Cleisson Aparecido De Jesus Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 10196189320238260005
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019618-93.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Nailde Silva Santos de Jesus - Iraildo Silva Santos - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): INTIMAÇÃO : Ciência às partes, para manifestação no prazo de 15 dias, do laudo pericial juntado aos autos. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: WESLEY VARGAS RODRIGUES (OAB 468772/SP), SARA BEZERRA SILVA REIS (OAB 459606/SP), CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS (OAB 463951/SP), MONIQUE MAYER (OAB 437424/SP)
3. Processo 10057130320238260108
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005713-03.2023.8.26.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - H.P.A. - - D.G.V.O. - - A.I.N. - - A.L.S.N. - - B.R.S. - - C.M.T. - - F.P.A.S. - - G.P.B.A. - - J.M.F. - - K.C.N. - - L.F.B.M. - - T.C.C.N. - - B.C.F.V. - - D.F.V. - - H.G. - - S.B. e outro - Vistos. Fls. 3178: ciente. DILIGENCIE a z. Serventia acerca do cumprimento das cartas precatórias expedidas para citação dos corréus Bruno César Ferreira Viana, Douglas Ferreira Viana, Edemilson Ferreira Viana e Sérgio Bareta, e, se necessário, sua devolução. Ademais, intimem-se as D. Defesas dos corréus Adalberto Isídio Nascimento, Camila Maria Tristão, Douglas Ferreira Viana, Edemilson Ferreira Viana e Henrique Pereira de Araújo para que juntem a resposta à acusação faltantes. Fls. 3138/3146: DEFIRO a habilitação formulada pela pessoa jurídica MM Recuperadora e Comércio De Peças Ltda., representada por sua sócia proprietária Talita da Conceição Barela. Providencie a serventia o necessário. Ademais, quanto ao pedido das defesas de ANDRÉ LUIZ SILVA NASCIMENTO e KELVIN CAMARGO NASCIMENTO acerca da juntada aos autos dos elementos de provas colhidos na investigação, incluindo áudios integrais das interceptações telefônicas, vídeos e arquivos de chats extraídos dos aparelhos telefônicos, OFICIE-SE a Autoridade Policial para que disponibilize, nos autos, os links de acesso aos arquivos provenientes da interceptação telefônica ou, alternativamente, disponibilize agendamento direto pela Defesa para obtenção das cópias dos arquivos pretendidos. Quanto ao pedido das Defesas para acesso aos autos da "Operação Paradoxo de Teseu" e em face de ser investigação autônoma e estranha à presente ação penal, INDEFIRO O PEDIDO. QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO EM FAVOR DE LYNCON FERNANDO BONFIM MIRANDA e FABRÍCIO PIMENTEL AZEVEDO SILVA Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de LYNCON FERNANDO BONFIM MIRANDA e FABRÍCIO PIMENTEL AZEVEDO SILVA, os quais foi denunciados, respectivamente, como incursos nos art. 1º, § 1º c/c com o artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); artigo 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), todos c.c. art. 29 e 69 do Código Penal; e art. 1º, § 1º c/c com o artigo 2º, §3°, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); artigo 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), todos c.c. art. 29 e 69 do Código Penal; O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido às fls. 3106/3111. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Antes de analisar o pedido, vejo se estão presentes pressupostos da prisão preventiva. Para decretação desta, devem-se fazer presentes os fundamentos previstos no art. 312 do CPP e os requisitos do art. 313 do CPP, sempre se observando as balizas do art. 282 do CPP, as quais são aplicáveis a todas as medidas cautelares, incluindo as prisões. Em outras palavras, a prisão preventiva, tal qual anteriormente, é possível como forma de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum in mora), desde que haja prova da existência do crime e suficientes indícios de autoria (fumus boni iuris). Ademais, para a decretação da medida drástica, deve-se levar em consideração a: a) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos extremamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; b) a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado (art. 282 do CPP). É nada mais do que a aplicação do postulado da proporcionalidade. Reexaminando os autos, não vislumbro qualquer alteração na situação fática que possa levar à mudança na situação prisional específica de LYNCON FERNANDO BONFIM MIRANDA e FABRÍCIO PIMENTEL AZEVEDO