Heloisa Gabrielle Bento Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10005401320238260588
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000540-13.2023.8.26.0588 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adenilso da Silva - - Césio Aparecido da Silva - Juvenil de Souza - - Juvercino Leoncio - - Jaime Leoncio - - Maria Aparecida Bento - - Pastoura Madalena da Silva - - Ailton dos Santos Vieira - - Jovita dos Santos Costa e outros - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requeridos deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, inclusive, no que couber, de eventual CNPJ de produtor rural e/ou empresário individual: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se não declarou renda, deverá comprovar sua situação de "não declarante", emitindo o comprovante através do link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//; e) certidões do CRI de seu domicílio e da Ciretran. Int. - ADV: DAIANE VERONI (OAB 470497/SP), DAIANE VERONI (OAB 470497/SP), HELOÍSA GABRIELLE BENTO FERREIRA (OAB 463498/SP), PAULO CESAR SILVA FILHO (OAB 210883/MG), PAULO CESAR SILVA FILHO (OAB 210883/MG), PAULO CESAR SILVA FILHO (OAB 210883/MG), PAULO CESAR SILVA FILHO (OAB 210883/MG), HELOÍSA GABRIELLE BENTO FERREIRA (OAB 463498/SP), HELOÍSA GABRIELLE BENTO FERREIRA (OAB 463498/SP), HELOÍSA GABRIELLE BENTO FERREIRA (OAB 463498/SP), HELOÍSA GABRIELLE BENTO FERREIRA (OAB 463498/SP), HELOÍSA GABRIELLE BENTO FERREIRA (OAB 463498/SP), HELOÍSA GABRIELLE BENTO FERREIRA (OAB 463498/SP), PAULO CESAR SILVA FILHO (OAB 210883/MG), PAULO CESAR SILVA FILHO (OAB 210883/MG), PAULO CESAR SILVA FILHO (OAB 210883/MG)
3. Processo 10004555620258260588
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000455-56.2025.8.26.0588 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.D.A. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes em audiência (fls. 35/36), para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, decreto o divórcio do casal, ficando dissolvido o vínculo conjugal, voltando a requerente a usar o seu nome de solteira. Sem custas nem honorários, face à assistência judiciária gratuita e ausência de litígio, respectivamente. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, a sentença transita em julgado prontamente. Certifique a serventia. Servirá a presente sentença, o trânsito em julgado e a cópia da certidão de casamento de fls. 09, como mandado de averbação, devendo ser observado pelo Cartório de Registro Civil o necessário para resguardar o sigilo processual. Para fins de envio do mandado ao Cartório de Registro Civil, através do CRC-JUD, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, providencie o endereço eletrônico (e-mail) para recebimento da certidão ou, caso não possua, poderá ser do(a) próprio(a) procurador(a), devendo ser informado nos autos. Expeça-se certidão de honorários. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: HELOÍSA GABRIELLE BENTO FERREIRA (OAB 463498/SP)
4. Processo 10011971820248260588
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001197-18.2024.8.26.0588 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Ailton dos Santos Vieira - - Maria Aparecida Bento - - Pastoura Madalena da Silva - - Jaime Leôncio - - Jovita dos Santos Costa - - Juvenil de Souza - - Juvercino Leôncio - Vistos. Apenas um proprietário dos imóveis confrontantes assinou o mapa (fls.42) e o memorial descritivo (fls. 40/41), os quais foram substituídos pelos mapa e memorial corretos (fls. 122 e 124) que, todavia, não foram assinados, nem pelos proprietários, nem pelos condôminos. Assim e considerando-se que, em caso de procedência do pedido, os documentos de fls. 122 e 124 servirão para registro junto ao CRI, providencie a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a vinda dos aludidos documentos, devidamente assinados pelos proprietários e por todos os confrontantes e seus cônjuges, se casados forem. Faculto, a vinda das anuências de todos os confrontantes, com firmas reconhecidas e, na impossibilidade, venham aos autos seus endereços para citação. Int. - ADV: HELOÍSA GABRIELLE BENTO FERREIRA (OAB 463498/SP), HELOÍSA GABRIELLE BENTO FERREIRA (OAB 463498/SP), HELOÍSA GABRIELLE BENTO FERREIRA (OAB 463498/SP), HELOÍSA GABRIELLE BENTO FERREIRA (OAB 463498/SP), HELOÍSA GABRIELLE BENTO FERREIRA (OAB 463498/SP), HELOÍSA GABRIELLE BENTO FERREIRA (OAB 463498/SP), HELOÍSA GABRIELLE BENTO FERREIRA (OAB 463498/SP)
