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Francimar Soares Da Silva Júnior

Francimar Soares Da Silva Júnior

Número da OAB: OAB/SP 463992

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 18
Total de Intimações: 28
Tribunais: TJSP
Nome: FRANCIMAR SOARES DA SILVA JÚNIOR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 28 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2198893-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ana Marta Moreira da Costa - Agravante: Samuel da Costa Xavier - Agravante: Sarah da Costa Xavie - Agravante: Vanessa Nunes Xavier - Agravante: Jurecê Teixeira de Jesus e OUTROS - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: José Fernando Machado de Souza - Interessado: Valter Montemor - Interessado: Roberval Maurilio Viana - Interessado: Miguel Carlos Coutinho - Interessado: Martha da Cruz Aparecida Pavanelli Carvalho - Interessado: Maria Avanete da Silva - Interessado: Marco Aurelio Machado - Interessado: Lourdes Soares Rocha - Interessado: Jose Roberto Martins - Interessado: José Joaquim Ambrosio - Interessado: José Elias Alves - Interessado: Jorcelino Alves de Oliveira - Interessado: João Messias Alves - Interessado: Joao Delgado Neto - Interessado: Jair Vicente - Interessado: Gertrudes Aparecida Paes Campos - Interessado: Elizabete Viente de Oliveira - Interessado: Clarindo de Souza - Interessado: Ana Maria Pimentel de Camargo - Interessado: José Antonio Xavier - Interessado: Lucimar Xavier - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls.347/356, que deferiu a habilitação dos herdeiros de Jurecê Teixeira de Jesus e concedeu o prazo de trinta dias para apresentação do formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou a indicação dos autos judiciais em que ocorreu a abertura do inventário. Requerem os agravantes, em síntese, que seja declarada a alteração de titularidade, possibilitando o levantamento de crédito pertencente aos herdeiros. Ausente pedido de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, observando-se que o agravo não tem efeito suspensivo, a menos que feito o requerimento e atendidos os requisitos do CPC 995 (Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.103). Desnecessárias as informações judiciais. Abra-se vista ao agravado para apresentação de resposta (Código de Processo Civil, artigo 1.019, inciso II). Oportunamente, tornem conclusos os autos para apreciação do recurso. - Magistrado(a) Francisco Shintate - Advs: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Paulo de Tarso Neri (OAB: 118089/SP) - Francimar Soares da Silva Júnior (OAB: 463992/SP) - 1° andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2198893-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO SHINTATE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Precatório; 00391471020198260053/31; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Ana Marta Moreira da Costa; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravante: Samuel da Costa Xavier; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravante: Sarah da Costa Xavie; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravante: Vanessa Nunes Xavier; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravante: Jurecê Teixeira de Jesus e OUTROS; Advogado: Paulo de Tarso Neri (OAB: 118089/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Francimar Soares da Silva Júnior (OAB: 463992/SP); Interessado: José Fernando Machado de Souza; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Interessado: Valter Montemor; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Interessado: Roberval Maurilio Viana; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Interessado: Miguel Carlos Coutinho; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Interessado: Martha da Cruz Aparecida Pavanelli Carvalho; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Interessado: Maria Avanete da Silva; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Interessado: Marco Aurelio Machado; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Interessado: Lourdes Soares Rocha; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Interessado: Jose Roberto Martins; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Interessado: José Joaquim Ambrosio; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Interessado: José Elias Alves; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Interessado: Jorcelino Alves de Oliveira; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Interessado: João Messias Alves; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Interessado: Joao Delgado Neto; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Interessado: Jair Vicente; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Interessado: Gertrudes Aparecida Paes Campos; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Interessado: Elizabete Viente de Oliveira; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Interessado: Clarindo de Souza; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Interessado: Ana Maria Pimentel de Camargo; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Interessado: José Antonio Xavier; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Interessado: Lucimar Xavier; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147434-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luis