Guilherme Trindade Henriques Bezerra Cavalcanti

Processos do Advogado

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2. Processo 10020112020258260483
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002011-20.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Maria Estebam Alves Gottardo - - Danillo Gottardo - O artigo 294 do CPC dispõe que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Por sua vez, o seu parágrafo único diz que a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Mais adiante, o artigo 300 do mesmo Codex determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade, sendo que a tutela de urgência de natureza cautelar poderá ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Como se denota, entendo que a tutela não comporta deferimento, vez que ausentes os pressupostos para sua concessão: fumus boni iuris e periculum in mora. Quanto ao primeiro - fumus boni iuris -, as provas apresentadas não dariam respaldo suficiente para a concessão da tutela pretendida, pois não permitem, ainda que em juízo de cognição sumária, levar o magistrado a um juízo de probabilidade acerca do direito alegado na inicial. Quanto ao segundo, a parte autora não demonstrou a existência do periculum in mora, haja vista a inexistência risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso se aguarde a sentença no Juizado Especial. Posto isto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, nada obstando que venha a ser apreciado no futuro. Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, fica concedido o prazo de trinta (30) dias úteis nos termos do artigo 12- A da Lei 9099/95, alterado pela Lei 13.728/2018, para que a requerida apresente sua defesa. Cite-se via portal eletrônico. Int. - ADV: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 463755/SP), GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 463755/SP)
3. Processo 00007852820258260505
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000785-28.2025.8.26.0505 (processo principal 1011830-66.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Competência Tributária - Martin Afonso Ferreira da Silva - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 27322-DPE), GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 463755/SP)
4. Processo 10082497820228260477
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008249-78.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antônio Paulo Rodrigues da Costa - Fls 196/205: Vista ao Requerente. - ADV: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 463755/SP)
5. Processo 00035978920238260189
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003597-89.2023.8.26.0189/02 - Precatório - Competência Tributária - Silvia Raquel da Silva - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 463755/SP)
6. Processo 10226238820258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022623-88.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Haruo Matsushima - Vistos. DEFIRO pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente. Após, manifeste-se o requerente. Int.-se. - ADV: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 463755/SP)
7. Processo 10217809120228260071
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021780-91.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Competência Tributária - Sinesio Sotero de Castro - Vistos. Considerando as manifestações das partes e a inexistência de novas provas a serem produzidas, declaro encerrada a fase de instrução processual. Concedo o prazo comum às partes de 15 dias para apresentação das razões finais. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 463755/SP)
8. Processo 00002108020258260582
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000210-80.2025.8.26.0582 (processo principal 1000035-40.2023.8.26.0582) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Competência Tributária - Tereza de Jesus Silva Fogaca - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Int. - ADV: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 463755/SP)