Sofia Ramos Sampaio

Processos do Advogado

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2. Processo 10634312620238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1063431-26.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1063431-26.2023.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: José Bonifacio da Silva e outros; Advogada: Rosangela Marques da Rocha (OAB: 177513/SP); Interessado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogada: Sofia Ramos Sampaio (OAB: 464146/SP) (Procurador)
3. Processo 10131272320238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1013127-23.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Ana Helena Siqueira Hasckel - Apelado: Ricardo Machado de Siqueira - Apelado: Maria Apparecida Machado de Siqueira - Apelado: Marcelo Machado de Siqueira - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Sofia Ramos Sampaio (OAB: 464146/SP) (Procurador) - Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) - Mario Junqueira Franco Junior (OAB: 140284/SP) - Natanael Martins (OAB: 60723/SP) - Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB: 53416/SP) - 1º andar
4. Processo 10762387820238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076238-78.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: MMSI Empreendimentos Ltda (E outros(as)) - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. ACÓRDÃO QUE AUTORIZOU O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECISÓRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. EXAURIMENTO DA DISCUSSÃO DAS QUESTÕES PERTINENTES PARA O DESLINDE DO CASO SUB JUDICE.REJEITA-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Eliza Zaia Pires da Costa (OAB: 154300/SP) - Alessandra Neves Dias (OAB: 182736/SP) - Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador) - Sofia Ramos Sampaio (OAB: 464146/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 10128628920218260053
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1012862-89.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Requerente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Marcia Maria Alarcon Manfrini - Recorrida: Marina Valeria Fernandez Orellano - Recorrida: Juliana Alarcon Manfrini - Recorrida: Veronica Ines Fernandez Orellano - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Coordenador Geral de Administração Tributaria de São Paulo - Interessado: Delegado Regional Tributário da Delegacia Drtc-iii - Vistos. Ao Exmº Senhor Doutor Procurador de Justiça para Parecer, caso haja interesse. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Nycolas Martins Colucci (OAB: 268450/SP) - Sofia Ramos Sampaio (OAB: 464146/SP) (Procurador) - 1º andar
6. Processo 10434539220258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1043453-92.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1043453-92.2025.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Valdir Pires de Moraes; Advogado: Eliezer Sanches (OAB: 156119/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Sofia Ramos Sampaio (OAB: 464146/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10634312620238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063431-26.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: José Bonifacio da Silva e outros - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. PROVIMENTO NEGADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO OBRIGATÓRIA GIRA AO RECOLHIMENTO DO ITCMD, CUSTOS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS COM BASE DE CÁLCULO NO VALOR VENAL UTILIZADOS PARA LANÇAMENTO DO IPTU, REFERENTES A IMÓVEIS URBANOS CITADOS NA INICIAL, JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL UTILIZADO PARA O IPTU OU O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PREVISTO POR DECRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD NÃO PODE SER INFERIOR AO VALOR VENAL UTILIZADO PARA O IPTU, SENDO VEDADA A MAJORAÇÃO DO TRIBUTO POR MEIO DE DECRETO.4. O DECRETO Nº 55.002/09 EXTRAPOLA SEU LIMITE REGULAMENTADOR AO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, TORNANDO-O MAIS ONEROSO, EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.4. DISPOSITIVO E ESTES5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVERÁ CORRESPONDER AO VALOR VENAL UTILIZADO PARA O IPTU, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00. 2. É VEDADA A MAJORAÇÃO DO TRIBUTO POR MEIO DE DECRETO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, EU; CTN, ARTES. 97, II E §1º, 148; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, §1º, 13, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1017991-83.2020.8.26.0482, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.03.2021.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1012285-91.2020.8.26.0071, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.04.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela Marques da Rocha (OAB: 177513/SP) - Sofia Ramos Sampaio (OAB: 464146/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 10861552420238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086155-24.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Brenda Silva Calovini - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (“ITCMD”). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL. UTILIZAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA LANÇAMENTO DO IPTU COMO BASE DE CÁLCULO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09. ILEGALIDADE DO REFERIDO DECRETO À LUZ DO ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 97, II E IV, §1º, DO CTN. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PELA FAZENDA PÚBLICA, ASSEGURADOS AO CONTRIBUINTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, DESDE QUE TAL PRERROGATIVA NÃO SEJA EXERCIDA PELO FISCO COM BASE NO DECRETO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Henrique Tuzzolo (OAB: 234192/SP) - Sofia Ramos Sampaio (OAB: 464146/SP) (Procurador) - 1º andar