SILVA, remanescendo o mesmo panorama que levou o Juízo a decretar a prisão preventiva, cujos motivos e fundamentos permanecem inalterados. Dessa forma, reputo concretamente presente no caso o fundamento da necessidade da prisão cautelar sob o fundamento da garantia da ordem pública, contido no art. 312 do Código de Processo Penal. Não é suficiente a demonstração de primariedade, ocupação lícita e residência fixa por parte dos corréus LYNCON FERNANDO BONFIM MIRANDA e FABRÍCIO PIMENTEL AZEVEDO SILVA para a obtenção da liberdade, tampouco a comprovação de conclusão de diversos cursos profissionalizantes, como apresentado pela Defesa do réu LYNCON FERNANDO BONFIM MIRANDA, pois os denunciados já ostentavam tais condições quando teriam se envolvido neste fato de tamanha gravidade. Nesse sentido, cite-se julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 7750/MG, Quinta Turma, rel. Min. Edson Vidigal, j. 18.08.1998. Ademais, a custódia cautelar além de resguardar a ordem pública, permite a rápida formação da culpa, preservando a boa instrução criminal, notadamente porque enseja eventual reconhecimento dos agentes pelas testemunhas. Assim sendo, por todas as razões declinadas e atento ao fato de existir prova da materialidade do delito e suficientes indícios da autoria, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA aos corréus LYNCON FERNANDO BONFIM MIRANDA e FABRÍCIO PIMENTEL AZEVEDO SILVA. QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR FORMULADO EM FAVOR DE GLENDA PHAOLA BONFIM A defesa sustenta que a ré GLENDA PHAOLA BONFIM faz jus a prisão domiciliar, pois é mãe de filhos menores de 12 anos (D.B.P., 9 anos e P.B.P., 7 anos), conforme postula o art. 318, V, do Código de Processo Penal. Entretanto, tal condição, por si só, não autoriza a concessão automática de prisão domiciliar, especialmente diante da presença de risco concreto à ordem pública. Reexaminando os autos, não vislumbro qualquer alteração na situação fática que possa levar à mudança na situação prisional específica, remanescendo o mesmo panorama que levou o Juízo a decretar a prisão preventiva, cujos motivos e fundamentos permanecem inalterados. Dessa forma, reputo concretamente presente no caso o fundamento da necessidade da prisão cautelar sob o fundamento da garantia da ordem pública, contido no art. 312 do Código de Processo Penal, pois os fatos imputados à ré são graves, como o tráfico de drogas. Ademais, a custódia cautelar além de resguardar a ordem pública, permite a rápida formação da culpa, preservando a boa instrução criminal, notadamente porque enseja eventual reconhecimento da agente pelas testemunhas. Assim sendo, por todas as razões declinadas e atento ao fato de existir prova da materialidade do delito e suficientes indícios da autoria, INDEFIRO o pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, ASSIM COMO INDEFIRO O PEDIDO DE PRISÃO DOMCILIAR a ré GLENDA PHAOLA BONFIM. QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO EM FAVOR DE BRUNO CÉSAR FERREIRA VIANA e APRECIADO ÀS FLS. 3000/3001 Observa-se erro material na r.Decisão de fls. 3000/3001, que apreciou o pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor do réu BRUNO CÉSAR FERREIRA VIANA. Todavia, compulsando os autos, não houve qualquer alteração no substrato fático ou nos fundamentos jurídicos delineados, razão pela qual REITERO a necessidade de manutenção da prisão cautelar, nos moldes dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Dessa forma, reputo concretamente presente no caso o fundamento da necessidade da prisão cautelar sob o fundamento da garantia da ordem pública, contido no art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, a custódia cautelar além de resguardar a ordem pública, permite a rápida formação da culpa, preservando a boa instrução criminal, notadamente porque enseja eventual reconhecimento dos agentes pelas testemunhas. Assim sendo, por todas as razões declinadas e atento ao fato de existir prova da materialidade do delito e suficientes indícios da autoria, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ao réu BRUNO CÉSAR FERREIRA VIANA. Aguarde-se a apresentação de respostas à acusação por todos os réus para que sejam examinadas as preliminares arguidas em conjunto, bem como para que seja apreciada a incidência de hipóteses do art. 397, III, do CPP, além da análise dos róis de testemunhas apresentados. