Roberto Pereira Perez

Processos do Advogado

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2. Processo 10047078720248260281
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004707-87.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Helena Montico Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - NOTA DE CARTÓRIO: Fls. 186/199: Manifeste-se as partes acerca da Nota Técnica Nat-Jus, no prazo legal. - ADV: RAFAEL AUGUSTO GRADIZ MOURA (OAB 287211/SP), ROBERTO PEREIRA PEREZ (OAB 464088/SP)
3. Processo 10003883820258260541
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000388-38.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.C.B.D. - F.P.E.S.P. - Vistos. Inicialmente, cumpra a parte autora o determinado na decisão de fls. 104/110, comprovando o efetivo envio da referida decisão à Diretoria Regional de Saúde de São José do Rio Preto, responsável pelo fornecimento do medicamento, a fim de demonstrar o cumprimento da tutela antecipada deferida. Verifico, ainda, que não foi cumprida a determinação contida no último parágrafo da decisão de fls. 104/110, quanto ao envio dos autos ao Ministério Público. Providencie-se, com urgência. Intime-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP), ROBERTO PEREIRA PEREZ (OAB 464088/SP)
4. Processo 21538082020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2153808-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: Lairto Luciano de Lima - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TRIFLURIDINA + TIPIRACILA, PARA TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA DE CÓLON. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 6º E 196 DA CF. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASOS DE SAÚDE LIMITADA POR MEIO DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO STF NO ÂMBITO DOS TEMAS Nº 6, 793 E 1234. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU COM A PETIÇÃO INICIAL ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC, TAMPOUCO AUSÊNCIA DE PEDIDO OU MORA NA APRECIAÇÃO. ANÁLISE DA ATUAÇÃO DA CONITEC PREJUDICADA. LAUDO MÉDICO NÃO FUNDAMENTADO E QUE NÃO CITA ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA DAS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS OU META-ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSULTA AO NATJUS OU A QUALQUER ENTE OU PESSOA COM EXPERTISE TÉCNICA NA ÁREA. REQUISITOS CRIADOS PELO STF NÃO PREENCHIDOS NO CASO. NOVA REGRA GERAL DE QUE O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO INCORPORADA É VEDADO, SALVO CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Neimar Leonardo dos Santos (OAB: 160715/SP) - Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) - Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) - 1º andar
5. Processo 30077234820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007723-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Rita de Cassia da Silva Portes - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS POSSIBILIDADE MEDIDA QUE VISA À EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO SEQUESTRO AO TETO DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG), INSTITUÍDO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1234/STF (ITEM 3-2), JÁ QUE NÃO SE TRATA DE VALORES DESTINADOS À COMPRA DO FÁRMACO PELO PODER PÚBLICO, MAS DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA E EXCEPCIONAL VISANDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL OUTRORA PROFERIDA PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar
6. Processo 21926930620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2192693-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirassol - Agravante: Silvana Perpetua Tancini Amado - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. À parte recorrida, para contraminuta no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Neimar Leonardo dos Santos (OAB: 160715/SP) - Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) - 1° andar
7. Processo 20811067620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2081106-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Letícia Aparecida Nicolielo Bartholomeu - Agravada: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA DEMANDA ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 2. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. 3. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosimara Mariano de Oliveira (OAB: 134925/SP) - Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) - 1º andar
8. Processo 10353339420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035333-94.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jesuita Floriano da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DO CÓLON AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ESTABELECIMENTO DOS TEMAS 6 E 1234, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEVER DO ESTADO TUTELA À SAÚDE AMPLA E INCONDICIONADA PREVISÃO CONSTITUCIONAL EM NORMA DE EFICÁCIA PLENA, E NÃO MERAMENTE PROGRAMÁTICA RECUSA INJUSTIFICADA QUE DEFINE A ILEGALIDADE DA CONDUTA ESTATAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECOMENDAÇÃO PARA QUE A RECEITA MÉDICA SEJA APRESENTADA AO ÓRGÃO FARMACÊUTICO DISPENSADOR CONFORMIDADE DA DECISÃO COLEGIADA TEMA 106/STJ APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karen Batista dos Santos (OAB: 428141/SP) - Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) (Procurador) - 1º andar