Luiz Eduardo Braga Antonio

Processos do Advogado

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2. Processo 21959738720228260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2195973-87.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tremembé - Agravante: Luiz Eduardo Braga Antonio - Agravada: Rosane Rabello Verônica - 1. Consulta ao andamento dos REsp nos 1.955.539/SP e 1.955.574/SP revela que ainda não ocorreu o julgamento do Tema 1137 pela C. Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça (1). 2. Aguarde-se, assim, o julgamento do tema repetitivo pela C. Corte Especial do E. STJ, nos termos da decisão de fls. 109/110, e, em 60 dias ou com o julgamento, tornem-me estes autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Luiz Eduardo Braga Antonio (OAB: 463604/SP) - Marcelo Piccini (OAB: 209653/SP) - 5º andar
3. Processo 00010618720258260625
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001061-87.2025.8.26.0625 (processo principal 1005898-08.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lohana Helena Gobbo - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., sustentando, em síntese, a inexigibilidade da multa cominatória imposta por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, bem como postulando a redução do valor arbitrado, sob alegação de excessividade. DECIDO. A impugnação não comporta acolhimento. De início, cumpre esclarecer que o termo inicial da exigibilidade da obrigação de fazer imposta à parte executada - consistente no restabelecimento do acesso da autora à sua conta na plataforma Instagram - incide a partir da data da publicação daquela decisão no Diário da Justiça Eletrônico, sendo prescindível a intimação pessoal da parte devedora, uma vez que se encontra nos autos regularmente representada por procurador constituído. A propósito, a determinação independe de intimação pessoal, na esteira da lição de Humberto Theodoro Júnior, que nos ensina: "[...] Parece-nos, todavia, que não se poderá continuar exigindo que a intimação do devedor seja sempre obrigatoriamente pessoal. É que, ao disciplinar o cumprimento das decisões judiciais, o NCPC, a titulo de disposições gerais estabeleceu a regra para a intimação do devedor, aplicável genericamente a todas as modalidades obrigacionais, prevendo a possibilidade de realizá-la na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, I). Portanto, salvo nas exceções dos incs. II e III, pensamos não haver justificativa para exigir no cumprimento de sentença relativa a obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, que, no regime do novo Código, a intimação executiva seja feita necessariamente na pessoa do devedor. (Curso de Direito Processual Civil Execução forçada - Cumprimento de Sentença Execução Títulos Extrajudiciais Processo nos Tribunais Recursos Direito Intertemporal, vol. III, 47ª ed., Forense, 2015, RJ, p. 178/179, item 113). No mesmo sentido, confiram-se os julgados: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Com o advento do CPC/2015, admissível a execução provisória de multa diária, condicionando o seu levantamento ao trânsito em julgado ou pendência de recurso contra não admissão de recurso para tribunal superior (CPC/2015, art. 537, §3º) - Desnecessária a intimação pessoal do executado, que tiver patrono constituído nos autos, para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou não fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa fixada na vigência do CPC/2015, caso dos autos, bastando a intimação do devedor na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, em razão do disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, que tornou superada a Súmula 410/STJ". (Agravo de Instrumento nº 2235891-40.2018.8.26.0000; Rel. Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; j. 4.2.2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Fase de cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença Desnecessária a intimação pessoal para exigibilidade das astreintes desnecessária A prévia intimação pessoal, prevista na súmula 410 do STJ, tem aplicação às obrigações anteriores à reforma promovida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 - Ciência inequívoca comprovada - Jurisprudência do STJ Recurso negado". (Agravo de instrumento nº 2134370-52.2018.8.26.0000; Rel. Francisco Giaquinto; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; j. 31.8.2018). Superada essa questão, passo à análise do pedido de revisão da multa cominatória. De fato, o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento, no Tema 706, de que: "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." Contudo, a parte devedora não demonstra a existência de qualquer dos requisitos do artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil a ensejar a modificação do valor fixado. A insurgência deduzida diz respeito à própria possibilidade de imposição da multa, não à sua proporcionalidade ou adequação concreta o que revela, em verdade, tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Outrossim, a alegação de justa causa para o descumprimento tampouco se sustenta. A simples invocação de entraves técnicos não se mostra suficiente para afastar a aplicação da multa cominatória previamente fixada pelo juízo, sobretudo porque não se comprovou, nos autos, que foram adotadas diligências mínimas à luz da gravidade dos danos alegados na ação principal (perda de acesso à conta profissional da exequente com potenciais danos de imagem e prejuízos comerciais). A respeito do valor da multa, destaca-se que o montante de R$ 45.000,00 fixado judicialmente foi majorado diante da persistência no descumprimento da ordem judicial, sendo aplicável, na hipótese, a regra do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. O valor arbitrado não se revela manifestamente excessivo ou desproporcional diante do lapso temporal de descumprimento da obrigação e da importância da conta atingida (com viés profissional), não havendo elementos concretos que justifiquem a sua redução nesta fase. Não há, portanto, falar em enriquecimento indevido, tampouco em desproporcionalidade manifesta. Na esteira do que já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, no bojo do julgamento ocorrido nos autos de Agravo de Instrumento nº 2236346-34.2020.8.26.0000, "(...) é possível considerar que o patamar da sanção aplicada não revelou potencial e, com isso, acentuado grau de imperatividade para o devedor da obrigação, que deixou de cumprir o provimento judicial. Acontece que a questão não se resolve de maneira simples. Abolir a multa simplesmente porque o obrigado cumpriu seu dever, ainda que com atraso, significa esvaziar o próprio substrato da providência sancionatória imposta pelo juiz. Indispensável considerar o caráter terapêutico e inibitório da medida de apoio. Simplesmente reduzir ou suprimir a multa certamente pode premiar a conduta do obrigado renitente. Por isso, incumbe ao julgador avaliar as circunstâncias que envolvem o caso concreto". (TJSP; Agravo de Instrumento 2236346-34.2020.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquarituba -Vara Única; Data do Julgamento: 26/11/2020; Data de Registro: 26/11/2020). Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade nas "astreintes" executadas. Assim, rejeito a impugnação apresentada. Sem custas ou honorários advocatícios, na esteira do que estabelece a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Súmula 519: "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIZ EDUARDO BRAGA ANTONIO (OAB 463604/SP)