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e às Defesas. - ADV: MARCELO DA SILVA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 379319/SP), HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 388848/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP), CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS (OAB 463951/SP), INGRID OGERA CAZARI DA COSTA (OAB 110128/PR), INGRID OGERA CAZARI DA COSTA (OAB 110128/PR), PRISCILA SAGRADO UCHIDA (OAB 5255/RO), GABRIEL BIAZI (OAB 83068/RS), CARLA FALCAO SANTORO (OAB 616A/RO), JADER DA SILVEIRA MARQUES (OAB 39144/RS), CRISTIAN ROBERTO PERIN (OAB 59027/RS), ANA BEATRIZ MOURA (OAB 530858/SP), RICARDO SEIJI TAKAMUNE (OAB 126257/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), FABIANO RUFINO DA SILVA (OAB 206705/SP), JORGE ALEXANDRE SILVEIRA DA SILVA (OAB 240042/SP), MARCIO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 240733/SP), RAFAEL RUFINO DA SILVA (OAB 250271/SP), CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA (OAB 296715/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), DENILSON LUCIANO (OAB 372614/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 326667/SP), LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 326667/SP), ALLAN PIRES XAVIER (OAB 341965/SP), HUMBERTO FREITAS PEDRALINA (OAB 357244/SP), HUMBERTO FREITAS PEDRALINA (OAB 357244/SP), TIAGO MARIANO DA SILVA (OAB 361371/SP)
4. Processo 15025325420218260609
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502532-54.2021.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - REGINALDO ADRIANO CENAQUE - *nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, designado o dia 14 de julho de 2025 às 14:20 horas para o oferecimento de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, devendo o denunciado comparecer nas dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado no Fórum desta municipalidade, acompanhado(a) de advogado a ser nomeado por este M.M. Juízo ou por aquele constituído a fls. 368, oportunidade em que, caso confesse formal e circunstanciadamente a prática delitiva, será proposto o que segue nos autos às fls.375/376. - ADV: CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS (OAB 463951/SP)
5. Processo 10057130320238260108
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005713-03.2023.8.26.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - H.P.A. - - D.G.V.O. - - A.I.N. - - A.L.S.N. - - B.R.S. - - C.M.T. - - F.P.A.S. - - G.P.B.A. - - J.M.F. - - K.C.N. - - L.F.B.M. - - B.C.F.V. - - D.F.V. - - H.G. - - S.B. e outros - Vista ao Ministério Público. - ADV: CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS (OAB 463951/SP), INGRID OGERA CAZARI DA COSTA (OAB 110128/PR), RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP), HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 388848/SP), MARCELO DA SILVA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 379319/SP), TIAGO MARIANO DA SILVA (OAB 361371/SP), INGRID OGERA CAZARI DA COSTA (OAB 110128/PR), PRISCILA SAGRADO UCHIDA (OAB 5255/RO), GABRIEL BIAZI (OAB 83068/RS), CARLA FALCAO SANTORO (OAB 616A/RO), JADER DA SILVEIRA MARQUES (OAB 39144/RS), CRISTIAN ROBERTO PERIN (OAB 59027/RS), ANA BEATRIZ MOURA (OAB 530858/SP), RICARDO SEIJI TAKAMUNE (OAB 126257/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), FABIANO RUFINO DA SILVA (OAB 206705/SP), JORGE ALEXANDRE SILVEIRA DA SILVA (OAB 240042/SP), MARCIO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 240733/SP), RAFAEL RUFINO DA SILVA (OAB 250271/SP), CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA (OAB 296715/SP), HUMBERTO FREITAS PEDRALINA (OAB 357244/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 326667/SP), LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 326667/SP), ALLAN PIRES XAVIER (OAB 341965/SP), HUMBERTO FREITAS PEDRALINA (OAB 357244/SP)
6. Processo 10057130320238260108