Henrique Brito Brunialti (Herdeiro) e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUSTIÇA - AGRAVANTES QUE, INTIMADOS, DEIXARAM DE EFETUAR A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS PARA APRECIAÇÃO DA BENESSE OU EFETUASSEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO - HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - DESERÇÃO CONFIGURADA INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Francimar Soares da Silva Júnior (OAB: 463992/SP) (Procurador) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 2198893-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem: 00391471020198260053/31; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Ana Marta Moreira da Costa e outros; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravante: Jurecê Teixeira de Jesus e OUTROS; Advogado: Paulo de Tarso Neri (OAB: 118089/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Francimar Soares da Silva Júnior (OAB: 463992/SP); Interessado: José Fernando Machado de Souza e outros; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Interessado: José Antonio Xavier e outro; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002485-10.2025.8.26.0024 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - F.P.E.S.P. - A.E.P. - - I.L.C. e outros - Ciência acerca do cadastramento de novo(a)(s) advogado(a)(s). - ADV: FERNANDA GLASHERSTER BIRKE (OAB 113778/SP), DIOGO FERREIRA RAMOS (OAB 410213/SP), FRANCIMAR SOARES DA SILVA JÚNIOR (OAB 463992/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2055616-86.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonio José Pinto - Agravante: Regina Mendes Ferreira da Costa - Agravante: Marcos Paulo Guilherme - Agravante: Maria Cristina Covolan Bachiega - Agravante: Maria Jose Alves da Silva - Agravante: Maria Regina Bronharo - Agravante: Messias Nascimento Craveiro - Agravante: Noeme de Azevedo Santos - Agravante: Márcia de Souza - Agravante: Renato Issao Correa Shimosaku - Agravante: Rita de Cassia da Silva - Agravante: Rosemari Alves Ferreira - Agravante: Sandra Cristina Caetano de Camargo - Agravante: Sandra Helena Alves da Silva - Agravante: Sergio Naccache - Agravante: Solange Rosa Rocha - Agravante: Edilene Afonso Vieira - Agravante: Alberto da Rocha Barros Neto - Agravante: Andrea Aparecida Antonio da Silva - Agravante: Aparecida de Jesus Laurenti - Agravante: Cleusa Presciliana de Souza - Agravante: Cosma Manuela Vieira Amorim - Agravante: Dirce Ferreira do Carmo - Agravante: Luiz Fernando Ortiz Gasparin - Agravante: Eliseu Nonato - Agravante: Elizangela Ferreira de Oliveira Santos - Agravante: Ema Margarida Arrabaca Claudino - Agravante: Gislaine de Melo Parola - Agravante: Isa Pinheiro de Souza Pereira - Agravante: Luciana Pereira da Silva - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Diretor do grupo de gestão de pessoas da coordenadoria de recursos humanos da secretaria da saúde - Vistos. Cumpra-se a r. decisão do Col. Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos à 3ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 27 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Francimar Soares da Silva Júnior (OAB: 463992/SP) - 1º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 2365145-56.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Teresa Carniel da Silva - Agravante: Danilo Ribeiro de Azevedo - Agravante: Simone Terezinha Ribeiro de Azevedo Nabuco - Agravante: Alexandre Ribeiro de Azevedo - Agravante: André Luiz Ribeiro de Azevedo - Agravante: Amanda Carniel da Silva - Agravante: Nathalia Carniel da Silva - Agravante: Giovana Carniel da Silva - Agravante: Norivaldo da Silva - Agravante: Davi Cardoso - Agravante: Priscila Cardoso Pasqua - Agravante: Patricia Cardoso - Agravante: Josefina da Silva Cardoso - Agravante: Vantuil Silva - Agravante: Mauricio Batista da Silva - Agravante: Celina Silva dos Santos - Agravado: Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Francimar Soares da Silva Júnior (OAB: 463992/SP) (Procurador) - Pedro de Alcantara Ribeiro Vilanova Junior (OAB: 430732/SP) (Procurador) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - 1º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147456-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rita de Cassia Maeji do Val (Herdeiro) e outros - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, PORÉM CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E/OU SOBREPARTILHA - INCONFORMISMO - CABIMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE É O COMPETENTE PARA A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS VALORES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 687 E 688, INCISO II DO CPC ARTIGO 1784 DO CC. PRINCÍPIO DO “DROIT DE SAISINE” - VALOR A SER LEVANTADO ISENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS, EXEGE ARTIGO 6º, INCISO I, LETRA “E”, DA LEI 10.705/00. