Mariana Aparecida Dias Borges

Processos do Advogado

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2. Processo 10281427220258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028142-72.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tiago de Oliveira Fazani - Vistos. 1. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 2. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIANA APARECIDA DIAS BORGES (OAB 463709/SP)
3. Processo 00008369820258260356
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000836-98.2025.8.26.0356 (processo principal 1001600-04.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Lucas Dias Borges - Viação Motta Ltda - 1. Diante da inadimplência, aplico multa de 10% sobre o valor da condenação. 2. Apresente o credor planilha atualizada do débito, no prazo de dez dias. Int. - ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), MARIANA APARECIDA DIAS BORGES (OAB 463709/SP)
4. Processo 10006477420238260356
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000647-74.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Carlos Aparecido Martins - Camel Cargo Transporte e Logistica Ltda. - Vistos. Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: MARIANA APARECIDA DIAS BORGES (OAB 463709/SP), MARCUS CANEVER FRAGA (OAB 31472/RS)
5. Processo 10048305420248260356
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004830-54.2024.8.26.0356 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.P.S. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o requerido no endereço de fls. 97 para apresentar contestação no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: MARIANA APARECIDA DIAS BORGES (OAB 463709/SP)
6. Processo 00020263020228260024
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002026-30.2022.8.26.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - RUMO MALHA OESTE S/A - ESTER PEREIRA DA SILVA - Vistos. Considerando a manifestação da parte requerente (fls. 597/598) e documentos de fls. 599/609, informando que houve adesocupação voluntária do imóvel pela parte ré e a declaração expressa da parte autora de quesua pretensão foi integralmente satisfeita, declaro satisfeita a obrigação reconhecida na sentença. Em consequência,determino o arquivamento dos autos, com as devidas anotações. Intimem-se. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARIANA APARECIDA DIAS BORGES (OAB 463709/SP)
7. Processo 10014510820248260356
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001451-08.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lilian Regi Camilo Magalhães - Lomy Engenharia Ltda - À serventia para renovar contato com o expert nomeado nos autos, a fim de que prossiga nos termos do decisum (fls. 178/180). - ADV: GABRIELA BIGÁLIA PEREIRA MIGLIORINI (OAB 470305/SP), MARIANA APARECIDA DIAS BORGES (OAB 463709/SP), PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA (OAB 140332/SP)
8. Processo 10036856020248260356
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003685-60.2024.8.26.0356 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.F. - - L.S.F. - W.T.F. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a fixação dos alimentos a serem pagos pelo genitor aos filhos, nos seguintes termos: 1) Na hipótese de emprego formal, o requerido deverá contribuir para o sustento dos filhos no patamar de 22% de seus rendimentos líquidos, assim considerados o bruto, deduzidos apenas os descontos legais (IR, INSS e contribuição s indical), incidindo sobre 13° salário, férias (gozadas), 1/3 constitucional de férias, horas extras e adicional noturno, de insalubridade ou periculosidade, excluindo-se verbas rescisórias e FGTS. A pensão será descontada diretamente em folha de pagamento do alimentante e depositada em conta bancária em nome da autora, representante legal da infante; 2) Na hipótese de desemprego ou emprego informal, deverá pagar o montante de 30% do salário mínimo vigente à época de cada pagamento, mediante depósito em conta bancária até o dia 10 (dez) de cada mês, servindo o comprovante de depósito como recibo Redimensiono a tutela de urgência anteriormente concedida para que, doravante, os alimentos sejam prestados na forma estabelecida acima, ressaltando-se que os alimentos, no percentual fixado nesta sentença, são devidos desde a citação. Oficie-se ao empregador do requerido para ciência do teor desta decisão, servindo esta como ofício. Caberá a parte autora a comunicação ao empregador do requerido. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC); ficando a exigibilidade do pagamento suspensa, em razão da justiça gratuita concedida nestes autos (art. 98, § 3º, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se. - ADV: ISABELA CRISTINE DOS SANTOS FERREIRA (OAB 454831/SP), MARIANA APARECIDA DIAS BORGES (OAB 463709/SP), MARIANA APARECIDA DIAS BORGES (OAB 463709/SP)