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005713-03.2023.8.26.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - H.P.A. - - D.G.V.O. - - A.I.N. - - A.L.S.N. - - B.R.S. - - C.M.T. - - F.P.A.S. - - G.P.B.A. - - J.M.F. - - K.C.N. - - L.F.B.M. - - T.C.C.N. - - B.C.F.V. - - D.F.V. - - H.G. - - S.B. e outro - Excelentíssimo Senhor: Em atenção ao ofício expedido por Vossa Excelência com referência ao Habeas Corpus em epígrafe, interposto por SÉRGIO BARETA, interposto através de seu representante CRISTIAN ROBERTO PERIN - OAB 59027/RS, GABRIEL BIAZI - 83068/RS e JADER MARQUES - 39144/RS - (Advogados Constituídos), tenho a prestar as seguintes informações. O paciente teve sua prisão temporária (decretada e prorrogada nos autos 1005741-68.2023.8.26.0108) convertida em prisão preventiva às fls. 1837/1840, nos autos acima mencionados e distribuído perante esta 1ª Vara Judicial, descrito em epígrafe, como incurso nas sanções do artigo 1º, § 1º c/c com o artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); artigo 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), todos c.c. art. 29 e 69 do Código Penal. Mandado de prisão preventiva expedido às fls. 1863, cujo cumprimento encontra-se acostado às fls. 3204/3205. Oferecimento da denúncia às fls. 2265/2454. Denúncia recebida às fls. 2458/2464. Autos aguardando o cumprimento de carta precatória expedida para citação do paciente (fls. 2642/2643). Resposta à acusação acostada às fls. 2682/2728. QUANTO AOS AUTOS 1005741-68.2023.8.26.0108 - MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE SIGILOS TELEFÔNICO, TELEMÁTICO, BANCÁRIO E FISCAL: O paciente está sendo investigado por integrar organização criminosa voltada à prática de roubos circunstanciados, delito de extrema gravidade aferida concretamente, conforme requerimento protocolizado na inicial, para quebra de dados telefônicos e telemáticos, interceptação das comunicações telefônicas, afastamento do sigilo bancário e fiscal. Trata-se de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, de modo que (I) o primeiro núcleo concentra-se no domínio financeiro e gerencial do desmonte e revenda das peças; (II) já o segundo núcleo fica responsável pelo roubo dos caminhões, utilizando de modo reiterado nas ações o aparelho jammer, objeto que tem como função bloquear o rastreamento do veículo, permitindo o êxito da ação criminosa. Em síntese, a D. Autoridade Policial da Polícia Federal apontou a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva dos crimes previstos no artigo 1º, § 1º c/c com o artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); artigo 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), todos c.c. art. 29 e 69 do Código Penal. O pedido foi deferido às fls. 152/162, 306/321, e suas prorrogações (fls. 501/514, 723/739, 913/926). Posteriormente, no desenvolver das investigações, a mesma Autoridade Policial representou pela DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO e outras medidas, às fls. 947/1979. Manifestação do GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Núcleo da Capital, manifestou-se favoravelmente aos pedidos, conforme fls. 1983/2066. Em face da complexidade e particularidades do pedido, o Juízo analisou, separadamente os pedidos, conforme abaixo demonstrado: (I) Primeiramente o Pedido de Prisão Temporária envolvendo os averiguados, conforme verifica-se na decisão de fls. 2067/2071. (II) A decisão de fls. 2072/2077 analisou o Pedido de Busca e Apreensão em todas as dependências e anexos dos imóveis elencados, com o fim de angariar elementos corroborativos da infração penal e que exige para o seu deferimento a caracterização dos pressupostos do periculum in mora e fumus boni juris, aferidos em razão da investigação até então conduzida e que servirão de justificativa para a limitação da garantia constitucional à inviolabilidade do domicílio. O pedido foi complementado às fls. 2192/2196. (III) A decretação das MEDIDAS CAUTELARES REAIS DE SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS E VALORES em desfavor da organização criminosa investigada, com fundamento nos arts. 125 a 144-A do Código de Processo Penal, foi deferida às fls. 2078-2079 e complementada às fls. 2080/2082, onde constou o nome das pessoas e empresas investigadas. A organização criminosa investigada utiliza o Sistema Financeiro para promover a lavagem de capitais, movimentando vultuosos valores de origem ilícita. As apurações revelam que o grupo opera há anos, tendo movimentado, nos últimos cinco anos, valores superiores a R$ 70 milhões (setenta milhões de reais), por meio de contas bancárias pessoais, de pessoas jurídicas e de terceiros, demonstrando um complexo esquema de ocultação e dissimulação de ativos. Na fase de cumprimento das diligências foi decretado o sigilo processual. Com o cumprimento das diligências e das investigações em curso, bem como, das ordens deferidas, o sigilo será levantado, assim como será realizada devolução do material apreendido que não seja necessário