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Francimar Soares Da Silva Júnior

Francimar Soares Da Silva Júnior

Número da OAB: OAB/SP 463992

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 20
Total de Intimações: 30
Tribunais: TJSP
Nome: FRANCIMAR SOARES DA SILVA JÚNIOR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 30 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147480-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jheizon Trevizan Geronimo e outros - Agravante: Ival Geronimo - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, PORÉM CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E/OU SOBREPARTILHA - CABIMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE É O COMPETENTE PARA A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS VALORES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 687 E 688, INCISO II DO CPC ARTIGO 1784 DO CC. PRINCÍPIO DO “DROIT DE SAISINE” - VALOR A SER LEVANTADO ISENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS, EXEGE ARTIGO 6º, INCISO I, LETRA “E”, DA LEI 10.705/00. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Francimar Soares da Silva Júnior (OAB: 463992/SP) - Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002166-62.2023.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Ferreira Filho - Hospital Nestor Goulart Reis e outro - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.(portal) - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), FRANCIMAR SOARES DA SILVA JÚNIOR (OAB 463992/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2187917-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0108789-27.2006.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Ana Luiza dos Santos e Outros; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Ana Maria de Carvalho; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Ana Venancio da Silva Souza; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Angela Maria Baggini Putinato; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Antonio Morais; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Bernadete Gonçalves de Oliveira; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Cacilda Benedita Ferreira Gomes; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Carmen Teresinha Van de Velde; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Dalva dos Reis Sensato; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Dayse Aparecida Pavanelli Garcia; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); 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Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Idercy das Neves; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Jose Amado Alcara Rodrigues; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: José Cardoso Pereira; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Julia Borsandi; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Luzia dos Santos; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); 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Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Maria Cristina Arantes de Miranda; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Maria de Fatima Brandão da Silva; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Maria Helena Dias; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Maria José de Barros Alquati; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Maria Pepe; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Neuza Aparecida Bezerra Fabiano; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Oscar Luiz Furoni; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Silvia Helena Ferro Conrado Dias; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Valmir Benedito Silveira; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Vani Maria de Jesus; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Vera Lucia Zambon Rodrigues; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Mercedes Marioto Furoni (herdeiro(a) de Oscar Luiz Furoni); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Agravante: Renato Luiz Furoni (herdeiro(a) de Oscar Luiz Furoni); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Agravante: Rosana Mara Furoni Antonio José (herdeiro(a) de Oscar Luiz Furoni); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Agravante: Roseli Aparecida Furoni Mantovanelli (herdeiro(a) de Oscar Luiz Furoni); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Agravante: Rosemeire de Cassia Furoni (herdeiro(a) de Oscar Luiz Furoni); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Francimar Soares da Silva Júnior (OAB: 463992/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 2187917-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0108789-27.2006.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Ana Luiza dos Santos e Outros e outros; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Ana Maria de Carvalho e outros; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Advogado: Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Francimar Soares da Silva Júnior (OAB: 463992/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002485-10.2025.8.26.0024 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - F.P.E.S.P. - A.E.P. - - I.L.C. e outros - Vistos. 1. Considerando que a renúncia da(o) advogada(o) do requerido IVAN foi acolhida pela Defensoria Pública de São Paulo (fl. 4009), bem como ocorreu logo após a sua habilitação nos autos (fls. 4002 e 4008), nada a deliberar acerca da expedição de certidão de honorários. Oficie-se a OAB local solicitando providências para indicar profissional para prosseguir na defesa dos interesses do executado IVAN. Na oportunidade, remeta-se cópias de fls. 4002/4009. 2. Após, intime-se o causídico indicado em substituição, via publicação no DJE, para manifestar em termos de prosseguimento, nodatamente acerca da citação de fl. 3995. Prazo de 15 dias. