Luciano Ito Perillo

Processos do Advogado

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2. Processo 10213394520258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021339-45.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marilia Gonçalves Cattelan - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, diante do reconhecimento jurídico do pedido, determino o desligamento da parte autora da condição de contribuinte do IAMSPE, cessando-se os descontos, a partir da citação, apostilando-se, após o trânsito em julgado. Condeno, ainda, a requerida à restituição de eventuais valores descontados indevidamente, a partir da citação, valores estes atualizados pela taxa SELIC, exclusivamente, desde cada desconto, conforme a fundamentação desta sentença. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P. I.C. - ADV: LUCIANO ITO PERILLO (OAB 463843/SP)
3. Processo 10213394520258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Luciano Ito Perillo (OAB 463843/SP) Processo 1021339-45.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilia Gonçalves Cattelan - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por