5. Processo 00085742020258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008574-20.2025.8.26.0007 (processo principal 1013398-73.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo Batista Mendes - Pag Seguro Internet S/A - Vistos. Ciência ao exequente do valor depositado, devendo manifestar-se, no prazo de dez dias, informando ao Juízo se o valor depositado satisfaz o seu crédito, ciente de que o silêncio acarretará a extinção da execução pelo pagamento. No mais, para a expedição do mandado de levantamento eletrônico, apresente o exequente o formulário MLE devidamente preenchido. Intimem-se. - ADV: HELOÍSA GABRIELLE BENTO FERREIRA (OAB 463498/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA (OAB 353550/SP)
6. Processo 00085750520258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008575-05.2025.8.26.0007 (processo principal 1013398-73.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Heloísa Gabrielle Bento Ferreira - Pag Seguro Internet S/A - Vistos. Ciência ao exequente do valor depositado, devendo manifestar-se, no prazo de dez dias, informando ao Juízo se o valor depositado satisfaz o seu crédito, ciente de que o silêncio acarretará a extinção da execução pelo pagamento. No mais, para a expedição do mandado de levantamento eletrônico, apresente o exequente o formulário MLE devidamente preenchido. Intimem-se. - ADV: HELOÍSA GABRIELLE BENTO FERREIRA (OAB 463498/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA (OAB 353550/SP)
7. Processo 10008383920228260588
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000838-39.2022.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Sebastião da Grama - Apelante: J. E. O. - Recorrida: S. de C. M. (Curador(a)) - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA. DEVER ESTATAL DELINEADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1.REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO VOLTADO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA DIAGNOSTICADA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 3 E EPILEPSIA, DETERMINANDO QUE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUSTEIE A INTERNAÇÃO EM UNIDADE PÚBLICA OU PRIVADA ATÉ EVENTUAL ALTA MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ESTADO TEM O DEVER DE GARANTIR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES, QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DOS MEIOS EXTRA-HOSPITALARES PARA SEU TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE COMO DEVER DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DEVE SER GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VIABILIZEM O TRATAMENTO ADEQUADO AOS PACIENTES.4.O LAUDO PERICIAL COMPROVOU A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO REQUERIDO E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, DEVIDO À SUA INCAPACIDADE DE AUTOCUIDADO E AO RISCO À PRÓPRIA INTEGRIDADE E À DE TERCEIROS.5.A LEI Nº 10.216/2001 ESTABELECE QUE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA SOMENTE PODE SER DETERMINADA PELO JUDICIÁRIO E EXIGE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, REQUISITO PREENCHIDO NO CASO CONCRETO.6.A NEGATIVA DE INTERNAÇÃO AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PODERIA CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS À SAÚDE DO REQUERIDO.7.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM SITUAÇÕES DE EXTREMA NECESSIDADE, QUANDO CONFIGURADO O RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE E DE TERCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESE8.REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.O ESTADO TEM O DEVER DE GARANTIR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES QUANDO DEMONSTRADA, POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, A INSUFICIÊNCIA DOS MEIOS EXTRA-HOSPITALARES PARA SEU TRATAMENTO E O RISCO À SUA INTEGRIDADE OU À DE TERCEIROS.2.O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR A INTERNAÇÃO QUANDO NECESSÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU ADMINISTRATIVAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 10.216/2001, ARTS. 3º, 4º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1006044-18.2024.8.26.0506, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. EM 31.01.2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1001759-02.2019.8.26.0653, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. EM 12.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cibele Bueno de Camargo (OAB: 436774/SP) - Heloísa Gabrielle Bento Ferreira (OAB: 463498/SP) (Defensor Público) - Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) - Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 10004348020258260588
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000434-80.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Roberto Risso - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: HELOÍSA GABRIELLE BENTO FERREIRA (OAB 463498/SP)