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (andradina2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: FRANCIMAR SOARES DA SILVA JÚNIOR (OAB 463992/SP), ANA CLAUDIA REIS DO NASCIMENTO (OAB 497630/SP), FERNANDA GLASHERSTER BIRKE (OAB 113778/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000392-22.2025.8.26.0629 (processo principal 1000089-94.2024.8.26.0315) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Osvaldo de Batistusso Landucci - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intime-se pessoalmente a Fazenda - executada, para que no prazo de 30 dias, comprove nos autos o cumprimento da Obrigação de Fazer como determinada nos autos principais, bem como apresente os informes oficiais nos autos para liquidação da sentença. Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), FRANCIMAR SOARES DA SILVA JÚNIOR (OAB 463992/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158860-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edir Moreira Liberato Correia e outros - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HERDEIROS DO AUTOR FALECIDO, CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS AGRAVANTES SEM ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXIGE A PRÉVIA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA; E (II) ESTABELECER SE OS HERDEIROS HABILITADOS PODEM LEVANTAR OS VALORES DEPOSITADOS SEM NECESSIDADE DE PARTILHA OU INVENTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 110 DO CPC PERMITE A SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES, SEM EXIGIR A PRÉVIA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO.4. O ARTIGO 778, § 1º, II, DO CPC, AUTORIZA OS HERDEIROS A PROSSEGUIREM NA EXECUÇÃO, EM SUCESSÃO AO EXEQUENTE ORIGINÁRIO.5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE, PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, É DESNECESSÁRIA A ABERTURA DO INVENTÁRIO, AO PASSO EM QUE ESTA C. CÂMARA JÁ DECIDIU QUE O DIREITO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS ENGLOBA A PRÁTICA DOS ATOS DECORRENTES, COMO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE6. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO EXIGE A PRÉVIA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA. 2. OS HERDEIROS HABILITADOS PODEM LEVANTAR OS VALORES DEPOSITADOS SEM NECESSIDADE DE PARTILHA OU INVENTÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 110, 687, 688, E 778, § 1º, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.991.444/RS, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 29.08.2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2017246-04.2025.8.26.0000, REL. DES. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.03.2025.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Francimar Soares da Silva Júnior (OAB: 463992/SP) (Procurador) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - 1º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147495-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Simone Correa de Lara e outro - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, PORÉM CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E/OU SOBREPARTILHA - CABIMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE É O COMPETENTE PARA A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS VALORES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 687 E 688, INCISO II DO CPC ARTIGO 1784 DO CC. PRINCÍPIO DO “DROIT DE SAISINE” - VALOR A SER LEVANTADO ISENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS, EXEGE ARTIGO 6º, INCISO I, LETRA “E”, DA LEI 10.705/00. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Francimar Soares da Silva Júnior (OAB: 463992/SP) - Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - 1º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1503273-61.2020.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargdo: Estado de São Paulo - Embargte: Marly Hortêncio Trindade - Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLY HORTÊNCIO TRINDADE em face do em razão do v. acórdão proferido em apelação, nestes termos: Direito Administrativo. Recurso de Apelação. Ação Civil Pública. Provimento Parcial. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública, alegando que a ré recebeu indevidamente vencimentos sem comparecer ao trabalho, e que as demais rés lançaram incorretamente licença-saúde no sistema. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo na conduta de Marly Hortência Trindade ao receber vencimentos sem trabalhar e se as demais rés agiram com dolo ao lançar licença-saúde no sistema. III. Razões de Decidir 3. Ausência de dolo nas condutas de Tânia e Elaine, que não receberam benefícios em troca do lançamento incorreto no sistema, sendo penalizadas administrativamente por negligência. 4. Presença de dolo na conduta de Marly Hortência Trindade, que se afastou do trabalho sem autorização oficial, recebendo salários indevidamente e causando prejuízo ao erário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente, condenando uma ré ao ressarcimento do dano ao erário. Tese de julgamento: 1. Ausência de dolo nas condutas de Tânia e Elaine. 2. Presença de dolo na conduta de Marly Hortência Trindade, com ressarcimento ao erário. A embargante alega que o acórdão é contraditório em relação ao outro caso relacionado às mesmas partes que entendeu pela ausência de dolo da servidora. Em atenção ao disposto no § 2º, do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para manifestar-se acerca dos presentes embargos. Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações. São Paulo, 13 de junho de 2025 - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB: 424140/SP) (Procurador) - Marcio Winicius Vieira de Moraes Maranhão (OAB: 430482/SP) (Procurador) - Renato Manente Corrêa (OAB: 430494/SP) (Procurador) - Renata Lane (OAB: 289214/SP) (Procurador) - Florence Angel Guimarães Martins de Souza (OAB: 341188/SP) (Procurador) - Francimar Soares da Silva Júnior (OAB: 463992/SP) (Procurador) - Amanda Soares Rocha Melo (OAB: 422677/SP) - 1º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000392-22.2025.8.26.0629 (processo principal 1000089-94.2024.8.26.0315) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Osvaldo de Batistusso Landucci - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 26: Sobre a manifestação da executada, diga o exequente. Prazo: 15 dias. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), FRANCIMAR SOARES DA SILVA JÚNIOR (OAB 463992/SP)
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