Fernando Luis Coutinho Neves

Processos do Advogado

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2. Processo 50134724820244020000
   Tribunal: TRF2 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5013472-48.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034258-39.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AGRAVADO : MARIA DA CONCEICAO COUTINHO NEVES ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS COUTINHO NEVES (OAB SP463566) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUSMA. EX-ESPOSA DE MILITAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Tema Repetitivo 1080 do STJ. 1. A tutela provisória recursal funda-se em pressupostos de urgência que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A prova documental nos autos é insuficiente para demonstrar a condição de dependente da agravada, pois se limita ao contracheque de pagamento da pensão, sem comprovação de relação de dependência com o ex-militar. 3. A condição de pensionista pressupõe dependência econômica, o que, por si só, não assegura o direito à assistência médico-hospitalar, cuja regulamentação decorre de legislação específica que define o rol de dependentes. 4. Prevalece a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que excluiu a agravada do Sistema de Saúde Militar. Teleologia do Tema Repetitivo 1080 do STJ. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão proferida pelo Juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
3. Processo 10275693420258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027569-34.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Iracema Miquelotto - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Trata-se de ação proposta por IRACEMA MIQUELOTTO com pedido de desarquivamento do processo nº 0020780-23.1994.8.26.0114, que tramitou perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Campinas, para obtenção de certidão de objeto e pé. No entanto, verifico a falta de interesse processual, um vez que o pedido deve ser feito diretamente perante a 6ª Vara Cível local, não sendo necessário a propositura de nova ação para este fim. Diante do exposto, JULGO EXTINTO este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remeta-se ao Distribuidor para cancelamento da distribuição. P.I.C. - ADV: FERNANDO LUIS COUTINHO NEVES (OAB 463566/SP)
4. Processo 08178600220258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0817860-02.2025.8.19.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) ESPÓLIO: DINIZ ROCHA ALVES INVENTARIADO: LAUDELINA DE CARVALHO FERRAZ Venha a certidão de óbito da falecida. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA Juiz Titular
5. Processo 10123903120238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fernando Luis Coutinho Neves (OAB 463566/SP) Processo 1012390-31.2023.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Reqte: A. S. R. da F. - Ante à comunicação do IMESC da alteração da data da perícia, intime-se o curador para que providencie o comparecimento do interditando à perícia designada para o dia 18 de julho de 2025, às 09:14 horas, no IMESC na Cidade Judiciária, R. Francisco Xavier de Arruda Camargo nº 300, Bloco A, Sala de Exames Periciais, Jd. Santana, Campinas-SP. A intimação deve ser pessoal por mandado, além da cientificação do advogado pelo D.O.E. ADVERTÊNCIA: Ficam as partes devidamente ADVERTIDAS de que, caso se recusem submeterem-se ao exame pessoal, sem motivo justificado, aplicar-se á a presunção de veracidade prevista no artigo 359, do C.P.C. (RJTJESP 99/35, 99/158, 111/350, 112/368).
6. Processo 10094453020248260084
   Tribunal: TJSP | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Fernando Luis Coutinho Neves (OAB 463566/SP) Processo 1009445-30.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudio Roberto Gullo - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Antes de seguir para o saneamento vislumbro possibilidade de acordo entre as partes, razão pela qual designo audiência de conciliação para o dia 05/06/2025 às 11h00, na forma presencial, no Fórum Regional da Vila Mimosa. Intimem-se as partes de que é obrigatória a presença na audiência de conciliação, sob pena de na ausência injustificada responderem por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Intime-se.