4. Processo 10096528820258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009652-88.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Marina Rodrigues do Nascimento - Posto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c.c. artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: LUIZ EDUARDO BRAGA ANTONIO (OAB 463604/SP)
5. Processo 00017191420258260625
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001719-14.2025.8.26.0625 (processo principal 1001418-84.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Pereira Moura Engenharia Ltda. - TELEFONICA BRASIL S.A. - "Ante o trânsito em julgado certificado a fls. retro, intimar a parte credora para no prazo de 30 dias apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer inicie-se a fase de cumprimento de sentença (o que deverá ser realizado por meio do protocolo do incidente de cumprimento de sentença - classe/código 156) COM O DEVIDO CADASTRAMENTO DAS PARTES (CREDOR E DEVEDOR) E DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, bem como com a JUNTADA DE SUAS RESPECTIVAS PROCURAÇÕES, e, ainda, do TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO e da CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, anotando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos serão remetidos ao arquivo provisório (com o lançamento da movimentação nº 61614 - Arquivado Provisoriamente) ou, na hipótese de instauração do incidente acima referido, ao arquivo definitivo (com o lançamento da movimentação nº 61615 - Arquivado Definitivamente), nos termos do COMUNICADO CG Nº 1789/2017, com a expedição da 'Certidão de Cartório' própria (código do modelo nº 329518)". - ADV: LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), LUIZ EDUARDO BRAGA ANTONIO (OAB 463604/SP)
6. Processo 00017191420258260625
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001719-14.2025.8.26.0625 (processo principal 1001418-84.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Pereira Moura Engenharia Ltda. - TELEFONICA BRASIL S.A. - "Ante o trânsito em julgado certificado a fls. retro, intimar a parte credora para no prazo de 30 dias apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer inicie-se a fase de cumprimento de sentença (o que deverá ser realizado por meio do protocolo do incidente de cumprimento de sentença - classe/código 156) COM O DEVIDO CADASTRAMENTO DAS PARTES (CREDOR E DEVEDOR) E DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, bem como com a JUNTADA DE SUAS RESPECTIVAS PROCURAÇÕES, e, ainda, do TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO e da CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, anotando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos serão remetidos ao arquivo provisório (com o lançamento da movimentação nº 61614 - Arquivado Provisoriamente) ou, na hipótese de instauração do incidente acima referido, ao arquivo definitivo (com o lançamento da movimentação nº 61615 - Arquivado Definitivamente), nos termos do COMUNICADO CG Nº 1789/2017, com a expedição da 'Certidão de Cartório' própria (código do modelo nº 329518)". - ADV: LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), LUIZ EDUARDO BRAGA ANTONIO (OAB 463604/SP)
7. Processo 00017191420258260625
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001719-14.2025.8.26.0625 (processo principal 1001418-84.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Pereira Moura Engenharia Ltda. - TELEFONICA BRASIL S.A. - "Ante o trânsito em julgado certificado a fls. retro, intimar a parte credora para no prazo de 30 dias apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer inicie-se a fase de cumprimento de sentença (o que deverá ser realizado por meio do protocolo do incidente de cumprimento de sentença - classe/código 156) COM O DEVIDO CADASTRAMENTO DAS PARTES (CREDOR E DEVEDOR) E DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, bem como com a JUNTADA DE SUAS RESPECTIVAS PROCURAÇÕES, e, ainda, do TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO e da CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, anotando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos serão remetidos ao arquivo provisório (com o lançamento da movimentação nº 61614 - Arquivado Provisoriamente) ou, na hipótese de instauração do incidente acima referido, ao arquivo definitivo (com o lançamento da movimentação nº 61615 - Arquivado Definitivamente), nos termos do COMUNICADO CG Nº 1789/2017, com a expedição da 'Certidão de Cartório' própria (código do modelo nº 329518)". - ADV: LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), LUIZ EDUARDO BRAGA ANTONIO (OAB 463604/SP)
8. Processo 00017191420258260625
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001719-14.2025.8.26.0625 (processo principal 1001418-84.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Pereira Moura Engenharia Ltda. - TELEFONICA BRASIL S.A. - "Ante o trânsito em julgado certificado a fls. retro, intimar a parte credora para no prazo de 30 dias apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer inicie-se a fase de cumprimento de sentença (o que deverá ser realizado por meio do protocolo do incidente de cumprimento de sentença - classe/código 156) COM O DEVIDO CADASTRAMENTO DAS PARTES (CREDOR E DEVEDOR) E DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, bem como com a JUNTADA DE SUAS RESPECTIVAS PROCURAÇÕES, e, ainda, do TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO e da CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, anotando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos serão remetidos ao arquivo provisório (com o lançamento da movimentação nº 61614 - Arquivado Provisoriamente) ou, na hipótese de instauração do incidente acima referido, ao arquivo definitivo (com o lançamento da movimentação nº 61615 - Arquivado Definitivamente), nos termos do COMUNICADO CG Nº 1789/2017, com a expedição da 'Certidão de Cartório' própria (código do modelo nº 329518)". - ADV: LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), LUIZ EDUARDO BRAGA ANTONIO (OAB 463604/SP)