para apuração dos fatos, com respectivo termo de entrega. O mandado de prisão temporária de SÉRGIO BARETA, qualificado nos autos, foi cumprido, fl. 2242. Pedido de habilitação nos autos às fls. 2721. O Juízo manteve o sigilo externo, porém, disponibilizou senhas para visualização dos autos para os representantes legais dos envolvidos, devidamente constituídos, conforme de decisão de fl. 2722. Manifestação do I. Representante do Ministério Público pela prorrogação da prisão temporária do paciente e demais corréus às fls. 3194/3196, deferida pela r. Decisão de fls. 3199/3202. Mandado de prisão cumprido referente à prorrogação da prisão temporária de SÉRGIO BARETA às fls. 3255. Segredo de Justiça e sigilo externo levantandos na r. Decisão de fls. 3549/3550. Autos apensados aos principais às fls. 3552 Manifestação do Ministério Público pelo encerramento da medida cautelar, em face do exaurimento de seus efeitos às fls. 3558. Aguardando decisão. - ADV: JORGE ALEXANDRE SILVEIRA DA SILVA (OAB 240042/SP), CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS (OAB 463951/SP), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), FABIANO RUFINO DA SILVA (OAB 206705/SP), INGRID OGERA CAZARI DA COSTA (OAB 110128/PR), INGRID OGERA CAZARI DA COSTA (OAB 110128/PR), PRISCILA SAGRADO UCHIDA (OAB 5255/RO), GABRIEL BIAZI (OAB 83068/RS), CARLA FALCAO SANTORO (OAB 616A/RO), RICARDO SEIJI TAKAMUNE (OAB 126257/SP), JADER DA SILVEIRA MARQUES (OAB 39144/RS), CRISTIAN ROBERTO PERIN (OAB 59027/RS), ANA BEATRIZ MOURA (OAB 530858/SP), TIAGO MARIANO DA SILVA (OAB 361371/SP), ALLAN PIRES XAVIER (OAB 341965/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA (OAB 296715/SP), HUMBERTO FREITAS PEDRALINA (OAB 357244/SP), HUMBERTO FREITAS PEDRALINA (OAB 357244/SP), LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 326667/SP), DENILSON LUCIANO (OAB 372614/SP), MARCELO DA SILVA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 379319/SP), HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 388848/SP), LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 326667/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP), RAFAEL RUFINO DA SILVA (OAB 250271/SP), MARCIO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 240733/SP)
7. Processo 10064015120218260005
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006401-51.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.D.S. - Vistos. Proceda a z. Serventia à pesquisa junto ao sistema PREVJUD para tentativa de localização de eventual vínculo empregatício do(a)(s) requerido(a)(s), ou informação se recebe algum tipo de benefício. Em sendo positiva a pesquisa e em havendo requerimento do(a) interessado(a), fica, desde já, determinada a expedição de ofício à atual empregadora do requerido para proceder ao desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento ou ao INSS para proceder ao desconto da pensão alimentícia diretamente no benefício eventualmente recebido pelo réu, se o caso, ficando desde já autorizado o encaminhamento pela z. Serventia. Anoto que o ofício para desconto dos alimentos deverá ser expedido tão somente nos autos principais (ação de conhecimento), a fim de se evitar eventual desconto em duplicidade dos alimentos arbitrados. Intime-se. - ADV: CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS (OAB 463951/SP)
8. Processo 21398774720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139877-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaquaquecetuba - Agravante: Umberto Barbosa Fernandes - Agravada: Débora Bittencourt Zink - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA AUSÊNCIA DE REDESIGNAÇÃO DO INTERROGATÓRIO E SUBSTITUIÇÃO POR APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES POR ESCRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC. AGRAVANTE QUE JAMAIS FORMULOU PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA O NÃO COMPARECIMENTO AO ATO PREVIAMENTE DESIGNADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES POR ESCRITO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA E A CAUSA DE PEDIR. IMPETRANTE QUE NÃO BUSCA NOS AUTOS A REDESIGNAÇÃO DO ATO, MAS A SUSPENSÃO POR TEMPO INDETERMINADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTUITO PROTELATÓRIO VERIFICADO. INEXISTENTE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleisson Aparecido de Jesus Martins (OAB: 463951/SP) - Wilson Ferreira da Silva (OAB: 147284/SP) - 1º andar