.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Marisa Ribeiro da Silva Lima - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO. MENSAGEM RECEBIDA POR CONSUMIDOR INFORMANDO SOBRE SUPOSTA FRAUDE, DIRECIONANDO-O PARA A SOLUÇÃO DO CASO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTENEDORA DA CONTA BENEFICIÁRIA DA TRANSAÇÃO, BEM ASSIM DAQUELA NA QUAL É MANTIDA A CONTA CORRENTE DA PRÓPRIA AUTORA. FALHAS NAS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS CLARAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS, FRUSTRANDO A SEGURANÇA QUE SERIA DE SE ESPERAR NAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS. VAZAMENTO DE DADOS QUE, NO CASO, CONTRIBUIU PARA DESARMAR O ESPÍRITO DA AUTORA, DESPERTANDO A CONFIANÇA DE QUE, DE FATO, MANTEVE CONTATO COM RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, DANDO AZO À TRANSAÇÃO ESPÚRIA NARRADA NA EXORDIAL. TRANSAÇÃO FLAGRANTEMENTE SUSPEITA, CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA PIX DE VULTOSA QUANTIA - R$ 10.000,00 - DESTOANTE DO PERFIL DA CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA PELO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. PAGSEGURO QUE NÃO COMPROVOU TER ADOTADO MÍNIMAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ABERTURA DA CONTA, CONSIDERANDO O ATUAL CENÁRIO DE GOLPES E FRAUDES ELETRÔNICAS DAS MAIS VARIADAS ESPÉCIES, OBTEMPERADA A GRAVE CIRCUNSTÂNCIA DE PERMITIR A MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE COM TITULAR DENOMINADO “PROTEÇÃO DE SALDO”. INAFASTÁVEL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE, CONSIDERADA A CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA PARA O INFORTÚNIO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Priscila Fonseca Pereira (OAB: 463477/SP) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 2100