Paulo Henrique Fernandes Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 15000855320238260632
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500085-53.2023.8.26.0632 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: R. C. M. V. - Apelado: Y. D. S. F. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOLESCENTES POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, ABSOLVENDO-OS DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AVALIAR SE HÁ PROVA SUFICIENTE PARA RECONHECER A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENTRE OS ADOLESCENTES E OUTROS ENVOLVIDOS, IMPUTÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EXIGE-SE VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO, COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, PARA CONFIGURAR A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.4. A ATUAÇÃO CONJUNTA PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS VERIFICADA NO MOMENTO DA APREENSÃO NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NECESSÁRIAS PARA CARACTERIZAR A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: "A CARACTERIZAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Batista Soares Martha (OAB: 325669/SP) - Paulo Henrique Fernandes Nascimento (OAB: 463905/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 15015043120248260032
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501504-31.2024.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - D.M. - M.C.F. - 1- Recebo o recurso interposto pelo Ministério Público (fls. 267/288), já que tempestivo. 2- Dê-se vista dos autos ao(à) Dr(a). Defensor(a) para oferecimento das contrarrazões de recurso no prazo legal. Int. - ADV: AMAURI LUIZ BIANCHINI JUNIOR (OAB 518466/SP), PAULO HENRIQUE FERNANDES NASCIMENTO (OAB 463905/SP), FELIPE TADEU PEREIRA ANDOLFATO (OAB 452675/SP)
4. Processo 15008598420248260297
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500859-84.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Destruição ou Degradação - JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA ARAUJO - - JOÃO VITOR DOS SANTOS - Vistos. Intime-se o sentenciado, JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA ARAÚJO, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento da pena substitutiva, consistente na prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, sob pena de conversão da pena restritiva em privativa de liberdade e a consequente expedição do mandado de prisão. Intimem-se. - ADV: RICARDO SEVERINO GIROTO (OAB 318804/SP), PAULO HENRIQUE FERNANDES NASCIMENTO (OAB 463905/SP)
5. Processo 15015043120248260032
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501504-31.2024.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - D.M. - M.C.F. - Ante o exposto, julgo improcedente a ação penal, para absolver o réu D.M, por falta de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. P.R.I.C. - ADV: FELIPE TADEU PEREIRA ANDOLFATO (OAB 452675/SP), PAULO HENRIQUE FERNANDES NASCIMENTO (OAB 463905/SP), AMAURI LUIZ BIANCHINI JUNIOR (OAB 518466/SP)
6. Processo 00039016520178260297
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003901-65.2017.8.26.0297 (processo principal 0009805-42.2012.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Gleice Janine Muniz Cavenague ME - Andreia Pereira da Silva - Autos nº 2019/002038. Vistos. Considerando que a executada apresentoupedido de revogação da gratuidade de justiçaconcedida à exequente, e diante da controvérsia instaurada quanto à real condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária,determino, por ora, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que a exequentetraga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos, a fim de amparar a decisão a ser tomada: a) relatório de contas e relacionamentos em bancos, disponível no portal gov.br: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como os extratos dos 03 (três) últimos meses das contas indicadas no mesmo; b) certidão de propriedade de veículos(DETRAN) ecertidão de propriedade de imóveis(Cartório de Registro de Imóveis); c) Cópia do último comprovante de vencimentos; e d) Cópia da última declaração de bens e rendimentos(Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF). O acima determinado aplicada-se a exequente e também à pessoa jurídica 53.750.158 GLEICE JANINE MUNIZ CAVENAGUE, CNPJ 53.750.158/0001-45. Após a juntada, intime-se a executada para manifestação. Intime-se. - ADV: WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), PAULO HENRIQUE FERNANDES NASCIMENTO (OAB 463905/SP), UALTER OTONI AZAMBUJA NETO (OAB 443767/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), BENEDITO TONHOLO (OAB 84036/SP)
7. Processo 15036305820248260548
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503630-58.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - ANY CAROLINE DA CRUZ - Vistos. Pág. 191: Ciente do falecimento da vítima. Aguarde-se a audiência. Int. Campinas, 08 de julho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE FERNANDES NASCIMENTO (OAB 463905/SP)
8. Processo 00027343220258260297
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002734-32.2025.8.26.0297 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS - Guilherme Tell Silva Lira - FF. 116-117. Diante a ocorrência da prescrição da pretensão executória que se deu em 06/06/2025, declaro EXTINTA a punibilidade do(a) sentenciado(a) Guilherme Tell Silva Lira, nos autos do processo criminal nº 7000035-09.2022.8.09.0173 da Comarca de São Simão/GO, nos termo do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeçam-se as comunicações necessárias, cumpram-se as determinações da Egrégia CGJ/TJSP, proceda-se à baixa e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE FERNANDES NASCIMENTO (OAB 463905/SP), UALTER OTONI AZAMBUJA NETO (OAB 443767/SP)