Isabella Silveira De Castro

Processos do Advogado

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2. Processo 10058490220258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005849-02.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Vinícius Cantinho Silva Félix - Baungart Centro Automotivo Eireli - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ISABELLA SILVEIRA DE CASTRO (OAB 464501/SP), LUÍS PEDRO BOSSI ALVES DE SIQUEIRA (OAB 434076/SP), VANDERLEI VENTURINI JUNIOR (OAB 450335/SP)
3. Processo 10630524120238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1063052-41.2023.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.M. - N.A.A.M. - Fls. 633: Ciência às partes. Aguarde-se a manifestação da autora conforme fls. 631. Int. - ADV: FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), LUÍS PEDRO BOSSI ALVES DE SIQUEIRA (OAB 434076/SP), ISABELLA SILVEIRA DE CASTRO (OAB 464501/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP)
4. Processo 10630524120238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1063052-41.2023.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.M. - N.A.A.M. - Fls. 630: Defiro a pesquisa acerca do proprietário do veículo BDC7H69 através do sistema Renajud. Sem prejuízo, manifeste-se a autora sobre fls. 630. Int. - ADV: ISABELLA SILVEIRA DE CASTRO (OAB 464501/SP), LUÍS PEDRO BOSSI ALVES DE SIQUEIRA (OAB 434076/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP)