Bruno Rogerio Da Conceicao

Processos do Advogado

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2. Processo 10079648020248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007964-80.2024.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.N.G. - W.N.G. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos temos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço para condenar o requerido a pagar para o requerente alimentos mensais no valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos seus rendimentos líquidos, desde que não inferior a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, verbas rescisórias, imposto de renda, FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias, e, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional, a ser depositado em conta de titularidade da genitora do requerente, todo o dia 10 de cada mês. Os alimentos definitivos são devidos a partir da citação. Expeça-se ofício, imediatamente, para realização do desconto em folha, mencionando-se no documento que terá validade para a atual e também para futuras empregadoras, devendo a representante legal do menor imprimir o documento e encaminhar à empresa onde a parte alimentante exerce atividade. Sucumbindo, o réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários de advogado, ora fixados em 10% do valor da causa atualizado. P. I. C. - ADV: LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), ANDREA DOS SANTOS CARDOSO (OAB 279819/SP), CAIO ALEKSANDER JACOB GOMES DE OLIVEIRA (OAB 463405/SP), BRUNO ROGERIO DA CONCEICAO (OAB 463676/SP)
3. Processo 10067832720258260127
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006783-27.2025.8.26.0127 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Cirio Donizete Cardoso - - Mateus Rafael Alves Cardoso - Para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverá a parte apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: I) comprovantes de rendimentos mensais (três últimos holerites), ou, na hipótese de desemprego, apresentar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) no formato digital; II) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referente aos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; III) cópia das duas últimas declarações completas de imposto de renda (IRPF) apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovar, por documento obtido no sítio da RFB, que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal.Podendo optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária (guia DARE) e despesas de citação postal, comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, as vinculando a este processo. Providencie o título executivo judicial que pretende desconstituir, na íntegra, não sendo possível identificar o alimentado, com os documentos apresentados. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. - ADV: CAIO ALEKSANDER JACOB GOMES DE OLIVEIRA (OAB 463405/SP), BRUNO ROGERIO DA CONCEICAO (OAB 463676/SP), BRUNO ROGERIO DA CONCEICAO (OAB 463676/SP), CAIO ALEKSANDER JACOB GOMES DE OLIVEIRA (OAB 463405/SP)
4. Processo 00041014320238260271
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004101-43.2023.8.26.0271 (apensado ao processo 1003635-37.2020.8.26.0271) (processo principal 1003635-37.2020.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.A.B.B. - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha atualizada do débito alimentar existente, com a devida dedução dos valores efetivamente pagos, sob pena de extinção por abandono. Após, encaminhe-se os autos ao Ministério Público para vista. Intime-se. - ADV: BRUNO ROGERIO DA CONCEICAO (OAB 463676/SP), CAIO ALEKSANDER JACOB GOMES DE OLIVEIRA (OAB 463405/SP)
5. Processo 10045154920238260586
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004515-49.2023.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.B. - - L.G.C.B. - K.C.S. - Nos termos da r. Decisão de fls., fica intimada a parte autora para manifestação sobre fls. 409/411 e documentos. Após, ao MP. - ADV: CAIO ALEKSANDER JACOB GOMES DE OLIVEIRA (OAB 463405/SP), ADILSON PEREIRA GOMES (OAB 337742/SP), CAIO ALEKSANDER JACOB GOMES DE OLIVEIRA (OAB 463405/SP), BRUNO ROGERIO DA CONCEICAO (OAB 463676/SP), BRUNO ROGERIO DA CONCEICAO (OAB 463676/SP)
6. Processo 00059521920218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005952-19.2021.8.26.0100 (processo principal 1067855-72.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - GC Locação de Equipamentos Ltda. - Celso Gustavo Jovanelli e outro - Vistos. Folha(s) 276/278: ciência da proposta de acordo ao polo ativo. Intime(m)-se. - ADV: CAIO ALEKSANDER JACOB GOMES DE OLIVEIRA (OAB 463405/SP), JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP), BRUNO ROGERIO DA CONCEICAO (OAB 463676/SP)
7. Processo 10046592520238260068
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004659-25.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.E.S.V. - - L.B.V.P. - F.P.S. - Vistos. Fls. 240/242 - Defiro. Promova a z.Serventia a realização de pesquisas sisbajud em nome do réu, após o que deverão ser expedidos ofícios às instituições financeiras, para que enviem os extratos bancários, incluindo cartões de crédito, investimentos e aplicações, referentes ao período compreendido desde os últimos 12 (doze) meses. Uma vez disponibilizados os ofícios nos autos, a parte autora será intimada, na pessoa de seu patrono, a fim de que seja dado o devido encaminhamento aos documentos, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Defiro também o pedido de realização de pesquisa renajud, para apuração da existência de veículos em nome do requerido, e também infojud, com vistas à obtenção das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda em nome dele Extraia-se também o CNIS em nome do requerido, via sistema prevjud. A juntada de documentos novos fica admitida, desde que se dê em observância do quanto estabelecido no artigo 435, "caput" e parágrafo único do Código de Processo Civil. Com a vinda dos documentos e dos resultados das diligências, as partes deverão se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias, após o que deverá ser aberta vista ao Ministério Público para parecer. Intime-se. - ADV: CAIO ALEKSANDER JACOB GOMES DE OLIVEIRA (OAB 463405/SP), JULIANA RAINHO MONTEMÓR FERNANDES (OAB 456998/SP), BRUNO ROGERIO DA CONCEICAO (OAB 463676/SP), BRUNO ROGERIO DA CONCEICAO (OAB 463676/SP), CAIO ALEKSANDER JACOB GOMES DE OLIVEIRA (OAB 463405/SP)
8. Processo 10019714220248260299
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001971-42.2024.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.O. - - R.C.S.F. - F.A.G.O. - Fls. 900/907 - Na esteira da cota ministerial de fl. Retro, bem como não demonstrado qualquer prejuízo à parte, indefiro o pedido. No mais, aguarde-se o estudo social. - ADV: CAIO ALEKSANDER JACOB GOMES DE OLIVEIRA (OAB 463405/SP), RENILDE DA SILVA O. OLIVEIRA COSTA (OAB 10062/PA), LETÍCIA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 445052/SP), CAIO ALEKSANDER JACOB GOMES DE OLIVEIRA (OAB 463405/SP), BRUNO ROGERIO DA CONCEICAO (OAB 463676/SP), BRUNO ROGERIO DA CONCEICAO (OAB 463676/SP), GEFISSON ALEXANDRE BAHIA LUZ (OAB 29324/PB)