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Francimar Soares da Silva Júnior (OAB: 463992/SP) - 1º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2187917-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ana Luiza dos Santos e Outros - Agravado: Estado de São Paulo - Agravante: Ana Maria de Carvalho - Agravante: Ana Venancio da Silva Souza - Agravante: Angela Maria Baggini Putinato - Agravante: Antonio Morais - Agravante: Bernadete Gonçalves de Oliveira - Agravante: Cacilda Benedita Ferreira Gomes - Agravante: Carmen Teresinha Van de Velde - Agravante: Dalva dos Reis Sensato - Agravante: Dayse Aparecida Pavanelli Garcia - Agravante: Denise Anunciata Forni dos Santos - Agravante: Elisabete de Oliveira Sandoli - Agravante: Idercy das Neves - Agravante: Jose Amado Alcara Rodrigues - Agravante: José Cardoso Pereira - Agravante: Julia Borsandi - Agravante: Luzia dos Santos - Agravante: Maria Antonia Cano - Agravante: Maria Cecilia Bueno de Camargo Mofatto - Agravante: Maria Cristina Arantes de Miranda - Agravante: Maria de Fatima Brandão da Silva - Agravante: Maria Helena Dias - Agravante: Maria José de Barros Alquati - Agravante: Maria Pepe - Agravante: Neuza Aparecida Bezerra Fabiano - Agravante: Oscar Luiz Furoni - Agravante: Silvia Helena Ferro Conrado Dias - Agravante: Valmir Benedito Silveira - Agravante: Vani Maria de Jesus - Agravante: Vera Lucia Zambon Rodrigues - Agravante: Mercedes Marioto Furoni (herdeiro(a) de Oscar Luiz Furoni) - Agravante: Renato Luiz Furoni (herdeiro(a) de Oscar Luiz Furoni) - Agravante: Rosana Mara Furoni Antonio José (herdeiro(a) de Oscar Luiz Furoni) - Agravante: Roseli Aparecida Furoni Mantovanelli (herdeiro(a) de Oscar Luiz Furoni) - Agravante: Rosemeire de Cassia Furoni (herdeiro(a) de Oscar Luiz Furoni) - 8ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2187917-60.2025.8.26.0000 Comarca de São Paulo Agravantes: Ana Luiza dos Santos e outros Agravados: Fazenda do Estado de São Paulo Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Luiza dos Santos e outros contra r. decisão do juízo a quo, proferida no cumprimento de sentença (autos nº 0108789-27.2006.8.26.0053) movido em face da Fazenda do Estado de São, a qual acolheu o pedido da Fazenda e determinou a atualização da condenação pela TR, de 10/12/2009 até 25/03/2015 e, apenas a partir desta data, deve ser utilizado o IPCA-E. Aduz em os agravantes, em síntese, que a decisão recorrida não observou corretamente a modulação de efeitos adotada no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF, pois na ocasião foi determinada a modulação de efeitos apenas em relação aos casos em que houvesse precatório expedido ou pago até 25/03/2015, como forma de manter a segurança jurídica, sendo esta a situação dos autos, haja vista que os ofícios foram expedidos em 17 de junho de 2017, razão pela qual deve ser aplicado o IPCA-E por todo o período, nos exatos termos da decisão exarada pelo C. STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Assevera que no julgamento do Tema 810, o C. STF declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase que antecede a expedição do precatório. Pugna, ao final, para determinar a complementação dos depósitos efetuados em 31/07/2017, 31/10/2017, 28/02/2018, 30/11/2018 e 30/04/2021, afastando-se a Lei Federal nº 11.960/09 quanto à correção monetária e juros de mora, no período entre 31/08/2011 (data-base) e 25/03/2015. É o relatório. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que executa sentença que concedeu aos exequentes diferenças referentes à adicionais por tempo de serviço. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fl. 1211/1214 na origem): No presente caso, a coisa julgada formou-se em 2011. Na época vigia a Lei 11.960/09, de forma que a correção monetária aplicável seria aquela prevista na referida lei. Contudo, como visto, o C. Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade, com eficácia prospectiva, da aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária (ADIs 4357 e 4425). Diante de tal cenário, deve ser mantida a utilização da TR de 10/12/2009 até25/03/2015 e, apenas a partir desta data, passa a ser utilizado o IPCA-E. Eis o que resta demonstrado na planilha de pagamento. A partir de 09/12/2021, com a edição das Emendas Constitucionais 113/2021 e114/2021, a atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113: Recorrem os exequentes, requerendo a reforma da decisão. Não foi requerida a concessão do efeito ativo/suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal. Após, retornem conclusos para julgamento virtual. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Francimar Soares da Silva Júnior (OAB: 463992/SP) - Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP) - Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP) - 1° andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147480-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jheizon Trevizan Geronimo e outros - Agravante: Ival Geronimo - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, PORÉM CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E/OU SOBREPARTILHA - CABIMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE É O COMPETENTE PARA A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS VALORES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 687 E 688, INCISO II DO CPC ARTIGO 1784 DO CC. PRINCÍPIO DO “DROIT DE SAISINE” - VALOR A SER LEVANTADO ISENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS, EXEGE ARTIGO 6º, INCISO I, LETRA “E”, DA LEI 10.705/00. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Francimar Soares da Silva Júnior (OAB: 463992/SP) - Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - 1º andar
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