Giovana Lopes De Lima Barreiro

Processos do Advogado

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2. Processo 00013764020248260338
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001376-40.2024.8.26.0338 (processo principal 1003161-54.2023.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maira Marjorie Cosato Barreiro - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. De início, analiso a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada às fls. 172-185. A despeito da certidão de decurso de prazo de fls. 207, a matéria arguida deve ser apreciada, por se tratar de reiteração de temas de ordem pública já ventilados e de nova manifestação da exequente sobre o descumprimento às fls. 208 e seguintes. A executada insiste nas teses de inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), excesso de execução e incompatibilidade da medida. Tais argumentos, contudo, já foram expressamente rechaçados pela decisão de fls. 168-169, que acolheu o entendimento de que o comparecimento espontâneo da executada supre a necessidade de intimação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A apresentação de sucessivas peças defensivas com os mesmos fundamentos, já decididos, beira a litigância de má-fé e atenta contra a celeridade processual. Pelo exposto, REJEITO a impugnação de fls. 172-185. Prosseguindo-se, passo à análise do pedido de majoração das astreintes, formulado pela exequente (fls. 145 e 156). A finalidade da multa cominatória é vencer a resistência daquele que insiste em descumprir uma ordem judicial. Conforme o art. 537, § 1º, I, do CPC, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. No caso dos autos, a exequente tem demonstrado, de forma exaustiva e contínua, que a executada, uma instituição financeira de grande porte, segue descumprindo a ordem judicial de abstenção de cobranças, mesmo após a fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). As provas juntadas às fls. 131-144, 146-155, 157-167, e mais recentemente às fls. 209-213, são inequívocas. É evidente que o valor arbitrado se mostrou insuficiente para compelir a executada ao cumprimento do julgado, tornando a tutela jurisdicional inócua. A manutenção da multa em patamar irrisório frente ao poderio econômico da infratora representaria um desprestígio à autoridade deste Juízo. Ante o exposto, com fundamento no art. 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da exequente e MAJORO a multa diária por descumprimento da obrigação de não fazer para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a um teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de nova reavaliação, caso a recalcitrância persista. A nova multa incidirá sobre os descumprimentos futuros, a contar da intimação desta decisão. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para que cesse imediatamente as cobranças, sob pena de incidência da nova multa ora fixada. Por fim, intime-se a exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga em termos de prosseguimento. Int. - ADV: GIOVANA LOPES DE LIMA BARREIRO (OAB 463925/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
3. Processo 00026564320248260048
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002656-43.2024.8.26.0048 (processo principal 1000182-87.2021.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.S. - Certidão de Honorários disponível para impressão pelo advogado em 05 dias, cabendo ao profissional nomeado orientar a parte para efetivação de quaisquer medidas decorrentes do encerramento do processo, mesmo após a emissão da respectiva certidão de honorários, nos termos do inciso XV da Cláusula Quarta, do Convênio PGE/OAB. Nada mais sendo requerido no processo no prazo de 05 dias, os autos serão arquivados, independentemente de nova intimação. - ADV: GIOVANA LOPES DE LIMA BARREIRO (OAB 463925/SP)
4. Processo 10039505020238260048
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003950-50.2023.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: A. J. A. B. (Justiça Gratuita) - Apelada: A. A. de S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS PROPOSTA POR A.J.A.B. CONTRA A.A.S. E S.R.S., VISANDO À FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DA FILHA MENOR À GENITORA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AO AUTOR E ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. O AUTOR, BARBEIRO AUTÔNOMO, PROPÔS ALIMENTOS NO VALOR DE R$ 300,00, ENQUANTO AS RÉS CONTESTARAM, ALEGANDO RENDIMENTOS SUPERIORES DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO AUTOR PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO SUAS ALEGAÇÕES DE RENDIMENTOS LIMITADOS E DESPESAS COM JOGOS DE AZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, CONFORME O CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694. 4. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DO AUTOR INDICAM RENDIMENTOS CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES AOS ALEGADOS, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. 5. O ALEGADO VÍCIO EM JOGOS DE AZAR NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM VALOR INFERIOR À SUA REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. 2. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUPERIORES JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007001-42.2023.8.26.0348; REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 16/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1500752-34.2023.8.26.0278; REL. ENÉAS COSTA GARCIA; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 22/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0005709-63.2021.8.26.0007; REL. MÔNICA DE CARVALHO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/11/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1017515-26.2021.8.26.0477; REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 22/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovana Lopes de Lima Barreiro (OAB: 463925/SP) (Convênio A.J/OAB) - Chrislara Granda Correia (OAB: 490579/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
5. Processo 10073541220238260048
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007354-12.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Família - B.G.R. - C.B.S. - Nota de cartório: Certidão de Honorários (corrigida) disponível para impressão pelo advogado em 05 dias, cabendo ao profissional nomeado orientar a parte para efetivação de quaisquer medidas decorrentes do encerramento do processo, mesmo após a emissão da respectiva certidão de honorários, nos termos do inciso XV da Cláusula Quarta, do Convênio PGE/OAB. - ADV: JESSICA POLONI DO ROSARIO (OAB 440803/SP), GIOVANA LOPES DE LIMA BARREIRO (OAB 463925/SP)
6. Processo 00004399020258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000439-90.2025.8.26.0048 (processo principal 1000616-71.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arielson Alves dos Santos - Banco Bradescard S/A - - GRUPO CASAS BAHIA S/A - Vistos. À vista do quanto postulado (fls. 49/50), que se PRONUNCIE, em 10 dias, o GRUPO CASAS BAHIA S. A. Intimem-se. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), GIOVANA LOPES DE LIMA BARREIRO (OAB 463925/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)
7. Processo 10002344720258260338
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000234-47.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Lúcia Cosato - ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS (BLUE MED SAÚDE) - Vistos. Especifiquem, as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em audiência ou fora dela justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPÓSITOS REALIZADOS POR INTERMÉDIO DE ENVELOPES PRETENSAMENTE NÃO CREDITADOS NA CONTA DO DESTINATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Correto o julgamento antecipado do feito, porquanto o Juízo a quo oportunizou às partes que se manifestassem sobre as provas que pretendiam produzir, restando o autor silente, de modo a operar-se a preclusão, a teor dos artigos 183 e 185, do CPC. Assim, conforme entendimento do E. STJ, "aberta vista às partes para a especificação de provas, em momento posterior à contestação, os recorrentes nada postularam. Ora, se permaneceram inertes, em fase mais adiantada, é porque desistiram da prova inicialmente arguida na inicial da defesa, inexistindo cerceamento algum. (...) APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029484425, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 15/07/2009) É necessário que as partes justifiquem ao juiz a necessidade de sua realização. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, 4ª, ed. Saraiva, São Paulo:2007, pag. 416) Na mesma oportunidade, deverão manifestar interesse na conciliação. Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: GIOVANA LOPES DE LIMA BARREIRO (OAB 463925/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)
8. Processo 00029044320238260048
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002904-43.2023.8.26.0048 (processo principal 1008798-17.2022.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.C.A.O. - - M.M.A.O. - - S.A.O. - - R.J.A.O. - Vistos. Ante o descumprimento do acordo firmado, intime-se o executado pessoalmente para que, no prazo de 3 dias, pague o débito apontado às fls. 182/184, acrescido das prestações que se vencerem, sob pena de prisão. Intime-se. - ADV: GIOVANA LOPES DE LIMA BARREIRO (OAB 463925/SP), GIOVANA LOPES DE LIMA BARREIRO (OAB 463925/SP), GIOVANA LOPES DE LIMA BARREIRO (OAB 463925/SP), GIOVANA LOPES DE LIMA BARREIRO (OAB 463925/SP)